Tempo de contribuição/serviço Flashcards
Assimilar principais pontos sobre tempo de contribuição/serviço
Conforme o art. 193 da CLT, com redação dada pela Lei n. 12.740/2012, quais atividades são consideradas perigosas?
a) Apenas trabalho com eletricidade
b) Apenas trabalho com inflamáveis e explosivos
c) Trabalho com inflamáveis, explosivos, energia elétrica e atividades de segurança pessoal ou patrimonial
d) Apenas atividades de vigilância armada
c) Trabalho com inflamáveis, explosivos, energia elétrica e atividades de segurança pessoal ou patrimonial
A Lei n. 12.740/2012 deu nova redação ao art. 193 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), passando-se a considerar atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023)
Como deve ser avaliada a exposição ao calor em atividades com exposição intermitente?
a) Considera-se apenas o período de exposição direta
b) Calcula-se a média ponderada no tempo, considerando os períodos de descanso
c) Desconsidera-se a exposição se houver qualquer intervalo
d) Aplica-se o nível mais alto de exposição
b) Calcula-se a média ponderada no tempo, considerando os períodos de descanso
Aliás, quanto ao tema, cumpre observar o regime de trabalho que deve ser aplicado aos segurados submetidos ao agente calor: [tabela com regimes de trabalho e descanso] (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)
Qual é o entendimento do STJ sobre a utilização de sentença trabalhista para comprovar tempo de serviço perante o INSS?
a) Não é aceita em nenhuma hipótese
b) É aceita apenas se o INSS tiver participado da ação trabalhista
c) É aceita se estiver lastreada em provas da ocorrência da relação de emprego
d) É aceita apenas para períodos posteriores a 1994
c) É aceita se estiver lastreada em provas da ocorrência da relação de emprego
O STJ, por seu turno, vem admitindo que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho é suficiente para o reconhecimento da atividade laboral, quando lastreada em provas da ocorrência da relação de emprego, mesmo quando o INSS não tenha participado do processo de conhecimento, especialmente quando há execução das contribuições incidentes sobre os salários de contribuição. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 147.454/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15.5.2012. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário
Quem é competente para homologar a Justificação Administrativa quanto à forma e ao mérito?
a) O processante
b) A autoridade que autorizou seu processamento
c) O Conselho de Recursos da Previdência Social
d) O Juiz Federal
b) A autoridade que autorizou seu processamento
A homologação da JA quanto à forma e ao mérito é de competência da autoridade que autorizou seu processamento. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário
De acordo com a jurisprudência do STJ, como devem ser os efeitos financeiros da revisão de benefício que considera novos salários de contribuição reconhecidos em sentença trabalhista?
a) A partir da data do requerimento administrativo
b) A partir da data da sentença trabalhista
c) Retroagindo à data da concessão do benefício
d) A partir da data do ajuizamento da ação de revisão
c) Retroagindo à data da concessão do benefício
No caso de revisão de benefício mediante a consideração de novos salários de contribuição reconhecidos em sentença trabalhista, a TNU tem acertadamente decidido que os efeitos financeiros retroagem à data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal a contar do pedido administrativo de revisão (Processo n. 0001530-06.2008.4.03.6316). No mesmo sentido, a orientação do STJ, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição (AgRg no REsp 1467290/SP, DJe 28.10.2014). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário
Segundo a EC n. 103/2019, como deve ser a contagem recíproca do tempo de serviço militar?
a) Não é permitida
b) É permitida sem compensação financeira
c) É permitida com compensação financeira entre as receitas de contribuição
d) É permitida apenas para militares da ativa
c) É permitida com compensação financeira entre as receitas de contribuição
o tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 da CF e o tempo de contribuição ao RGPS ou a RPPS terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Qual a justificativa para não se considerar o EPI eficaz na neutralização do ruído?
