Proc Leg e Func da Cam Leg do Dis Fed Flashcards
A que proposições se aplica a tramitação em regime de urgência?
I – que objetivem: a) suspensão das imunidades de Deputados, na vigência de estado de sítio ou de sua prorrogação; b) que objetivem transferência temporária da sede do Governo do Distrito Federal para outra região administrativa; c) autorização ao Governador ou ao Vice-Governador para se ausentar do Distrito Federal; d) providências da alçada da Mesa ou de competência da Câmara Legislativa relativas ao cumprimento de mandado de injunção ou suspensão de lei ou ato normativo com ilegalidade originária 186 ; II – de iniciativa do Governador, para o qual tenha sido solicitada tramitação urgente, e de iniciativa popular 187 ; III – para as quais o Plenário conceda a tramitação de urgência, mediante requerimento de um terço dos Deputados 188 ; IV – incluídas na Ordem do Dia de sessão extraordinária
Quais são os requerimentos que exigem a deliberação do Plenário?
Aqueles não especificados no texto do Regimento Interno e os que solicitem: a) representação da Câmara por Comissão Externa; b) convocação de Secretário de Estado e demais autoridades; c) realização de sessão extraordinária e de sessão secreta; d) realização de sessão solene, exceto de entrega do título de cidadão honorário ou benemérito, cuja realização não depende de requerimento; e) não realização de sessão em determinado dia; f) retirada de proposição com pareceres favoráveis das comissões de mérito; g) audiência de comissão quando requerida por Deputado Distrital; h) reabertura de discussão de projeto; i) destaque para votação em separado de parte da proposição principal, projeto, substitutivo, emenda ou parte de projeto para constituir projeto em separado; j) adiamento de discussão ou de votação; k) encerramento de discussão; l) votação por determinado processo; m) votação de proposição, artigo por artigo, ou de emendas, uma a uma; n) dispensa de publicação para votação de redação final; o) urgência, prioridade ou preferência; p) informação. Esses requerimentos não sofrem discussão, só podem ter a sua votação encaminhada pelo autor e pelos Líderes, por cinco minutos cada um, e são decididos por processo simbólico
Como pode ser classificada a vedação de inclusão de matéria estranha ao objeto da lei?
A vedação de inclusão de matéria estranha ao objeto da lei é norma de sistematização interna, cuja finalidade é garantir a coerência e harmonia entre os dispositivos de uma lei.
Como deve concluir o parecer, no caso de proposições que tramitam em conjunto ou apensadas?
Embora as comissões devam se pronunciar em relação a cada uma das proposições apensadas, de forma individualizada, cada comissão emite apenas um único parecer. O parecer pode concluir pela aprovação, com ou sem emendas, ou pela rejeição de qualquer uma ou de todas as proposições apensadas. Pode também concluir pela aprovação de uma proposição apensada e pela rejeição da que tenha precedência, não havendo qualquer impedimento regimental nesse sentido. Finalmente, pode decidir pela apresentação de substitutivo a qualquer uma ou a todas elas, devendo, nesse caso, constar dos registros de cada um dos projetos
O que é Colégio de Líderes?
órgão constituído pelos Líderes dos partidos, dos blocos parlamentares, da maioria e da minoria, e do Governo, ao qual compete deliberar sobre assuntos levados à sua consideração pelo Plenário, pela Mesa Diretora, por comissão ou por qualquer Deputado Distrital.
O que é voto em separado?
É um parecer diverso do voto do relator, elaborado por qualquer Deputado membro da comissão (mesmo que não tenha pedido vista do processo), que constituirá voto em separado e será apreciado, na hipótese de a comissão rejeitar o voto do relator
Quando ocorre A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio?
realizada no último dia útil da primeira quinzena de dezembro da segunda sessão legislativa, presidida pela Mesa Diretora em exercício, e a posse ocorrerá às dez horas do dia 1º de janeiro, em sessão preparatória, independentemente de quorum.
Que são projetos de lei de créditos adicionais?
Objetivam alterar a lei orçamentária anual, mediante reforço da programação em andamento (créditos suplementares), inclusão de despesas não contidas na lei orçamentária (créditos especiais) ou para atender despesas imprevisíveis ou urgentes (créditos extraordinários)
Como se dá a solução da questão de ordem?
Após ser dada a palavra a algum Deputado que contradite o ponto de vista do autor da questão de ordem, esta será resolvida pela Presidência
Sempre que um Secretário de Estado comparecer ao Plenário, este será transformado em comissão geral?
Sempre que Secretário de Estado comparecer ao Plenário da Câmara, a sessão será transformada em comissão geral
Concluída a discussão, o que ocorre com a comissão geral?
Concluída a discussão, a comissão geral será encerrada, dando-se prosseguimento à sessão plenária, a partir da fase em que se encontravam os trabalhos, quando de sua interrupção.
Quais as competências do Corregedor?
a) zelar pelo decoro parlamentar, a ordem e a disciplina no âmbito da Casa; b) realizar investigação prévia acerca de qualquer notícia de infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar; c) inspecionar, periodicamente, os processos referentes às proposições
O que é a Corregedoria da Câmara Legislativa?
É o órgão encarregado de zelar pelo decoro parlamentar e sanear o processo legislativo, detectando os equívocos existentes e procurando corrigi-los e evitá-los.
Qual o caso de prejudicialidade previsto na LC 13/96?
projeto que não pôde ser aprovado porque, em duas deliberações sucessivas, o número de abstenções ou de votos em branco foi igual ou superior ao número de votos favoráveis
E na ausência da Comissão Representativa da Câmara Legislativa?
Competências dela são exercidas pela Mesa Diretora e, havendo convocação de sessão legislativa extraordinária, suspendem-se as atribuições da Comissão Representativa
Como está organizada a Assessoria Legislativa – ASSEL?
a) Unidade de Constituição e Justiça – UCJ; b) Unidade de Economia e Finanças – UEF; c) Unidade de Desenvolvimento Urbano e Rural e Meio Ambiente – UDA; d) Unidade de Redação Parlamentar e Consolidação de Textos Legislativos – URP; e) Unidade de Saúde, Educação e Desenvolvimento Científico e Tecnológico – USE.
No caso específico dos projetos de resolução que alterem o Regimento, a redação do vencido cabe a quem?
à Mesa
Como é organizado o tempo nas sessões a que comparece Secretário de Estado ou autoridade, mediante convocação?
a) o Secretário de Estado ou autoridade, na fase destinada a sua exposição, poderá falar até trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze pelo Plenário da Câmara ou de comissão; b) os Deputados, previamente inscritos, após o encerramento da exposição, disporão de até dez minutos, para interpelação; c) o Deputado autor do requerimento disporá de quinze minutos e terá preferência na interpelação; d) para responder a cada interpelação, o Secretário ou autoridade terá o mesmo tempo que o Deputado para formulá-la; e) atendidas as inscrições, poderá o Deputado replicar, no prazo de cinco minutos, contestar a resposta ou solicitar maiores esclarecimentos ao Secretário ou autoridade, que disporá de igual tempo para a tréplica; f) após o término dos debates, os Líderes poderão usar da palavra por cinco minutos, sem apartes
E se faltarem mais de três meses para o término do mandato da Mesa e os cargos de Presidente e Vice-Presidente estiverem vagos?
serão preenchidos mediante eleição, dentro de, no máximo, sete dias, observadas as formalidades previstas para a eleição dos cargos da Mesa
O que é “fato determinado”?
objeto fundamental de investigação da comissão parlamentar de inquérito, é o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Distrito Federal, que deve ser devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão
O autor da proposição declarada prejudicada pode recorrer?
