Processos Participativos de Gestão Pública Flashcards
Em Matéria de Administração Pública, o que são os Processos Participativos de Gestão Pública? Em linhas gerais
É a substituição da relação vertical entre Estado e sociedade por relações mais horizontais, privilegiando o diálogo e a negociação.
Ou seja, a sociedade participando ativamente, junto aos governantes, da elaboração e implementação das políticas públicas.
Em Matéria de Administração Pública, o que são e o que fazem os Conselhos Gestores de Políticas Públicas?
São instâncias institucionalizadas de expressão, de representação e de participação social.
Realizam funções
1) Consultivas: emissão de opiniões e sugestões sobre assuntos que lhe são correlatos
2) Fiscalizadora: acompanhamento e controle dos atos praticados pelos governantes
3) Deliberativa: prerrogativa de decidir sobre as estratégias utilizadas
4) Mobilizadora: estimulo à participação popular, contribuição na formulação e disseminação de estratégias de informação para a sociedade
Em Matéria de Administração Pública, nos Conselhos Gestores de Políticas Públicas, como se dá a participação dos mesmos? Ou melhor, a representação entre os diferentes “tipos” de conselheiros
Representação igualitária e equitativa entre membros conselheiros do poder público e da sociedade civil, em que cada parte tem o mesmo peso ou influência nas decisões tomadas que a outra.
Em Matéria de Administração Pública, em quais áreas os Conselhos Gestores de Políticas Públicas costumam atuar?
Em diversas áreas, tais como
1) Assistência Social
2) Segurança
3) Educação
4) Saúde
5) Meio ambiente
Dentre outras
Em Matéria de Administração Pública, o que são os Conselhos de Gestão Fiscal?
Os Conselhos de Gestão Fiscal, apesar de previstos na LRF, ainda não foram implementados.
Constituem espaço de participação da sociedade civil na avaliação da gestão fiscal dos governantes.
Em Matéria de Administração Pública, o que é o Orçamento Participativo?
É a participação aberta a todos os cidadãos do município, na implementação de assembleias onde a atuação da sociedade civil ocorre de forma direta e, em outro momento, através da forma de representação.
Note que é limitada aos Municípios.
Em Matéria de Administração Pública, no âmbito Municipal, qual o impacto dos Orçamentos Participativos na aprovação da LOA, LDO e PPA?
No âmbito Municipal, a gestão orçamentária participativa realizará debates, audiências e consultas públicas sobre propostas do PPA, da LDO e da LOA, como condição OBRIGATÓRIA para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Ou seja, nos Municípios é OBRIGATÓRIO que haja discussões com a população sobre a aprovação dos três grandes projetos de orçamento.
Em Matéria de Administração Pública, como são os pontos abaixo quanto às Organizações Sociais (OS)?
Pessoas jurídicas de direito _______ (público / privado)
______ (com / sem) fins lucrativos
Iniciada por _________ (agentes públicos / particulares)
Qualificadas pelo Poder ________ (Executivo / Legislativo / Judiciário), mediante _________ (Decreto / Portaria)
Pessoas jurídicas de direito privado
Sem fins lucrativos
Instituídas, em regra, por iniciativa de particulares
Qualificadas pelo Poder Executivo
Via Decreto
Em Matéria de Administração Pública, quais atividades as Organizações Sociais (OS) podem desenvolver?
São 6
A lista de atividades da OS é bem restrita, em comparação às da OSCIP por exemplo.
Pense que na OSCIP (Interesse Público) estará incluído segurança pública, o que não entra aqui, e que aqui o racional de memorização é por PARES.
1) ensino;
2) saúde;
3) desenvolvimento tecnológico;
4) pesquisa científica;
5) proteção e conservação do meio ambiente;
6) cultura.
Em Matéria de Administração Pública, qual é o documento / meio pelo qual as Organizações Sociais (OS) se vinculam ao Poder Público?
O vínculo jurídico ocorre por meio de Contrato de Gestão.
OS (menos sílabas) = Contrato de Gestão
OSCIP (mais sílabas) = Termo de Parceria
Em Matéria de Administração Pública, como uma entidade se qualifica como Organização Social (OS)?
Normalmente a entidade nasce como associação ou fundação (públicas ou particulares) e, mediante decreto (ato discricionário) do Poder Executivo, é declarada de interesse social e de utilidadade pública.
Em Matéria de Administração Pública, qual requisito uma entidade deve ter para se qualificar como Organização Social (OS), no que tange ao seu órgão de deliberação superior?