a) O EPI não reduz o nível de ruído
b) Os danos do ruído vão além da perda auditiva
c) O EPI é sempre mal utilizado pelos trabalhadores
d) O ruído não é considerado agente nocivo
b) Os danos do ruído vão além da perda auditiva
os danos causados ao organismo humano vão além daqueles relacionados à perda da audição, tais como fadiga, depressão, stress, impotência, dentre outros (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)
De acordo com a Súmula n. 18 da TNU, o que é necessário para computar o tempo de serviço de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria previdenciária?
a) Apenas matrícula em Escola Técnica Federal
b) Remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União
c) Contrato de trabalho formal
d) Declaração da escola
b) Remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União
Súmula n. 18 da TNU: Provado que o aluno-aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário
Como é feita a avaliação da nocividade dos agentes químicos a partir de 03/12/1998?
a) Apenas qualitativamente
b) Apenas quantitativamente
c) Qualitativa ou quantitativamente, dependendo do agente
d) Não é mais necessária avaliação
c) Qualitativa ou quantitativamente, dependendo do agente
Dessa forma, para a apuração enquadramento previdenciário de atividade especial, a avaliação de riscos e do agente nocivo é: 1. apenas qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme listagem constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora n. 15 – NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel, a qual será comprovada mediante descrição; ou 2. quantitativa, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)
Qual é o principal indicador utilizado na mensuração do calor para fins de caracterização de atividade especial?
a) Temperatura ambiental
b) Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG)
c) Umidade relativa do ar
d) Temperatura corporal do trabalhador
b) Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG)
Na mensuração do calor, o principal indicador é o índice de avaliação de exposição do trabalhador ao agente, e não a temperatura ambiental. O Anexo III da NR-15 determina que a aferição da exposição ao calor deva ser realizada através do índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo – IBUTG (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)
De acordo com a NR-15, como é calculado o IBUTG?
a) Média simples das temperaturas ao longo do dia
b) Temperatura máxima registrada no ambiente
c) Média ponderada no tempo dos diversos valores de IBUTG obtidos em um intervalo de 60 minutos corridos
d) Soma das temperaturas registradas em 24 horas
c) Média ponderada no tempo dos diversos valores de IBUTG obtidos em um intervalo de 60 minutos corridos
O Anexo III da NR-15 determina que a aferição da exposição ao calor deva ser realizada através do índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo – IBUTG, que é a média ponderada no tempo dos diversos valores de IBUTG obtidos em um intervalo de 60 minutos corridos. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)
Como é tratado o tempo de serviço público concomitante com atividade privada na contagem recíproca?
a) É contado em dobro
b) É vedada a contagem
c) É contado apenas o tempo público
d) É contado apenas o tempo privado
b) É vedada a contagem
é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Como é tratada a exposição a agentes químicos para fins de aposentadoria especial antes de 03/12/1998?
a) Sempre de forma quantitativa
b) Sempre de forma qualitativa
c) Depende do tipo de agente químico
d) Não era considerada atividade especial
b) Sempre de forma qualitativa
Dessa forma, até a data da edição da Medida Provisória n. 1.729/1998, a exposição aos agentes químicos se dava por avaliação qualitativa. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)
Como é tratada a exposição às radiações ionizantes para fins de aposentadoria especial?
a) Sempre de forma qualitativa
b) Sempre de forma quantitativa
c) De forma qualitativa até 09/12/2003 e quantitativa após essa data
d) Não é mais considerada atividade especial
c) De forma qualitativa até 09/12/2003 e quantitativa após essa data
Até 09/12/2003 a exposição à radiação ionizante pode ser considerada insalubre mediante avaliação qualitativa, pois o INSS editou normas administrativas mais benéficas ao segurado, permitindo o enquadramento como especial de atividades sujeitas à radiações ionizantes se as tarefas executadas estivessem descritas nas atividades e nos códigos específicos dos Anexos dos RPS vigentes à época dos períodos laborados, independentemente de limites de tolerância, desde que executadas de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, e a exposição fosse prejudicial à saúde ou integridade física do trabalhador. A partir de 10/12/2003, entrou em vigor a IN 99/2003, quando o INSS passou a exigir exposição acima do limite de tolerância. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)
Qual regime concede e paga o benefício resultante da contagem recíproca?
