Tempo e Lugar do Crime (Aplicação da lei penal no espaço)

Question 1

Qual é a teoria adotada em relação ao tempo do crime?

E qual é a adotada em relação ao lugar do crime?

Answer 1

(LUTA)

Teoria da Atividade/Ação.

Teoria da ubiquidade/unitária.
(Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação/omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado).

Question 2

Qual é a teoria da territorialidade adotada?

Answer 2

Territorialidade temperada/mitigada (porque existem exceções)

Ex.: Diplomata estrangeiro (intraterritorialidade, ou seja, quando a lei de outro país adentra o território brasileiro).

Question 3

Lugar do Crime - Aplica-se a lei brasileira?

Embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública?

Embarcações e aero. brasileiras serviço do governo brasileiro?

Emb. brasileiras mercantes/propriedade privada?

Aero. brasileiras mercantes/propriedade privada?

Emb. estrangeiras de propriedade privada?

Aero. estrangeiras de propriedade privada?

Emb./Aero. de natureza pública estrangera/a serviço de governo estrangeiro?

Emb./Aero brasileiras, mercantes/privadas, quando em território estrangeiro?

Answer 3

1. Onde quer que se encontre.
2. ”
3. Desde que no alto-mar;
4. Desde que no espaço aéreo correspondente ao alto-mar;
5. Desde que atracada em porto/navegando em mar territorial brasileiro;
6. Desde que em pouso no território nacional/voo no espaço aéreo brasileiro;
7. Não.
8. Desde que não julgado no território estrangeiro. (Extraterritorialidade condicionada).

Question 4

Como é aplicada a lei às aeronaves/embarcações estrangeiras de propriedade privada?

Answer 4

Se em pouso/voo no espaço aéreo correspondente ou em porto ou mar territorial brasileiro.

Question 5

Quais as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada?

Answer 5

• Contra a vida/liberdade do P.R; (P. Real; Defesa; Proteção)
• Contra o Patrimônio/fé pública do MEDU/ fase; (P. Real; Defesa; Proteção)
• Contra a Adm pública, por quem está a seu serviço. (P. Real; Defesa; Proteção)
• De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. (P. Nacionalidade/Domicílio/Justiça Universal)

( O agente é punido pela lei brasileira, ainda que absolvido/condenado no estrangeiro).

Question 6

Hipóteses da Extraterritorialidade Condicionada:

Answer 6

• Tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir; (P. Justiça universal/cosmopolita);
• Praticados por brasileiro; (P. Nacionalidade ativa);
• Aero/Emb. brasileiras, mercantes/propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgadas. (P. Representação/Bandeira)

Question 7

É possível aplicar a Lei Penal Brasileira a um indivíduo de nacionalidade polonesa que cometeu tráfico de drogas na Rússia?

Answer 7

Sim.
Tendo em vista que o Brasil se obrigou a reprimir o crime mencionado, não importa a localização ou o agente perpetrador do crime, sendo viável a aplicação da lei penal brasileira.

Question 8

A pena cumprida no estrangeiro computa a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou atenua, quando idênticas.

Answer 8

Errado.
Atenua quando diversas, computa quando idênticas.

(Aplicado apenas aos casos de extraterritorialidade incondicionada).

Question 9

Crime praticado por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, a lei penal brasileira pode alcançá-lo?

Answer 9

Sim. Desde que além de cumprir as condições do art.7ª, §2, devem estar presentes:

• Não foi pedida/foi negada a extradição;
• Houve requisição do MJ.

(Extraterritorialidade Hipercondicionada - P. Nacionalidade passiva).

Question 10

Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de aeronave ou embarcação
brasileira que seja pública ou esteja a serviço do governo, independentemente de onde se
encontrem, em razão do princípio da bandeira ou da representação.

Answer 10

Errado.
Esse é o princípio da TERRITORIALIDADE POR EXTENSÃO.

P. Bandeira - aero./emb. brasileiras, mercantes ou privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.