Sim. A declaração deve ser feita perante o Plenário. O autor da proposição, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, se a prejudicialidade for declarada no curso de votação, poderá interpor recurso ao Plenário, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça
Como pode ser exercida a iniciativa popular?
Pela apresentação de proposta de emenda à Lei Orgânica, assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas. Pode ser exercida, também, pela apresentação de projeto de lei devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais, assegurada a defesa do projeto por representantes dos respectivos autores perante as comissões nas quais tramitar
Presidente de comissão pode ser relator e votar nas deliberações?
Sim, o Presidente pode ser relator e tem direito a votar nas deliberações da comissão; nesse caso, deve passar a direção dos trabalhos a outro Deputado
Quais os prazos a serem observados pelo Corregedor em caso de representação, denúncia ou notícia de infração ao Código de Ética e decoro Parlamentar?
Distribuída pela Mesa Diretora a representação, a denúncia ou a notícia de infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, o Corregedor notificará, no prazo de um dia, o investigado para prestar esclarecimento no prazo de dez dias úteis. Encerrado o prazo do investigado, com ou sem os esclarecimentos solicitados, o Corregedor proferirá, no prazo de quinze dias úteis, parecer prévio opinativo à Comissão de Defesa de Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar. Expirado o prazo, com ou sem parecer prévio do Corregedor, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar poderá, com base na cópia da representação, denúncia ou notícia de infração enviada a ela, iniciar o processo disciplinar, sem prejuízo de ulteriores diligências da Corregedoria, as quais, uma vez concluídas, serão remetidas à Comissão
O que são pareceres terminativos?
são os pareceres de admissibilidade das Comissões de Constituição e Justiça e de Economia, Orçamento e Finanças. Quando concluem pela inadmissibilidade, acarretam o arquivamento da proposição.
O que são proposições?
São todas as matérias submetidas à deliberação da Casa e podem assumir as seguintes formas: proposta de emenda à Lei Orgânica; projetos de lei (complementar e ordinária), de decreto legislativo e de resolução; emenda; indicação; moção; requerimento; e recurso
Que matérias são objeto de resolução?
Matérias de interesse interno e da competência privativa da Câmara Legislativa (de caráter processual, legislativo ou administrativo), como, por exemplo, alteração do Regimento Interno
Onde constará os meios, recursos administrativos, condições organizacionais e assessoramento necessários ao bom desempenho da CPI?
Do ato de criação constarão a provisão de meios, recursos administrativos, condições organizacionais e assessoramento necessários ao bom desempenho da CPI, incumbindo à Mesa o atendimento, em caráter preferencial, das providências que se fizerem necessárias
E se não houver suplente a convocar para o titular ausente da comissão?
Presidente da Câmara, a requerimento do Presidente da comissão ou de quem o estiver substituindo no exercício da Presidência, designará substituto eventual, devendo a substituição recair em Deputado do mesmo partido ou bloco parlamentar do membro ausente
Quando deve ocorrer a posse de Deputado, na hipótese de não ter ocorrido na sessão preparatória de 1º de janeiro de cada le-gislatura?
Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovada, a posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados: a) da primeira sessão preparatória; b) da diplomação, se eleito Deputado no curso da legislatura; c) do registro do fato que a ensejar, no caso de convocação pelo Presidente da Câmara para assumir o mandato. Esse prazo de trinta dias pode ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado 50 .
O que é tramitação em regime de prioridade?
Prioridade é o regime em que a Câmara Legislativa, reconhecendo a necessidade de que matéria seja apreciada com celeridade maior que a atribuída às demais proposições em trâmite ordinário, promove a sua tramitação com prazos mais estreitos
Como se dá o processo legislativo quando da iniciativa popular?
Aplicam-se as normas gerais do Regimento, acrescidas de certas particularidades.
Que requerimentos estão sujeitos a despacho do Presidente da Câmara e quando são apresentados?
Podem ser verbais ou escritos e destinam-se, em geral, à solicitação de providências relacionadas com o andamento dos trabalhos em Plenário, tais como os que solicitem: a) a palavra ou a desistência dela; b) a permissão para falar sentado, ou dos microfones do Plenário; c) leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário; d) observância de disposição regimental; e) discussão de proposição por partes; f) votação destacada de emenda; g) inversão dos itens de discussão e votação da Ordem do Dia; h) retirada de requerimento ou de proposição que não tenha recebido parecer favorável de comissão; i) verificação de votação; j) informações sobre a ordem dos trabalhos, agenda mensal ou Ordem do Dia; k) prorrogação de prazo para o orador na tribuna; l) dispensa de avulso, para imediata votação de redação final já publicada; m) requisição de documentos; n) preenchimento de lugar em comissão; o) inclusão, em Ordem do Dia, de proposição com parecer e em condições regimentais de nela figurar; p) primeira prorrogação de prazo de comissão; q) retificação de ata
Como procede a comissão ao discutir determinada proposição?
Anunciada a discussão de determinada matéria e esgotados os incidentes de vista dos processos, passa-se à leitura do parecer do relator (a leitura pode ser dispensada, se o parecer foi distribuído em avulsos) e, em seguida, à discussão, quando poderão usar da palavra, por quinze minutos, o autor do projeto e o relator; por cinco minutos, os membros da comissão; e, por três minutos, os Deputados que a ela não pertençam, podendo ser encerrada a discussão, por deliberação da comissão, a requerimento de qualquer de seus membros, após falarem oito oradores
Em que casos ocorre a prejudicialidade de proposição?
a) projeto cuja matéria conste de projeto já rejeitado na mesma sessão legislativa 336 ; b) projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário; c) proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada; d) proposição, com as emendas, que tenha substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal tiver sido aprovada ou rejeitada; e) emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada; f) emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado; g) requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado; h) proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei ordinária de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa; i) requerimento de informação, se as informações requeridas já houverem chegado à Câmara Legislativa espontaneamente ou em resposta a requerimento anterior
Como se computam os prazos regimentais?
Salvo disposição em contrário, os prazos estabelecidos em dias ou sessões devem ser computados, respectivamente, em dias úteis ou sessões ordinárias realizadas, e os prazos fixados por mês, de data a data. No cômputo dos prazos, exclui-se o dia ou a sessão da decisão e inclui-se o dia ou a sessão do vencimento
Como será feita a votação da Mesa?
A eleição far-se-á em votação ostensiva, destinando-se a primeira à eleição do Presidente e as seguintes à do Vice-Presidente, Secretários e seus suplentes.
O que é redação final?
é a redação do texto final da proposição (aprovada em turno único ou em segundo turno, conforme o caso), na forma das eventuais emendas, se houver. A redação final compete à Comissão de Constituição e Justiça 328 ; à Mesa, no caso de projetos de resolução que alterem o Regimento 329 ; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, no caso de projetos relativos ao plano plurianual e a matérias orçamentárias 330 . A comissão competente ou a Mesa poderão, independentemente de emenda, efetuar as correções de linguagem e eliminar absurdos manifestos e as incoerências evidentes, desde que não fique alterado o sentido da proposição, relatando-se o fato ao Plenário
Quando devem ser apresentados os projetos de lei do plano plurianual?