a) O regime de origem
b) O regime com maior tempo de contribuição
c) O regime a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo
d) O RGPS, sempre
c) O regime a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo
O benefício resultante da contagem recíproca do tempo será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
O que determina o direito ao benefício de aposentadoria especial em relação aos agentes nocivos?
a) A mera presença, sempre, do agente no ambiente de trabalho
b) A exposição, em alguns casos, acima dos limites de tolerância estabelecidos
c) O uso de equipamentos de proteção individual
d) O tempo de serviço na empresa
b) A exposição, em alguns casos, acima dos limites de tolerância estabelecidos
O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)
Qual é o entendimento do STJ sobre a percepção do adicional de insalubridade e o reconhecimento de tempo especial?
a) A percepção do adicional garante automaticamente o reconhecimento de tempo especial
b) O adicional de insalubridade não tem relação com o tempo especial
c) A percepção do adicional, por si só, não confere o direito ao reconhecimento de tempo especial
d) O adicional de insalubridade substitui a necessidade de comprovar o tempo especial
c) A percepção do adicional, por si só, não confere o direito ao reconhecimento de tempo especial
O STJ possui entendimento consolidado no sentido de considerar que a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social (Resp 1.476.932). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário
Qual norma legal permitiu aos trabalhadores da iniciativa privada contar o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz nas escolas técnicas ou industriais?
a) Lei n. 8.213/1991
b) Decreto n. 611/1992
c) Decreto n. 2.172/1997
d) Lei n. 9.394/1996
b) Decreto n. 611/1992
Somente em 1992, com a edição do Regulamento da Previdência Social – Decreto n. 611, os trabalhadores da iniciativa privada passaram a dispor do mesmo direito há tempos concedido aos servidores públicos, qual seja o de poder computar como tempo de serviço o prestado na condição de aluno-aprendiz nas escolas técnicas ou industriais, mesmo tendo este tempo sido cumprido sem contribuição, conforme previsão do art. 58, inciso XXI, alíneas a e b - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário
Qual o entendimento atual da TNU sobre a atividade de vigilante armado após 05/03/1997?
a) Não pode ser considerada especial em nenhuma hipótese
b) É sempre considerada especial, independentemente de comprovação
c) Pode ser considerada especial se comprovada a exposição ao agente nocivo periculosidade
d) Só é considerada especial se houver exposição a agentes químicos ou biológicos
c) Pode ser considerada especial se comprovada a exposição ao agente nocivo periculosidade
a TNU alterou seu entendimento anterior e fixou a tese segundo a qual é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico comprove a permanente exposição à atividade nociva. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz descaracteriza a atividade especial em relação ao ruído?
a) Sim, sempre
b) Não, nunca
c) Depende do nível de ruído
d) Apenas se certificado pelo Ministério do Trabalho
b) Não, nunca
O uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (Súmula n. 9 da TNU, citada por Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)
Após a Lei n. 9.032/1995, o que passou a ser exigido para a caracterização da atividade especial?
a) Apenas o enquadramento por categoria profissional
b) A efetiva exposição a agentes nocivos
c) O exercício da atividade por pelo menos 15 anos
d) A contribuição em alíquota diferenciada
b) A efetiva exposição a agentes nocivos
A partir da Lei n. 9.032/1995 passou-se a exigir que o trabalho sujeito a condições prejudiciais à saúde, para fins de ser computado como especial, fosse não ocasional e nem intermitente, devendo ser demonstrada a efetiva exposição a agentes nocivos (§§ 3º e 4º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.032/1995). (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Qual princípio se aplica à contagem do tempo de serviço/contribuição?
a) Tempus regit actum
b) Lex loci executionis
c) Pacta sunt servanda
d) Rebus sic stantibus
a) Tempus regit actum
O tempo de serviço/contribuição é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
O que é a contagem recíproca de tempo de contribuição?
