PRE 4 Financiamento Flashcards
1
Q
Qual a porcentagem de repasse de receita para cada esfera? Qual lei determinou?
A
Lei 141 de 2012
Município = 15% da receita
Estados = 12% da receita
União: ano anterior+ pib (lei 141), 15% das receitas (EC 86) → ATUALMENTE: ano anterior corrigido pelo IPCA
