Princípios Da Administração Pública Flashcards
Princípios Explícitos e Implícitos
Quais são os Princípios Expressos ou Explícitos ?
L Legalidade I Impessoalidade M Moralidade P Publicidade E Eficiência
Pra quem serve os princípios da administração pública ?
Os 3 poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário
Administrações Diretas e Indiretas, incluindo seus órgãos.
O que diz o princípio da legalidade ?
Lato Sensu e Stricto Sensu, o que são ?
Particular (Lacto Sensu)
- Os particulares podem fazer tudo que a lei não proíbe
Administração Pública (Stricto Sensu)
- Os administradores podem fazer apenas aquilo que a lei determina
O que diz o princípio da Impessoalidade ?
- > Tratar todos iguais - Isonomia
- > Finalidade : Interesse Público
- > Vedação de Promoção Pessoal
O que diz o princípio da Moralidade ?
Não basta o ato ser legal, tem que ser moral (Ética)
Decreto 1171/94
O que diz o princípio da Publicidade ?
TRANSPARÊNCIA
- > Todos atos administrativos devem ser de livre informação para população, sem ser necessário solicitações.
- > Livre informação da população
O que diz o princípio da eficiência ?
Quando e como ele foi instituído ?
Devem ter um bom desempenho e economicidade.
Foi colocado em 1998 por emenda constitucional. Diferente dos demais princípios que foram instituídos em 1988.
Quais são os princípios Implícitos ?
- Supremacia do Interesse Público
- Indisponibilidade do Interesse Público
- Razoabilidade/Proporcionalidade
- Autotutela
O que quer dizer o princípio da Supremacia do Interesse Público ?
Poder da Administração Pública de criar ao Particular obrigações independente da concordância destes.
Ex : Desapropriação, prisão, leis.
O que diz o princípio da Indisponibilidade do interesse Público ?
- > Não poder abrir mão do Interesse Público
- > Não pode a administração pública renunciar injustificadamente ao mesmo, de modo a onerar a coletividade.