a) Contagem do tempo de contribuição apenas no RGPS
b) Contagem do tempo de contribuição apenas em regimes próprios
c) Contagem do tempo de contribuição entre RGPS e regimes próprios
d) Contagem do tempo de serviço militar
c) Contagem do tempo de contribuição entre RGPS e regimes próprios
A garantia da contagem recíproca do tempo de serviço, prevista inicialmente na Lei n. 6.226/1975, passou então a ser a contagem de tempo de contribuição, permitindo-se o cômputo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e daquele prestado na iniciativa privada, inclusive para o trabalhador urbano e rural (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
O que determina a Lei Complementar n. 128/2008 em relação ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)?
a) Sua extinção
b) Seu uso exclusivo para fins fiscais
c) Sua utilização para cálculo do salário de benefício e comprovação de filiação ao RGPS
d) Sua substituição por declarações dos empregadores
c) Sua utilização para cálculo do salário de benefício e comprovação de filiação ao RGPS
A LC n. 128, de 2008, conferiu nova redação ao art. 29-A da Lei n. 8.213/1991, para estabelecer que o INSS utilize as informações constantes no CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário de benefício, comprovação de filiação ao RGPS, tempo de contribuição e relação de emprego. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
Qual decisão do STJ mudou significativamente o entendimento sobre a periculosidade para fins de aposentadoria especial?
a) REsp 1.306.113
b) REsp 1.310.034
c) REsp 1.401.619
d) REsp 1.505.366
a) REsp 1.306.113
Contudo, o julgamento do REsp 1.306.113 (STJ) trouxe significativas mudanças no entendimento jurisprudencial a respeito da questão da periculosidade. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Segundo o entendimento inicial da TNU, até que data era possível o reconhecimento do caráter especial da atividade com base na periculosidade?
a) 28/04/1995
b) 05/03/1997
c) 03/12/1998
d) 18/11/2003
b) 05/03/1997
A TNU tinha farta jurisprudência no sentido de que o limite temporal para o reconhecimento do caráter especial da atividade com base na periculosidade seria a data do Decreto n. 2.172/1997. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Como é feita a comprovação do tempo de contribuição para o segurado contribuinte individual?
a) Apenas por declaração do próprio segurado
b) Exclusivamente por testemunhas
c) Pelos comprovantes de recolhimento
d) Somente por anotação na CTPS
c) Pelos comprovantes de recolhimento
Para quem trabalhe ou contribua por conta própria (os contribuintes individuais: empresários, autônomos, facultativos, trabalhadores sem carteira assinada), o tempo de contribuição será comprovado pelos comprovantes de recolhimento. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário
Segundo o entendimento do STF, como deve ser tratada a conversão do tempo especial em comum para servidores públicos?
a) Não é permitida em nenhuma hipótese
b) É permitida apenas para períodos anteriores a 1998
c) É permitida em qualquer período, desde que comprovada a exposição
d) Foi objeto de decisão no STF
d) Ainda pende de decisão no STF
O direito à conversão do tempo especial no serviço público pende de decisão no STF, consoante se observa da Repercussão Geral – Tema 942: Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário
Tema 942 - Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.
Tese:
Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.
Qual o entendimento do STJ sobre o rol de atividades especiais constantes nos regulamentos da Previdência Social?
a) É taxativo e não admite interpretação extensiva
b) É exemplificativo, podendo ser reconhecidas outras atividades nocivas
c) É aplicável apenas aos trabalhadores do setor privado
d) Foi revogado pela Lei n. 9.032/1995
b) É exemplificativo, podendo ser reconhecidas outras atividades nocivas
o STJ, no julgamento do REsp 1.306.113, submetido ao regime de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o rol das atividades especiais constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social tem caráter exemplificativo, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)
O que ocorre se houver dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS?
a) O vínculo é automaticamente excluído
b) O INSS pode exigir a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação
c) O vínculo é considerado válido sem questionamentos
d) O segurado deve realizar nova contribuição para o período
b) O INSS pode exigir a apresentação dos documentos que servirem de base à anotação
O INSS também poderá, em caso de dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, exigir a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Qual é o documento que serve como prova de tempo de contribuição para os trabalhadores em geral?