Será encaminhado pelo Governador à Câmara Legislativa até 15 de setembro do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa
Quais as diretrizes, os objetivos e as políticas públicas que devem ser observadas na elaboração do PPA, para promoção do desenvolvimento socioeconômico?
a) as demandas da sociedade civil e os planos e políticas econômicas e sociais de instituições não governamentais que condicionem o planejamento governamental; b) as diretrizes estabelecidas no plano diretor de ordenamento territorial e nos planos de desenvolvimento locais, bem como ações de integração com a região do entorno do Distrito Federal; c) os planos e as políticas do Governo Federal; d) os planos regionais que afetem o Distrito Federal; e) a singular condição de Brasília como Capital Federal; f) a compatibilização do ordenamento de ocupação e uso do solo com a concepção urbanística do Plano Piloto e das cidades-satélites e com a contenção da especulação, da concentração fundiária e imobiliária e da expansão desordenada da área urbana; g) a condição de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade; h) a concepção do Distrito Federal que pressupõe limitada extensão territorial como espaço modelar; i) a superação da disparidade sociocultural e econômica existente entre as regiões administrativas; j) a concepção do Distrito Federal como polo científico, tecnológico e cultural; k) a defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, em harmonia com a implantação e a expansão das atividades econômicas, urbanas e rurais; l) a necessidade de elevar progressivamente os padrões de qualidade de vida de sua população; m) a condição do trabalhador como fator preponderante da produção de riquezas; n) a participação da sociedade civil, por meio de mecanismos democráticos, no processo de planejamento; o) a articulação e a integração dos diferentes níveis de governo e das respectivas entidades administrativas; p) a adoção de políticas que viabilizem geração de empregos e aumento de renda
Quando deve ser apresentado o projeto de lei orçamentária anual?
O projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte deve ser encaminhado até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso e devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa
O que é encaminhamento de votação?
recurso utilizado para orientar os Deputados sobre a matéria que será votada. Ao ser anunciada a votação, é lícito ao Deputado usar da palavra para encaminhá-la, pelo prazo de cinco minutos, salvo disposição regimental em contrário.
Quando ocorre perda de lugar nas comissões?
Automaticamente, no caso de não comparecimento a quatro reuniões ordinárias consecutivas, salvo motivo de força maior comunicado previamente por escrito à comissão e por ela aceito.
De acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos Deputados Distritais, como se aplica a perda de mandato à Deputado?
O Deputado Distrital será punido com a perda do mandato em caso de: infração a quaisquer das proibições constitucionais referidas no art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar dos Deputados Distritais; prática de quaisquer atos contrários à ética e ao decoro parlamentar capitulados no art. 63 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
O que ocorre se o veto for oposto ou comunicado fora do prazo previsto?
é tido como inexistente, e o projeto é considerado sancionado
Renúncia do Deputado interrompe o Processo Disciplinar?
Renúncia do Deputado Distrital ao mandato não interrompe o processo disciplinar.
Na ausência de membro titular nas reuniões de comissão, como é feita a substituição
Serão substituídos pelos respectivos suplentes.
Como se é considerado mês para fins de prazos regimentais?
Considera-se mês o período sucessivo de trinta dias completos
A quem cabe verificar a existência dos fatos e decidir se acata ou não a denúncia, representação ou notícia contra Deputado?
à Mesa Diretora
Como estabelecer a preferência no caso de várias emendas da mesma espécie apresentadas ao mesmo dispositivo?
Quando ao mesmo dispositivo forem apresentadas várias emendas da mesma espécie, terão preferência as de comissão sobre as demais; havendo emendas de mais de uma comissão, a preferência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação
Qual a ordem de propostas ou projetos analisados dos grupos de matérias da Ordem do Dia?
1º) proposta de emenda à Lei Orgânica; 2º) projeto de lei complementar; 3º) projeto de lei ordinária; 4º) projeto de decreto legislativo; 5º) projeto de resolução; 6º) moção; 7º) requerimento; 8º) parecer; 9º) proposição que independa de parecer, mas sujeita à apreciação do Plenário.
O cargo de Ouvidor pode ser exercido concomitantemente com outros da estrutura da Casa?
Os Deputados ficam impedidos de exercerem cumulativamente os cargos de Ouvidor com os cargos de membro da Mesa Diretora, Corregedor e Presidente das Comissões Permanentes da CLDF
Entidade da sociedade civil pode patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular?
O Regimento Interno estabelece que a entidade da sociedade civil legalmente constituída pode patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta de assinaturas 405 . Todavia, o art. 12 da Lei nº 5.608/2016 expressamente vedou a utilização de pessoa jurídica na elaboração, na promoção, na coleta de assinatura e nas demais atividades necessárias à articulação de projeto de lei de iniciativa popular, assim como vedou a utilização de recursos públicos
Como se organiza o tempo da sessão destinada a comparecimento espontâneo de Secretário de Estado ou autoridade?
a) o Secretário de Estado ou autoridade usará da palavra no início da sessão ou reunião, sendo-lhe concedidos quarenta minutos, tempo que pode ser prorrogado pela metade, por deliberação do Plenário ou de comissão 436 ; b) os Deputados, respeitada a ordem de inscrição e finda a exposição, disporão de dez minutos cada um para formular suas considerações ou pedidos de esclarecimento, dispondo o Secretário ou autoridade do mesmo tempo para resposta
Orador pode ficar de costas para a Mesa Diretora?
em nenhuma hipótese,
O Governador do Distrito Federal pode modificar os projetos do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, depois de enviados à Câmara Legislativa?
Sim, ele poderá fazê-lo por meio de mensagem enviada ao Poder Legislativo, enquanto não for iniciada, na comissão competente da Câmara Legislativa, a votação da parte cuja alteração é proposta
Existem matérias cuja iniciativa seja privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal?
Sim. As matérias objeto de decreto legislativo e de resolução, relacionadas na Lei Orgânica, na Lei Complementar nº 13/96 e no Regimento Interno.
E se o apensamento não for determinado de ofício pela Mesa Diretora?
Qualquer Deputado ou comissão poderá requerer a tramitação conjunta, estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria análoga ou correlata
A que órgãos competem a redação do vencido e a redação final do projeto de resolução?
A redação do vencido e a redação final do projeto competem à Mesa Diretora
Quais os requisitos para o requerimento de urgência?
Deve ser subscrito por, no mínimo, um terço dos Deputados e aprovado por dois terços. O requerimento não é discutido pelo Plenário, mas pode ter sua votação encaminhada pelo seu primeiro signatário e por um Deputado que lhe seja contrário, pelo prazo improrrogável de cinco minutos para cada orador
Como é constituída a Procuradoria Especial da Mulher?
É constituída por uma Deputada Procuradora Especial da Mulher e duas Deputadas Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara Legislativa, a cada dois anos, no início da sessão legislativa.
Quem são as autoridades responsáveis pelos atos ou fatos de gestão administrativa do Poder Executivo?
Considera-se autoridade, nesse caso, qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou quem, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Quem decide sobre os requerimentos de informação e como proceder, no caso de indeferimento?
Os requerimentos são decididos pela Mesa Diretora, no prazo de dez dias úteis. No caso de indeferimento, o Deputado pode interpor recurso ao Plenário, no prazo de cinco dias. O recurso deve ser assinado por um sexto dos membros da Câmara Legislativa e contraditar, objetivamente, a decisão, sob pena de não ser recebido pelo Presidente
Quais os prazos para a apresentação de recurso?
Em geral, é de cinco dias, contado da publicação da decisão respectiva no Diário da Câmara Legislativa. Excetua-se dessa regra o recurso contra declaração de prejudicialidade de emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, declarada no curso de votação, que deve ser apresentado imediatamente após o anúncio da respectiva decisão, ou seja, quando se declara que emenda ou dispositivo de matéria em apreciação está prejudicado e será retirado da pauta
Do ponto de vista da legalidade, o que é analisado?
Considera-se a legislação infraconstitucional federal e distrital sobre normas gerais aplicáveis à matéria
Que espécies de leis são produzidas por meio do processo legislativo?
emenda à Lei Orgânica, lei complementar, lei ordinária, decreto legislativo e resolução
Pode o mesmo Deputado falar mais de uma vez para encaminhar a votação da mesma matéria?
