Revisão Geral🚨 Flashcards
Qual das alternativas abaixo NÃO representa uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com o Art. 7º da Lei Maria da Penha?
a) Violência física.
b) Violência patrimonial.
c) Violência moral.
d) Violência econômica.
Gabarito: d) Violência econômica.
Explicação: A violência econômica não está mencionada no Art. 7º da Lei Maria da Penha como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. As formas mencionadas são: violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral.
De acordo com o Art. 8º da Lei Maria da Penha, como será a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher?
a) Será realizada apenas pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
b) Será feita somente por meio de ações do poder público, excluindo as ações não-governamentais.
c) Será realizada por meio de ações conjuntas da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e ações não-governamentais.
d) Não será implementada, de acordo com a legislação vigente.
Gabarito: c) Será realizada por meio de ações conjuntas da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e ações não-governamentais.
De acordo com o Art. 1º da Lei Maria da Penha, qual é o objetivo principal da Lei?
a) Criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
b) Estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
c) Criar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
d) Garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.
Gabarito: a) Criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Explicação: O objetivo principal da Lei Maria da Penha é criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme mencionado no Art. 1º.
De acordo com o Art. 2º da Lei Maria da Penha, quais mulheres gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana?
a) Mulheres de classe alta, raça branca, com alta renda e nível educacional elevado.
b) Todas as mulheres, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião.
c) Apenas mulheres de classe baixa e raça negra.
d) Apenas mulheres com idade acima de 18 anos.
Gabarito: b) Todas as mulheres, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião.
Explicação: O Art. 2º da Lei Maria da Penha estabelece que todas as mulheres, independentemente de suas características pessoais, gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
De acordo com o Art. 5º da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause:
a) Morte, lesão, sofrimento físico, sexual, dano moral ou patrimonial.
b) Lesão, sofrimento físico, sexual ou dano moral, mas não inclui a morte.
c) Dano moral ou patrimonial, mas não inclui a violência física ou sexual.
d) Somente lesão, sem causar sofrimento físico ou sexual.
Gabarito: a) Morte, lesão, sofrimento físico, sexual, dano moral ou patrimonial.
Explicação: De acordo com o Art. 5º da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
De acordo com o Art. 6º da Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher é considerada uma forma de violação de quais direitos?
a) Direitos políticos e sociais.
b) Direitos civis e políticos.
c) Direitos econômicos e sociais.
d) Direitos humanos.
Gabarito: d) Direitos humanos.
Explicação: O Art. 6º da Lei Maria da Penha estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
De acordo com o Art. 5º da Lei Maria da Penha, em que âmbitos pode ocorrer a violência doméstica e familiar contra a mulher?
a) Apenas no âmbito da unidade doméstica.
b) Apenas no âmbito da família.
c) Apenas em qualquer relação íntima de afeto.
d) Em todos os âmbitos mencionados no Art. 5º.
Gabarito: d) Em todos os âmbitos mencionados no Art. 5º.
Explicação: O Art. 5º da Lei Maria da Penha estabelece que para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
De acordo com o Art. 3º da Lei Maria da Penha, quem tem a responsabilidade de criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos das mulheres enunciados na lei?
a) O poder público.
b) As instituições de ensino.
c) As organizações não governamentais.
d) Todas as opções anteriores estão corretas.
Gabarito: d) Todas as opções anteriores estão corretas. Explicação: O § 2º do Art. 3º da Lei Maria da Penha estabelece que cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. Isso significa que tanto o poder público quanto as instituições de ensino, organizações não governamentais e a sociedade em geral têm essa responsabilidade.
Quais são os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana que toda mulher goza, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, de acordo com o art. 2º da Lei Maria da Penha?
a) O direito à vida e à saúde.
b) O direito ao trabalho e à educação.
c) O direito à alimentação e à moradia.
d) Todas as opções anteriores estão corretas.
Gabarito: d) Todas as opções anteriores estão corretas.
Explicação: O art. 2º da Lei Maria da Penha estabelece que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Isso inclui os direitos à vida, saúde, trabalho, educação, alimentação, moradia, entre outros.
O que esta Lei cria para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher?
a) Mecanismos de assistência às mulheres em situação de violência.
b) O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
c) Medidas de proteção às mulheres em situação de violência.
d) Todas as opções anteriores estão corretas.
Gabarito: d) Todas as opções anteriores estão corretas.
Explicação: O art. 1º da Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Segundo o § 1º do Art. 9º, o juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal por:
a) Tempo indeterminado.
b) Prazo certo.
c) Tempo ilimitado, a critério da vítima.
d) Decisão exclusiva do Poder Executivo.
Gabarito: b) Prazo certo.
Explicação: O § 1º do Art. 9º estabelece que o juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. Isso significa que a inclusão terá um período determinado para a sua vigência.
O § 3º do Art. 9º assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo:
a) Serviços de transporte gratuito.
b) Alimentação gratuita em abrigos.
c) Serviços de assistência jurídica gratuita.
d) Serviços de contracepção de emergência e profilaxia de DST e AIDS, entre outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
Gabarito: d) Serviços de contracepção de emergência e profilaxia de DST e AIDS, entre outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
Explicação: O § 3º do Art. 9º garante à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), bem como outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
Conforme o § 5º do Art. 9º, os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar terão seus custos ressarcidos por:
a) A mulher vítima de violência.
b) O agressor.
c) O Estado, por meio do sistema de saúde.
d) A Defensoria Pública.
Gabarito: b) O agressor.
Explicação: O § 5º do Art. 9º estabelece que os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar terão seus custos ressarcidos pelo agressor. Isso significa que o agressor será responsável pelos custos desses dispositivos, visando a proteção da vítima.
De acordo com o § 7º do Art. 9º, a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica:
a) Em qualquer instituição de sua escolha.
b) Em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
c) Em instituição de educação básica específica para vítimas de violência.
d) Em instituição de educação básica, desde que seja particular.
Gabarito: b) Em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Explicação: O § 7º do Art. 9º garante que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. Essa medida visa proporcionar maior segurança e suporte à mulher e seus dependentes em momentos de vulnerabilidade.
De acordo com o § 2º do Art. 9º da Lei Maria da Penha, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, terá acesso prioritário à remoção quando for:
a) Vítima de violência no trabalho.
b) Servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
c) Estudante em instituição de ensino.
d) Idosa.
Gabarito: b) Servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
Explicação: O § 2º do Art. 9º da Lei Maria da Penha assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o acesso prioritário à remoção quando for servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