a) Certidão de casamento
b) Diploma escolar
c) Carteira de Trabalho e Previdência Social
d) Título de eleitor
c) Carteira de Trabalho e Previdência Social
Para efeito de prova de tempo de contribuição para os trabalhadores em geral, o art. 62, I do RPS, relaciona os seguintes documentos, subsidiariamente ao CNIS: a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário
A partir de qual data passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos para caracterização de tempo especial?
a) 5 de março de 1997
b) 28 de abril de 1995
c) 1º de janeiro de 2004
d) 13 de novembro de 2019
b) 28 de abril de 1995
A partir da Lei n. 9.032/1995, passou-se a exigir que o trabalho sujeito a condições prejudiciais à saúde, para fins de ser computado como especial, fosse não ocasional e nem intermitente, devendo ser demonstrada a efetiva exposição a agentes nocivos (§§ 3º e 4º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.032/1995). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário
Qual documento é utilizado atualmente para comprovar o tempo de contribuição especial?
a) SB-40
b) DSS-8030
c) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
d) Carteira de Trabalho
c) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
Atualmente, o tempo especial é comprovado mediante a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), um formulário preenchido pela empresa (empregado), cooperativa (contribuinte individual cooperado), órgão gestor de mão de obra ou sindicato da categoria (trabalhador avulso), a depender do tipo de segurado, e entregue ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, órgão gestor de mão de obra ou sindicato. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário
Como deve ser comprovado o motivo de força maior ou caso fortuito na Justificação Administrativa?
a) Por testemunhas
b) Por declaração do interessado
c) Por certidão do corpo de bombeiro, Defesa Civil ou boletim de ocorrência policial
d) Por declaração do empregador
c) Por certidão do corpo de bombeiro, Defesa Civil ou boletim de ocorrência policial
O motivo de força maior ou caso fortuito deverá ser comprovado por meio da certidão do corpo de bombeiro, Defesa Civil, boletim de ocorrência policial, conforme o caso. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário
De acordo com a legislação previdenciária, até que data era possível o enquadramento por categoria profissional para fins de aposentadoria especial?
a) 28/04/1995
b) 05/03/1997
c) 03/12/1998
d) 18/11/2003
a) 28/04/1995
Até a edição da Lei n. 9.032/95 era admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor) (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)
De acordo com a legislação previdenciária, qual das seguintes alternativas NÃO é considerada como tempo de contribuição?
a) Período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença
b) Tempo de serviço militar obrigatório
c) Período de licença remunerada com desconto de contribuições
d) Tempo de serviço fictício
d) Tempo de serviço fictício
É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário
O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz descaracteriza a atividade especial em relação ao calor?
a) Sim, sempre
b) Não, nunca
c) Depende do nível de calor
d) Apenas se certificado pelo Ministério do Trabalho
c) Depende do nível de calor
O que é necessário para que seja admitido o processamento da Justificação Administrativa?
a) Apenas testemunhas
b) Apenas documentos
c) Início de prova material
d) Declaração do empregador
c) Início de prova material
O interessado deverá apresentar início de prova material (prova documental contemporânea ao fato alegado), devendo ser apresentados indícios (um ou mais) como marco inicial, e outro, como marco final, que possam levar à convicção do que se pretende comprovar. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário
Como é avaliada a exposição ao calor para fins de caracterização de atividade especial?
a) Apenas qualitativamente
b) Apenas quantitativamente
c) Qualitativamente até 02/12/1998 e quantitativamente após essa data
d) Sempre de forma mista (qualitativa e quantitativa)
c) Qualitativamente até 02/12/1998 e quantitativamente após essa data
Em termos práticos, até 02/12/1998 é reconhecida a especialidade do período trabalhado tão somente em razão da presença do agente nocivo no ambiente (avaliação qualitativa). A partir de 03/12/1998, contudo, somente é reconhecida a especialidade do período trabalhado se ficar comprovada a exposição ao agente nocivo acima dos limites de tolerância previstos na NR-15. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)
De acordo com a jurisprudência da TNU, o que ocorre se o PPP não contiver a indicação do responsável pelos registros ambientais?