Nenhum Deputado, salvo o relator, poderá falar mais de uma vez para encaminhar a votação da mesma matéria.
Qual forma de tratamento usada por Deputado, em discurso, a outro parlamentar distrital?
deve preceder o seu nome do tratamento de “Senhor” ou “Deputado” e, quando a ele se dirigir, deve dar-lhe o tratamento de “Excelência”;
O que é competência?
Faculdade juridicamente atribuída a uma entidade ou a um órgão ou agente do Poder Público para tomar decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções
O que são comissões especiais?
São constituídas para fins predeterminados, por deliberação do Plenário, sob proposta da Mesa ou requerimento de um terço dos Deputados. Deve indicar a finalidade, o número de membros e o prazo de funcionamento e será submetido ao Plenário, sem discussão, ouvida a comissão de mérito, no prazo de cinco dias
Findo o prazo de vista, o que ocorre?
O requerente deve devolver o processo à comissão (se dela houver sido retirado), podendo, neste momento, apresentar voto em separado
Como ocorre a vacância nos cargos da Mesa Diretora?
se o titular: I – perder o cargo de Deputado; II – licenciar-se, por mais de cento e vinte dias, para: a) tratar da própria saúde; b) ser investido na função de Ministro de Estado ou cargo equivalente, Secretário de Estado do Distrito Federal ou cargo equivalente ou Chefe de Missão Diplomática; III– renunciar ao cargo que detém; IV– incorporar-se às Forças Armadas, após licença da Câmara Legislativa .
Apresentado o parecer do relator, em que momento podem os membros da comissão requerer vista do processo?
Durante a discussão, é assegurado o direito de vista do parecer a qualquer membro da comissão, por prazos determinados pelo Presidente
Quando ocorrem as sessões preparatórias?
Em 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, ocorrem a posse dos Deputados, a eleição e posse da Mesa Diretora para o primeiro biênio e a eleição da Comissão Representativa, para funcionar nos períodos de recesso do primeiro ano da legislatura 48 . Em 1º de janeiro do terceiro ano da legislatura, ocorre a posse da Mesa Diretora para o segundo biênio, eleita no último dia útil da primeira quinzena de dezembro da segunda sessão legislativa 49 .
Quais as vedações instituídas pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar dos Deputados Distritais DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA?
I - desde a expedição do diploma: firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
Pode-se retirar o regime de urgência de uma tramitação?
Poderá ser retirada, por deliberação da maioria absoluta dos Deputados Distritais, a urgência requerida por um terço dos membros da Câmara Legislativa
O regime de urgência solicitado pelo Governador do Distrito Federal para projetos de sua iniciativa é o mesmo previsto no Regimento para as proposições em geral?
Não. A urgência solicitada pelo Governador decorre de disposição da Lei Orgânica e tem desdobramentos específicos. Solicitada a urgência, se a Câmara Legislativa não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, ela será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. Esse prazo não corre nos períodos de recesso da Câmara Legislativa, nem se aplica a projeto de código e proposta de emenda à Lei Orgânica
E se houver empate na eleição da Mesa?
realizar-se-á nova votação entre os candida-tos mais votados. Havendo novo empate, será considerado eleito, atendidos os seguintes critérios de desempate, sucessivamente, o candidato que: a) contar com o maior número de legislaturas; b) pertencer a partido com maior número de Deputados; c) houver obtido o maior número de votos na última eleição; d) for o mais idoso.
Como é dividida a sessão ordinária?
a) Pequeno Expediente; b) Ordem do Dia; c) Grande Expediente. A Ordem do Dia pode ser prolongada até o final da sessão, abolindo-se o Grande Expediente, por decisão da Mesa, ouvido o Plenário, a fim de adequar o tempo necessário à discussão, debates e deliberação às necessidades da Casa
No parecer sobre emenda, é obrigatório o relatório?
Pode dispensar o relatório, compondo-se apenas de voto do relator
Uma proposição pode passar mais de uma vez por uma mesma comissão?
Sim, a proposição pode passar novamente por uma comissão em caso de apensamento e de apresentação de emenda nas comissões seguintes ou em Plenário
Onde são apresentadas as proposições?
Será feito exclusivamente na Secretaria Legislativa, durante todo o horário normal de expediente da Câmara Legislativa, por registro eletrônico ou manual, onde constará a data, o horário e a matrícula do servidor. No caso de emendas, elas podem ser apresentadas diretamente nas comissões ou em Plenário.
Qual o quorum de abertura dos trabalhos e de deliberação nas comissões?
O trabalho da comissão é iniciado com a presença da maioria de seus membros, ou com qualquer número, se não houver matéria para deliberar salvo disposição em contrário na Lei Orgânica ou no Regimento Interno, as deliberações são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros
Quando deve ser apresentado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias?
Deve ser apresentado pelo Governador até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de maio) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa
O que é a Ouvidoria da Câmara Legislativa?
Canal de comunicação entre o Poder Legislativo do Distrito Federal e o cidadão. O cidadão poderá se dirigir a ele para fazer reclamações, denúncias, críticas, elogios, sugestões
É permitida conversação que perturbe a leitura de documentos, chamados para votação, comunicação da Mesa Diretora, discursos e debates?
Não
Que emendas devem ser votadas, obrigatoriamente, por destaque?
as emendas com parecer no sentido de constituírem projeto em separado
O que é a Mesa Diretora e qual a sua constituição?
Órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Legislativa. Como órgão colegiado, é constituída por cinco membros titulares (Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-, Segundo- e Terceiro-Secretário) e três suplentes de Secretário
Em que ordem e a que comissões devem ser distribuídas as proposições?
Em regra, as proposições serão encaminhadas às comissões que devam pronunciar-se exclusivamente sobre o mérito e, em seguida, às comissões que devam proceder ao exame de admissibilidade, CEOF e CCJ. O encaminhamento das proposições à primeira ou única comissão de mérito será feito pelo Presidente e, nos demais casos, de uma comissão para outra
Sob o prisma da constitucionalidade, o que é analisado?
Análise se dá frente aos princípios e normas da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal, verificando, em síntese, se a matéria é da esfera de competência legislativa do Distrito Federal, se o autor é competente para deflagrar o processo legislativo, se a espécie de proposição é adequada a disciplinar a matéria e se a proposição dispõe sobre ela de maneira consentânea com a Constituição e a Lei Orgânica do Distrito Federal
Quais são os elementos constitutivos do sistema planejamento e orçamento do Distrito Federal submetidos à análise e aprovação da Câmara Legislativa?
São o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a Lei Orçamentária Anual – LOA e suas alterações, nesta ordem hierarquizados na Constituição Federal e Lei Orgânica do Distrito Federal. Esses instrumentos são articulados entre si, de forma que haja compatibilidade entre o planejamento das ações de governo e a alocação dos recursos do erário.
Qual a competência dos Secretários da Mesa Diretora (e do CLDF)?
Na ordem da sua numeração, compete substituir o Presidente da Câmara Legislativa, nas ausências e impedimentos do Vice-Presidente.
O que acontece em caso de vaga em comissão?
Será preenchida automaticamente pelo respectivo suplente, devendo o Presidente da comissão solicitar ao Presidente da Câmara a designação de novo suplente
Se a Comissão de Constituição e Justiça ou a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças aprovar uma proposição quanto à admissibilidade, porém rejeitá-la quanto ao mérito, o que ocorre?
A proposição continua tramitando normalmente, porque o parecer de mérito de qualquer das comissões não é terminativo. A decisão final caberá ao Plenário
Comunicado o veto, o que ocorre?
