Princípios 1. Independência 2. Imparcialidade Flashcards
Quais são as hipóteses de suspeição e impedimento que se aplicam aos mediadores e conciliadores?
As hipóteses de suspeição e impedimento aplicáveis aos mediadores e conciliadores são regulamentadas pelos arts. 148, II, 170 e 173, II, do CPC.
Além das suspeições e impedimentos mencionados, quais restrições adicionais são impostas aos conciliadores e mediadores pelo art. 172 do CPC?
O art. 172 do CPC estabelece que, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, os conciliadores e mediadores ficam impedidos de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
Qual é a restrição imposta pelo art. 7º da Lei n. 13.140/15 em relação ao mediador?
O art. 7º da Lei n. 13.140/15 estabelece que o mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.