a) O PPP é considerado válido mesmo assim
b) O PPP pode ser complementado posteriormente
c) O PPP é considerado imprestável para caracterizar o tempo especial
d) O PPP deve ser substituído pelo LTCAT
c) O PPP é considerado imprestável para caracterizar o tempo especial
É imprescindível que conste, do PPP, a indicação exata do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança do trabalho responsável pelos registros ambientais, visto que tal dado equivale ao laudo técnico. Disso resulta que o PPP que não contém a responsabilidade técnica pelos registros ambientais é imprestável para a caracterização do tempo de trabalho do segurado como especial. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário
Qual é o entendimento do STF sobre a contagem recíproca do tempo de serviço rural?
a) É sempre permitida, independentemente de contribuição
b) É vedada em qualquer hipótese
c) É permitida apenas para períodos posteriores a 1991
d) Pressupõe o recolhimento das contribuições
d) Pressupõe o recolhimento das contribuições
APOSENTADORIA – SERVIDOR PÚBLICO – TEMPO DE TRABALHO RURAL – CONTAGEM RECÍPROCA – CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposto no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, a contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe ter havido o recolhimento das contribuições. (STF, MS 26919/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 21.5.2008). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário
A partir de que data é necessária a apresentação de laudo técnico para comprovar a exposição ao calor?
a) Desde sempre
b) A partir de 28/04/1995
c) A partir de 05/03/1997
d) A partir de 18/11/2003
a) Desde sempre
Contudo, em casos de exposição ruído, calor e frio é necessária a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, mesmo antes de 05/03/1997 (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)
A partir de qual decreto o limite de tolerância para o agente ruído passou a ser de 85 dB?
a) Decreto n. 2.172/1997
b) Decreto n. 3.048/1999
c) Decreto n. 4.882/2003
d) Decreto n. 8.123/2013
c) Decreto n. 4.882/2003
editado o Decreto n. 4.882/2003, passou finalmente o índice ao nível de 85 dB (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
De acordo com o Enunciado 24 da AGU, o que é necessário para a contagem do tempo de contribuição do aluno-aprendiz?
a) Apenas matrícula em escola técnica
b) Remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e vínculo empregatício
c) Contrato de trabalho formal
d) Declaração da escola
b) Remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e vínculo empregatício
ENUNCIADO 24 É permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário
O que é considerado tempo de contribuição para fins previdenciários?
a) Apenas o período com recolhimento efetivo de contribuições, mesmo no caso dos segurados empregados
b) O tempo contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou desligamento da atividade
c) Somente o tempo de trabalho formal com carteira assinada
d) Exclusivamente o período após a filiação obrigatória à Previdência Social
b) O tempo contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou desligamento da atividade
Considera-se tempo de contribuição, para fins previdenciários, o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela Previdência Social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e desligamento da atividade (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Qual o tratamento dado ao tempo de contribuição já considerado para concessão de aposentadoria?
a) Pode ser computado novamente em outro regime
b) Não será computado para concessão de outra aposentadoria
c) Será contado em dobro
d) Depende da autorização do INSS
b) Não será computado para concessão de outra aposentadoria
Não será computado como tempo de contribuição o já considerado para a concessão de qualquer aposentadoria do RGPS ou por outro Regime de Previdência Social. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Qual o tratamento dado à exposição a radiações não ionizantes para fins de aposentadoria especial?
a) É sempre considerada atividade especial
b) Não é considerada atividade especial
c) Depende do tipo específico de radiação
d) Pode ser considerada especial se comprovado o prejuízo à saúde
d) Pode ser considerada especial se comprovado o prejuízo à saúde
No julgamento do PEDILEF 5000416-66.2013.4.04.7213, partindo da premissa de que é possível o reconhecimento da especialidade da atividade com exposição a agente agressivo não contemplado nos Decretos regulamentadores da atividade especial, desde que a exposição e a agressividade do agente estejam comprovadas por perícia judicial ou laudo técnico, a TNU firmou a tese de que o período laborado após o Decreto n. 2.172/97, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerada para efeitos de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)