O projeto retornará, então, para a Câmara Legislativa. O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, acompanhado do relatório elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares, em votação ostensiva. Esgotado esse prazo sem deliberação, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, com ou sem relatório, sobrestadas as demais proposições até sua votação final. No relatório de veto constará apenas a exposição da comissão, sem que esta se manifeste contra ou a favor
Qual é o prazo para emissão de parecer pelas comissões?
Os pareceres das comissões serão emitidos nos seguintes prazos: a) vinte dias, quando o projeto for de simples modificação; b) trinta dias, quando se tratar de reforma
Em que situações Secretários de Estado e demais autoridades comparecem perante a Câmara Legislativa?
Podem comparecer perante a Câmara ou suas comissões, quando convocados para prestar informações sobre assunto previamente determinado ou por sua própria iniciativa, em entendimento com o Presidente, para expor assuntos de relevância para sua Secretaria, órgão ou entidade. O Regimento prevê a possibilidade de comparecimento de Secretário, para falar de proposição legislativa em trâmite, relacionada com a Secretaria sob sua direção; nesse caso, usará a palavra durante a Ordem do Dia.
E se já houver duas matérias em regime de urgência, poderá haver uma terceira?
O requerimento de urgência não será apreciado, se já houver duas matérias tramitando em regime de urgência aprovado pelo Plenário
Em que situações o Deputado fica impedido de presidir os trabalhos da Câmara?
O Deputado não pode presidir os trabalhos da Câmara quando se tratar de assunto de seu interesse pessoal e de apreciação de matéria de sua autoria ou da qual tenha sido relator
Que é a Assessoria Especial de Fiscalização e Controle – ASFICO?
É o órgão de assessoramento aos parlamentares em matéria de fiscalização e controle
E se o Deputado perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão?
Presidente poderá, conforme a gravidade do fato, promover a aplicação das sanções previstas no Regimento e no Código de Ética e Decoro Parlamentar;
E se faltarem MENOS de três meses para o término do mandato da Mesa e os cargos de Presidente e Vice-Presidente estiverem vagos?
A regra da eleição não se aplicará
O que é moção?
Proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento. A moção independe de parecer das comissões e constará da Ordem do Dia da sessão seguinte àquela em que for lida em Plenário
Qual o apoiamento mínimo exigido para o requerimento de verificação de votação?
Não há exigência de apoiamento mínimo, em se tratando do primeiro requerimento; porém, tendo havido uma verificação de votação, antes do decurso de uma hora da proclamação de seu resultado, somente poderá haver nova verificação a requerimento de um terço dos Deputados
Qual o prazo para o relator de uma proposta proceder com o seu parecer?
o relator terá a metade do prazo destinado à comissão
Que proposições estão sujeitas a número mínimo de subscritores pela maioria absoluta dos Deputados Distritais?
a) projeto de lei cuja matéria já tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa; b) requerimento de constituição de comissão parlamentar de inquérito, quando já houver pelo menos duas em funcionamento; c) requerimento de realização de sessão secreta; d) requerimento de convocação de sessão legislativa extraordinária, em caso de urgência ou interesse público relevante; e) requerimento de encerramento de discussão de matéria urgente; f) requerimento de adiamento de votação de proposição em regime de urgência ou de prioridade
O que é emenda?
Proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original
Como são votadas as emendas destacadas?
As emendas de cada grupo, se destacadas, são votadas na seguinte ordem: supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas e aditivas
Em que situações cabe recurso?
Recorrer de: I – decisão do Presidente da Câmara Legislativa: a) que devolver proposição ao seu autor; b) que declarar prejudicada matéria pendente de deliberação; c) proferida em questão de ordem; d) que considerar improcedente pedido de retificação de ata; II – decisão da Mesa que indefira requerimentos de licença a Deputado e de informação; III – parecer de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças; IV – deliberação proferida por comissão sobre mérito de indicação.
Qual o procedimento no caso de comparecimento de Secretário de Estado mediante convocação?
Aprovado o requerimento de convocação, o Presidente da Câmara ou de comissão oficiará ao Secretário de Estado ou autoridade, dando-lhe conhecimento da convocação e do assunto a ser tratado, a fim de que, em comum acordo, estabeleçam data e hora para o seu comparecimento no prazo máximo de trinta dias. Em qualquer hipótese, a presença de Secretário de Estado no Plenário não poderá ultrapassar o horário normal de sessão ordinária da Câmara Legislativa. Sendo convocado, o Secretário de Estado encaminhará ao Presidente da Câmara ou de comissão, até a sessão da véspera de sua presença na Casa, sumário da matéria de que virá tratar, para distribuição aos Deputados
Como é a tramitação do projeto de resolução de alteração do Regimento?
Decorrido o prazo previsto para o recebimento de emenda, o projeto será enviado à: a) Comissão Especial que o houver elaborado, para exame das emendas; b) Mesa, se de iniciativa de Deputado ou de comissão, para apreciar as emendas e o projeto; c) Comissão de Constituição e Justiça, em qualquer caso. O projeto de resolução de alteração do Regimento está sujeito a dois turnos para sua apreciação
Qual o quorum de presença para a abertura da sessão?
A sessão será declarada aberta se estiver presente pelo menos um quarto dos Deputados. Não se verificando esse quorum de presença, o Presidente aguardará até trinta minutos. Persistindo a falta de número, o Presidente declarará que não pode haver sessão, transferindo a Ordem do Dia para a sessão seguinte
Que é comissão geral?
É a transformação da sessão plenária, mediante deliberação do Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento de um oitavo dos Deputados, para: a) debate de matéria relevante; b) discussão de projeto de lei de iniciativa popular, desde que presente seu primeiro signatário ou quem este tiver indicado, quando da sua apresentação; c) comparecimento de Secretário de Estado e demais autoridades; d) recepção de autoridades que estejam visitando a Câmara Legislativa
Uma proposição pode receber mais de um parecer de mérito?
Sim, desde que a matéria esteja incluída na competência de mais de uma comissão.
A quem cabe a iniciativa de projeto de resolução para alteração do Regimento Interno?
a) de um terço dos Deputados; b) da Mesa; c) de comissão permanente; d) da Comissão Especial para esse fim criada em virtude de deliberação da Câmara Legislativa e da qual deverá fazer parte um membro da Mesa
Cabe recurso contra a decisão em questão de ordem?
Sim, o Deputado pode recorrer da decisão da Presidência ao Plenário, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça. Observe-se, porém, que o recurso não tem efeito suspensivo, não paralisa a tramitação da matéria a que se refere
O que ocorre no caso de vacância do cargo de Secretário?
será preenchido pelo respectivo suplente.
Onde deve ser feita a declaração de prejudicialidade?
perante o Plenário, sendo definitivamente arquivada a matéria declarada prejudicada
O que não pode ser dispensado, mesmo em regime de urgência, nas tramitações?
A publicação ou distribuição, em avulsos ou por cópia, da proposição principal e das emendas, se houver; os pareceres das comissões ou de relator designado e o quorum para deliberação; o cumprimento dos interstícios 182e prazos definidos no Regimento Interno para matéria urgente; a discussão e votação da matéria nos turnos a que está sujeita a apreciação, se for o caso, de redação do vencido e de redação final; e a elaboração dos respectivos autógrafos
Quais recursos devem ser submetidos a parecer da Comissão de Constituição e Justiça?
I – decisão do Presidente da Câmara Legislativa: a) que devolver proposição ao seu autor; b) que declarar prejudicada matéria pendente de deliberação; c) proferida em questão de ordem;
No caso de projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a créditos adicionais, a competência da redação será de quem?
da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Qual o instrumento adequado para alteração do Regimento Interno?
