Prova 3 Flashcards
O que são os princípios políticos constitucionais conformadores?
Princípios que traduzem os valores políticos do legislador constituinte. Ex: perambulo da constituição e art 1° que fala sobre a recuperação do regime democrático.
O que são princípios jurídicos fundamentais?
Princípios que foram se fixando através da evolução histórica do Estado e orientarão o direito positivo. Ex: art 2° teoria da separação dos poderes
O que são princípios constitucionais impositivos?
Princípios que impõem ao Estado a execução de objetivos. Ex: os dispositivos que versam sobre as normas programáticas.
O que são princípios-garantia?
Princípios que instituem garantias ao cidadão. ex: art 5° da constituição.
Normas de eficácia plena
É direta, imediata e integral.
São não restringiveis e auto aplicáveis.
Normas de eficácia contida
Igual a plena, porém pode ser restringida futuramente:
A restrição das normas de eficácia contida pode acontecer de três formas:
1) por meio do legislador infraconstitucional (art. 5º, XIII e art. 95, parágrafo único, IV);
2) por outras normas constitucionais (arts. 136 a 141: vigência de estado de sítio e estado de defesa);
3) através de conceitos jurídicos indeterminados, como bons costumes, utilidade pública etc. (art. 5º, XXIV e XXV).
Normas de eficácia limitada
É indireta, mediata e reduzida.
Efeitos da norma de eficácia limitada
-revoga lei anterior que lhe seja contrária (teoria da recepção material)
-condiciona a forma e o conteúdo da futura norma regulamentadora. Ex:”por lei complementar”
-Cria uma obrigação para o legislador e para o poder público na hipótese de ser impositiva.
Tipos de norma de eficácia limitada
-Eficácia limitada institutiva impositiva: ordem, obrigação “criarão”.
-Eficácia limitada institutiva facultativa: possibilidade “poderá”
Diferença da norma de eficácia limitada e eficácia contida
A contida estão aptas a produzir seus efeitos de forma imediata, mas poderão ser limitadas no futuro, a limitada dependem necessariamente da complementação normativa para que seus efeitos de tornem plenos.
O que são normas programáticas?
O legislador constitucional traçou princípios e objetivos a serem alcançados com o objetivo de realizar os fins sociais do Estado. É utilizado nas normas os verbos: que visem, tem por fim, tem por objetivo.
Atribuição de competências é qual tipo de eficácia?
Eficácia Plena