Além de prestar as atividades necessárias (ou específicas das OS’s), a entidade deverá
Possuir órgão de deliberação superior, com a necessidade da composição por representantes do Poder Público e membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
Em Matéria de Administração Pública, o que muda, de positivo, para uma entidade que se tornou Organização Social (OS)?
a) pode receber recursos orçamentários
b) pode ter permissão de bens públicos
c) pode ter cessão de servidores para o cumprimento de contratos de gestão que venha a firmar
Em Matéria de Administração Pública, a Organização Social (OS) que firmou contrato de gestão terá suas contas controladas por qual(is) ente(s)?
Ela passará a ser controlada
a) pelo Tribunal de Contas e
b) pelo Órgão Público Supervisor com quem assinou o contrato de gestão.
Em Matéria de Administração Pública, o contrato de gestão que a Organização Social (OS) assina é com qual outro ente?
É com algum órgão da Administração Pública Direta, que ficará responsável por supervisionar a OS no cumprimento do contrato acordado.
Em Matéria de Administração Pública, como são as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) no que tange aos pontos abaixo?
Entidade de direito _______ (público / privado)
________ (com / sem) fins lucrativos
Prestadora de serviços sociais _________ (exclusivos / não exclusivos) do Estado
Constituídas por iniciativa ___________ (dos agentes públicos / de particulares)
Incentivadas e fiscalizadas pelo(a) __________ (sociedade civil / poder público)
Regime jurídico de direito privado
Sem fins lucrativos
Prestadoras de serviços sociais não exclusivos do Estado
Constituída por iniciativa de particulares
Com incentivo e fiscalização do Poder Público.
Em Matéria de Administração Pública, como se dá o vínculo jurídico entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)?
Termo de Parceria
Em Matéria de Administração Pública, para a qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), qual critério de prazo deverá ser respeitado?
Funcionamento regular há no mínimo 3 anos
Em Matéria de Administração Pública, como uma entidade se qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)?
Portaria Ministerial (ato vinculado)
Em Matéria de Administração Pública, quanto às OSCIP’s, há uma restrição para a aquisição de imóveis. Que restrição é esta?
Os recursos recebidos via Termo de Parceria e utilizados na aquisição de imóvel, tal imóvel será gravado com cláusula de INALIEANABILIDADE.
Em Matéria de Administração Pública, há limite de Termos de Parceria que uma OSCIP pode assinar com o Poder Público?
Não, não há, se demonstrar efetiva capacidade operacional, poderá até mesmo assinar mais de um Termo de Parceria com o Poder Público.
Em Matéria de Administração Pública, quais são alguns exemplos de objetivos da OSCIP?
São 5 exemplos
Dentre seus objetivos, podem incluir-se, exemplificadamente
1) Promoção gratuita da educação
2) Promoção gratuita da saúde
3) Promoção gratuita da segurança alimentar e nutricional
4) Defesa, preservação e conservação do meio ambiente
5) Experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.
Obs: os dois primeiros são básicos, terceiro é dieta, quarto é 1/2 ambiente e o quinto é alternativa ao capitalismo
Em Matéria de Administração Pública, para que uma entidade se torne uma OSCIP, ela deverá ter um estatuto cujas normas expressamente disponham sobre o quê?
São 6 pontos
I) A observância dos princípios administrativos do “LIMPE”
II) A adoção de práticas de gestão administrativa para coibir a obtenção de vantagens pessoais
III) Constituição de Conselho Fiscal
IV) Em caso de dissolução, o PL será transferido para outra OSCIP preferencialmente com o mesmo objetivo social
V) Se perder a qualificação de OSCIP, o patrimônio adquirido com recursos públicos durante o Termo de Parceria será transferido a outra OSCIP, preferencialmente de mesmo objeto social
VI) Possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes e aos que prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspodendente à sua área.
Pode distribuir remuneração, mas não LUCRO
Em Matéria de Administração Pública, é permitida a participação de servidores públicos na OSCIP?
Sim, é permitido, inclusive podendo ser remunerado por isto.
Em Matéria de Administração Pública,
Nenhuma ________ (OS / OSCIP) pode ser ________ (OS / OSCIP), mas algumas __________ (OS / OSCIP) podem ser _________ (OS / OSCIP)
Nenhuma OS pode ser OSCIP, mas algumas OSCIPS podem ser OS
Em Matéria de Administração Pública, quais entidades NÃO (!!) podem pleitear a qualificação de OSCIP?
A listagem exemplificativa vai até 8 exemplos
1) Sociedades comerciais
2) Sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional
3) Instituições religiosas
4) Organizações partidárias
5) Organizações Sociais (OS)
6) Cooperativas
7) Fundações Públicas
8) Organizações Creditícias
Dentre outras