O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado ou, ainda, adaptado à Lei Orgânica do Distrito Federal, por meio de projeto de resolução
O que acontece após a eleição do Presidente da Mesa no primeiro biênio?
realizar-se-á nova votação entre os candida-tos mais votados. Havendo novo empate, será considerado eleito, atendidos os seguintes critérios de desempate, sucessivamente, o candidato que: a) contar com o maior número de legislaturas; b) pertencer a partido com maior número de Deputados; c) houver obtido o maior número de votos na última eleição; d) for o mais idoso.
Quando se dá a inclusão do projeto de resolução na Ordem do Dia, para votação?
Após a publicação dos pareceres e sua distribuição em avulsos, o projeto será incluído na Ordem do Dia em primeiro turno, o qual não poderá ser encerrado, nem mesmo por falta de oradores, antes de transcorridas duas sessões ordinárias, o mesmo ocorrendo no segundo turno
Qual o procedimento em caso de arguição de suspeição ou impedimento do Corregedor?
Será escolhido Corregedor ad hoc, mediante eleição em Plenário, em sessão específica para o caso, a serrealizada até a sessão seguinte à sessão em que se deu a arguição
O que é iniciativa qualificada?
É a que exige número mínimo de subscritores para iniciar o processo legislativo, como, por exemplo, a proposta de emenda à Lei Orgânica, que deve ser subscrita por, pelo menos, um terço dos Deputados
E se não for possível emitir parecer para as proposições no prazo definido?
Antes de expirado o prazo estabelecido, o Presidente da comissão poderá requerer a sua prorrogação ao Presidente da Câmara Legislativa, uma única vez, por mais dez dias, no caso de matérias em tramitação ordinária, e mais dois dias, no caso daquelas em regime de prioridade e, por mais um dia, para matérias em regime de urgência
Qual o destino dado à proposição, após aprovada em definitivo pela Câmara Legislativa?
A proposição é encaminhada à sanção ou à promulgação, no prazo máximo de dez dias 333 . O projeto de lei é encaminhado ao Governador para sanção; o decreto legislativo, a resolução e a emenda à Lei Orgânica, que não dependem da sanção governamental, são encaminhados à promulgação, assim como o projeto de lei cujo veto não tenha sido mantido pela Câmara
Como são agrupadas as emendas para votação?
As emendas são votadas em dois grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário de todas as comissões. No grupo das emendas com parecer favorável, incluem-se as de comissão, quando sobre elas não haja manifestação em contrário de outra; no grupo de emendas com parecer contrário, incluem-se aquelas que tenham obtido parecer pela rejeição de todas as comissões competentes para exame de mérito, ainda que consideradas constitucionais
Como devem ser os pedidos escritos de informação a Secretários de Estado e demais autoridades do Poder Executivo?
somente poderão referir-se a ato ou fato da área de competência da autoridade requerida, relacionado com matéria sujeita a deliberação, fiscalização ou controle da Câmara Legislativa. Não cabem em requerimento de informação pedidos de providências, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos das autoridades a quem se dirigir
Os Deputados podem interpelar o expositor?
Os Deputados podem interpelar o expositor estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao expositor interpelar qualquer dos presentes
Quais comissões Presidente da Câmara Legislativa pode integrar?
Somente comissão temporária de representação e, nesse caso, como Presidente da comissão
Há limitações para a formulação de questão de ordem?
Sim, o Deputado dispõe de cinco minutos para formular a questão de ordem e não poderá falar dela mais de uma vez, exceto para acrescentar fundamento novo. A questão de ordem deve ser clara, objetiva, com a indicação precisa das disposições constitucionais ou regimentais cuja observância pretende elucidar. Caso o Deputado não indique as disposições em que se assenta a questão, o Presidente não permitirá a sua permanência na tribuna
O que é Grande Expediente?
fase da sessão destinada a discursos mais longos, com a duração máxima de vinte minutos para cada orador.
E se o Deputado se desvincular de sua bancada?
Perderá o direito a cargos ou funções que ocupar em razão dela, salvo os cargos da Mesa Diretora.
Como deve ser redigida a proposição?
Com clareza, em termos explícitos e concisos, observadas a boa técnica legislativa e as normas específicas da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, sempre justificada oralmente ou por escrito
Comissão parlamentar de inquérito de iniciativa popular tem precedência sobre as demais?
Sim. E não pode ser inviabilizada em razão de formalidades regimentais.
Em que casos ocorre o arquivamento de proposições?
a) a proposição foi rejeitada pelas comissões responsáveis pelo exame de admissibilidade – CCJ e CEOF – e o Plenário não decidiu em contrário sobre recurso interposto contra a decisão daquelas comissões; b) a proposição foi rejeitada em caráter definitivo pelo Plenário; c) iniciada nova legislatura e no prazo de sessenta dias, não for requerida pelo autor a retomada da tramitação normal da proposição; d) a proposição se encontra em tramitação há duas legislaturas
Quais os prazos para a elaboração da redação do vencido e da redação final?
A redação final será elaborada dentro de cinco dias para os projetos em tramitação ordinária; três dias para os em regime de prioridade; e até a sessão seguinte, prorrogável até a próxima, por deliberação do Plenário, para os em regime de urgência
Sessão extraordinária e Sessão legislativa extraordinária são a mesma coisa?
Não. não se confundem as sessões legislativas extraor-dinárias, que funcionam nos períodos de convocação extraordinária, com as sessões extraordinárias 41da Câmara, que correspondem às reuniões de Plenário marcadas para dia ou horário não coincidente com o das ordinárias.
Quais matérias fazem parte da Ordem do Dia?
matérias que tenham sido publicadas no Diário da Câmara Legislativa, já distribuídas em avulsos impressos, com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência da sessão respectiva, e com pareceres das comissões às quais foram distribuídas
Pode nova proposta de ELO na mesma sessão legislativa na qual foi rejeitada?
Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
E se houver convocação da sessão legislativa extraordinária, o que acontece com a Comissão Representativa da Câmara Legislativa?
Suspendem-se as atribuições da Comissão Representativa.
Quais as modalidades e os processos de votação?
As votações podem ser ostensivas e secretas.A Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 2006, dispôs sobre o escrutínio secreto nas deliberações da Câmara Legislativa, estabelecendo que, salvo disposição em contrário da Constituição Federal e da Lei Orgânica, as deliberações da Câmara e de suas comissões deverão ser tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva. Prescreve, ainda, que a votação poderá ser secreta quando o sigilo for imprescindível ao interesse público, devidamente justificado, requerida por partido político com representação na Câmara Legislativa e aprovada, em votação ostensiva, pela maioria absoluta dos Deputados.
Qual a diferença entre “projeto autorizativo” com autorização legislativa?
Autorização legislativa é instrumento legal que consiste em licença do Poder Legislativo decorrente de casos previstos em lei, concedida por lei ou por decreto legislativo, que especifica a sua abrangência, fixa as condições em que deva ser cumprida e depende de pedido ou proposta do órgão ou autoridade interessada. Já o “projeto autorizativo” é anomalia que consiste em tratar de matéria reservada a outro Poder, na verdade, autorizando providências que estão na competência do Poder Executivo. Seu uso é vedado pela Lei Complementar nº 13/1996 e pelo Regimento Interno
E se houver diferentes matérias sendo tratadas no mesmo projeto?
Quando diferentes matérias estiverem tratadas no mesmo projeto, pode a comissão, antes de dar seu parecer sobre elas, dividi-las em proposições separadas, remetendo-as ao Presidente da Câmara Legislativa para efeito de renumeração e distribuição
Que matérias exigem maioria qualificada de dois terços para aprovação?
a) proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 287 ; b) projeto de lei que envolva matéria tributária ou previdenciária do Distrito Federal sobre isenção, anistia, remissão, benefícios e incentivos fiscais 288 ; c) projeto de decreto legislativo que autorize o Poder Judiciário a processar e julgar nos crimes comuns o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado (inconstitucional); d) projeto de decreto legislativo que condene o Governador ou o Procurador-Geral do Distrito Federal por crime de responsabilidade 290 ; e) projeto de decreto legislativo que suspenda as imunidades parlamentares dos Deputados Distritais durante o estado de sítio 291 ;f) requerimento de urgência 292 ; g) suspensão, por crime de responsabilidade, do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários e do Procurador-Geral 293 ; h) lei específica para privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista a que se refere o inciso XVIII do art. 19
Como é feita a divisão na representação dos partidos políticos nas comissões?
Dividindo-se o número de membros da Câmara Legislativa pelo número de membros de cada comissão, e o número de Deputados de cada partido ou bloco parlamentar pelo quociente assim obtido. Lugares remanescentes serão fixados por escolha dos Líderes. Deputados sem partido político ou de partido político com representação unitária farão sua escolha para os lugares que sobrarem após a escolha dos Líderes, tendo preferência na opção o mais idoso entre os de maior número de legislaturas.
Como se procede nas comissões em caso de empate?
O Presidente desempata as votações
Como deve proceder o Deputado que desejar discutir matéria incluída na Ordem do Dia?
Durante a discussão, ele deverá inscrever-se junto à Mesa, e, salvo expressa disposição regimental, o Deputado poderá falar uma vez, por cinco minutos, na discussão de qualquer projeto. Ao usar a palavra, o Deputado não poderá desviar-se da questão em debate, falar sobre o vencido ou ultrapassar o tempo regimental
Onde é feita a publicação?
São publicados no Diário Oficial do Distrito Federal: a) as emendas à Lei Orgânica; b) as leis complementares; c) as leis ordinárias; d) os decretos legislativos. As resoluções são publicadas no Diário da Câmara Legislativa
Quem prefixará o dia, a hora e a Ordem do Dia da sessão extraordinária?
Presidente da Câmara Legislativa prefixará o dia, a hora e a Ordem do Dia da sessão extraordinária, comunicando-os aos Deputados em sessão ou pelo Diário da Câmara Legislativa ou, quando mediar tempo inferior a vinte e quatro horas da convocação, por qualquer meio de comunicação que melhor atenda à urgência
Pode o relator alterar o parecer por ele apresentado?
Sim, o relator pode concordar com as sugestões oferecidas por outros membros, durante a discussão. Nesse caso, apresentará o novo texto até a reunião seguinte
Nos períodos de recesso, a Câmara pode se reunir?
por convoca-ção extraordinária, designando-se sessão legislativa extraordinária o período decorrente dessa convocação.
Como é feita a distribuição de vagas das comissões entre os partidos e blocos parlamentares?
A distribuição baseia-se no princípio da proporcionalidade partidária, para que a composição das comissões reflita, tanto quanto possível, a composição da Casa. Número de lugares de cada partido ou bloco parlamentar nas comissões será definido pelo Presidente da Câmara Legislativa, no início da primeira sessão legislativa e, nas demais sessões legislativas, até cinco dias antes da data das respectivas eleições.
O que é Maioria?
partido político ou bloco parlamentar com maior número de integrantes que, por unanimidade, formalize ser base ou oposição ao governo.
Feita a redação do vencido, o que ocorre?
A matéria é publicada e encaminhada à Mesa, para votação em segundo turno.
Qual a competência do Vice-Presidente da Mesa Diretora (e do CLDF)?
Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos
E se a instalação da CPI não se der nos dez dias seguintes à sua constituição?
A CPI será considerada extinta
O que é sessão solene?
é aquela que se destina a comemorações especiais ou recepção de altas personalidades, a juízo da Mesa ou por deliberação do Plenário, mediante requerimento de, no mínimo, um oitavo dos Deputados.
E se o Presidente da CLDF não estiver presente na sessão?
Será substituído, sucessivamente e na série ordinal, pelo Vice-Presidente, Secretários e suplentes de Secretário ou, finalmente, pelo Deputado mais idoso, entre os de maior número de legislaturas, procedendo-se da mesma forma quando houver necessidade de deixar sua cadeira
Qual o interstício entre a publicação dos pareceres e a inclusão da proposição na Ordem do Dia?
dois dias
O que são lideranças?
existem para a representação dos interesses dos partidos e são constituídas de Líderes e Vice-Líderes. Líder é o Deputado Distrital escolhido por seus pares para falar em nome da bancada 29 de seu partido ou bloco parlamentar
Qual deve ser o regime de tramitação das emendas de Plenário?
As comissões competentes a que forem distribuídas as emendas de Plenário darão a estas tratamento de urgência, tendo prioridade na pauta sobre as demais matérias e devendo ser apreciadas na primeira reunião após a data de sua entrada nesta comissão
Qual o quórum para deliberação sobre a perda de mandato de Deputado em Processo Disciplinar?
Se dá mediante o voto da maioria absoluta dos deputados, nos seguintes casos 474 : a) infringência das proibições estabelecidas no art. 62 da Lei Orgânica do Distrito Federal; b) procedimento incompatível com o decoro parlamentar; c) condenação criminal em sentença transitada em julgado; ou d) utilização do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa.
Não se realizando a sessão por falta de quorum, o que ocorre?
O Presidente determinará a atribuição de falta aos ausentes para efeitos legais e regimentais, inclusive para desconto na remuneração. As ausências injustificadas às sessões ordinárias serão descontadas do subsídio parlamentar, na proporção de um trinta avos para cada ausência.
O Deputado pode reter proposições em seu poder, prejudicando sua tramitação normal?
Não, nenhum Deputado pode reter em seu poder papéis e documentos pertencentes à comissão. É procedimento incompatível com a ética e o decoro parlamentar retardar sem justificativa o trâmite de processos administrativos ou de proposições legislativas ou deixar de praticá-lo
Quais as providências necessárias para a instalação da CPI?
A designação dos nomes dos membros da CPI é feita da mesma forma que a das comissões permanentes, prevista no art. 61 do Regimento. Portanto, aprovado o requerimento de criação de CPI satisfeitos, pelo requerimento, os requisitos regimentais, deve ser feito o cálculo da representação numérica dos partidos e blocos parlamentares, na forma do art. 60 do Regimento, e, com base nesse cálculo, no prazo de cinco dias, a indicação, pelos Líderes, dos nomes dos membros de cada bancada que, como titulares e suplentes, integrarão a comissão. É assegurada a inclusão do primeiro signatário do requerimento que motivar sua criação. Cumpridas essas etapas, o Presidente mandará publicar no Diário da Câmara Legislativa e no avulso da Ordem do Dia, juntamente com a composição nominal da comissão, a convocação dos membros para elegerem o Presidente e o Vice-Presidente.
Qual o procedimento no caso de discussão de matéria relevante na comissão geral?
Falará, inicialmente, o primeiro signatário do requerimento; em seguida, os Líderes, por tempo definido pela Mesa; finalmente, os oradores previamente inscritos, pelo tempo máximo de dez minutos cada um
Regras relativas à atribuição de falta se aplicam no caso das sessões solenes?
Não. Essas independem de quórum.
O que ocorre no caso de descumprimento dos prazos por parte do Corregedor?
O descumprimento dos prazos concedidos ao Corregedor para notificar o investigado e emitir parecer prévio, além de configurar procedimento incompatível com a ética e o decoro parlamentar, não prejudica a iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar para iniciar o processo disciplinar
O que acontece se o Deputado pretender falar ou permanecer na tribuna antirregimentalmente?
o Presidente adverti-lo-á e se, apesar da advertência, o Deputado insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por encerrado;
Quando ocorre vacância nas comissões?
Falecimento, renúncia, perda do lugar ou afastamento de Deputado para ser investido na função de Ministro de Estado ou cargo equivalente, Secretário de Estado ou cargo equivalente ou Chefe de Missão Diplomática temporária
Que procedimento é adotado, na CPI, no caso de ser rejeitado o relatório apresentado pelo relator?
Na ausência de disposição específica sobre isso no Regimento, aplicam-se as normas previstas para as demais comissões: vencido o relator, é designado relator substituto, entre os membros da CPI, para redigir o texto vencedor, conforme a vontade da maioria de seus membros. O relatório original constará dos autos como voto em separado
De acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos Deputados Distritais, como se aplica a censura à Deputado?
A censura escrita será apreciada e, se for o caso, aplicada pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, após formulada representação, por qualquer parlamentar, contra Deputado Distrital que: deixe de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato e os preceitos a eles referidos no Regimento Interno; perturbe a ordem das sessões ou das reuniões da Câmara Legislativa.
Quanto tempo tem e onde será feita o registro das candidaturas à Mesa?
será feito junto à Mesa até sessenta minutos após a abertura da sessão.
O que são Comissões Permanentes?
As de caráter eminentemente técnico-legislativo e especializado, que têm por finalidade apreciar os assuntos e proposições submetidos a seu exame e sobre eles emitir parecer, além de exercer o acompanhamento de planos e programas governamentais, o controle dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo e a fiscalização orçamentária do Distrito Federal, no âmbito do respectivo campo temático ou área de atuação
Em quais casos a declaração de perda do mandato cabe à Mesa Diretora, de ofício, ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Legislativa ou de partido político nela representado?
Nos casos de ausência injustificada a um terço das sessões ordinárias da Câmara Legislativa, de perda ou suspensão dos direitos políticos e de decretação da perda de mandato pela Justiça Eleitoral
Onde é feita a inscrição para se pronunciar no Pequeno Expediente?
em local designado pela Mesa, em livro próprio ou por meio eletrônico, pelo Deputado ou servidor por ele credenciado, diariamente, entre as doze e as dezoito horas do dia anterior ao da sessão em que pretender falar
O que ocorre quando há pedido de vista do processo?
Adia-se a discussão da matéria e abre-se prazo que, correndo em conjunto para vista solicitada por mais de um Deputado, não pode exceder: a) cinco dias, para matéria em tramitação ordinária; b) duas horas, durante o período da sessão em que tiver sido requerida, para matérias em regime de urgência ou prioridade
Deputado pode requerer adiamento da discussão de um projeto?
Sim, antes de iniciada a discussão de um projeto em tramitação ordinária, qualquer Deputado pode requerer, por escrito, o seu adiamento pelo prazo máximo de quinze dias, mediante deliberação do Plenário ou independentemente de deliberação deste, por solicitação do autor
Investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado a qualquer hora?
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem a prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão
Caso se necessite de esclarecimento sobre parecer de uma Comissão, o que deve fazer o Presidente da CLDF?
de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado, poderá convidar o relator ou o Presidente de comissão a esclarecer, em encaminhamento de votação, as razões de seu parecer.
Todas as comissões detêm competência de mérito?
Sim, a competência de cada uma das comissões, no que respeita ao exame de mérito, está relacionada no Regimento Interno 209 . Até mesmo as comissões competentes para dispor sobre a admissibilidade das proposições – CCJ e CEOF – têm sua área de competência de mérito. Nesse caso, devem manifestar-se claramente sobre a admissibilidade e o mérito.
O que ocorre quando a proposição recebe emendas em Plenário?
Encerrada a discussão do projeto com emendas, ele retornará às comissões competentes, para se pronunciarem exclusivamente sobre as emendas
Sessão ordinária e Sessão legislativa ordinária são a mesma coisa?
Não. As sessões legislativas ordinárias, que correspondem a um ano, não se confundem com as sessões ordinárias 39 da Câmara, realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, em horário determinado pelo Regimento Interno, e correspondentes a cada uma das reuniões do Plenário
Qual a diferença entre legislatura e sessão legislativa?
Os trabalhos da Câmara Legislativa são organizados, no tempo, em legislaturas, que têm a duração de quatro anos, coincidindo sempre com a duração do mandato dos Deputados 36 . Uma legislatura divide-se em quatro sessões legislativas ordinárias, que constituem o calendário anual de trabalhos da Câmara, cada uma delas iniciando-se em 1º de fevereiro, interrompendo-se para recesso entre 1º e 31 de julho e encerrando-se em 15 de dezembro de cada ano 37 . Exceção a essa regra é a prorrogação do primeiro e do segundo período da sessão legislativa ordinária, quando, em 30 de junho, não tenha ainda sido votado o projeto da lei de diretrizes orçamentárias, e, em 15 de dezembro, não tenha sido ainda votado o projeto da lei orçamentária anual 38 .
Qual o procedimento na comissão geral, no caso de projeto de iniciativa popular?
Um dos signatários do projeto, ou o Deputado por ele indicado, poderá usar da palavra, por quinze minutos, vedados os apartes
Quando a Comissão Representativa da Câmara Legislativa exercerá suas funções?
No recesso que se seguir à sua eleição e no recesso de julho da sessão legislativa seguinte.
De onde pode vir os recursos que viabilizam os crédito adicionais (suplementares, especiais e extraordinário)?
Os recursos que os viabilizam podem advir do excesso de arrecadação, do cancelamento de despesas constantes da lei orçamentária, de operações de crédito ou de saldo financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior devidamente comprovado
Quais são os processos de votação de proposições?
Nas votações ostensivas, utilizam-se os processos simbólico e nominal. Pelo processo simbólico, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convida os Deputados favoráveis à aprovação a permanecerem como estão e os contrários a se manifestarem, proclamando o resultado manifesto dos votos. Pelo processo nominal, o Deputado responde “sim”, “não” ou “abstenção”. Terminada a votação, é lícito ao Deputado enviar à Mesa Diretora, para publicação, declaração escrita de voto redigida em termos regimentais, ou fazê-la oralmente da tribuna do Plenário
Qual o limite da iniciativa de Deputado na apresentação de proposições?
Deve limitar-se à disciplina das matérias inseridas na competência legislativa do Distrito Federal, segundo determina a Constituição Federal, e ser pertinente às atribuições da Câmara Legislativa do Distrito Federal. iniciativa de Deputado não pode incidir sobre matérias reservadas constitucional, legal ou regimentalmente a outros agentes do processo legislativo, nem mesmo sob a forma de “projeto autorizativo”.
Quais os deveres fundamentais instituídos pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar dos Deputados Distritais?
Honrar o compromisso firmado quando da investidura no mandato eletivo; respeitar e defender a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica do Distrito Federal, as leis e o Estado Democrático de Direito; empenhar-se na defesa dos interesses dos cidadãos; exercer o mandato, com respeito à vontade popular; abster-se do uso das prerrogativas parlamentares para pleitear vantagens em proveito próprio ou alheio; denunciar e combater o clientelismo, o empreguismo e a corrupção em todas as suas formas; apresentar-se à Câmara durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, participar das sessões do Plenário e das reuniões da Mesa Diretora, quando dela fizer parte ou for convocado, e de comissão permanente ou temporária da qual seja membro; tratar as autoridades, os servidores da Câmara e demais cidadãos com respeito, discrição e urbanidade compatível com a dignidade parlamentar; e observar as regras de boa conduta, os preceitos deste Código e o Regimento Interno.
