Poder Legislativo Flashcards
- O Congresso Nacional é composto por quais órgãos?
Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 44 da CF).
- Considerando que a Câmara dos Deputados é composta por 513 deputados, qual o número de votos para que determinada deliberação seja tomada pelo seu Plenário, conforme reza a regra geral prevista na Constituição Federal?
129 votos, conforme explicações a seguir.
A regra geral de tomada de deliberações por qualquer das Casas do Congresso Nacional ou de suas Comissões é a prevista no art. 47 da CF, que reza o seguinte:
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Em tal dispositivo, o termo “maioria absoluta” significa a maioria considerando TODOS os membros. Já o termo isolado “maioria” corresponde à maioria dos presentes (já que nem sempre
é necessário que todos os parlamentares estejam presentes para que haja deliberação).
Assim, a maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados corresponde ao primeiro número inteiro que sucede a metade do número total de membros. Logo, como a metade de 513
= 513/2 = 256,5, o primeiro número inteiro que sucede tal valor é 257, que é o número que corresponde à maioria absoluta de membros.
Por sua vez, considerando a presença da maioria absoluta dos membros, ou seja, de 257 deputados, a maioria desses membros corresponde ao primeiro número inteiro que sucede a metade de tal número. Logo, como a metade de 257 = 257/2 = 128,5, o primeiro número inteiro
que sucede tal valor é 129, que é o número que corresponde à quantidade de votos mínimos para que uma deliberação seja tomada.
- Quantos deputados federais são eleitos em cada Estado e no DF? E nos Territórios?
No Estado e no DF, o número de deputados federais eleitos é proporcional à população, sendo que nenhuma dessas unidades da Federação terá menos de 8 ou mais de 70 deputados, devendo,
para isso, proceder-se aos ajustes necessários no ano anterior às eleições, caso necessário (CF, art.
45, § 1º).
Esse número de deputados federais por Estado/DF, bem como o número total de deputados federais, é estabelecido por lei complementar (CF, art. 45, § 1º).
Por sua vez, os Territórios elegem 4 deputados federais (CF, art. 45, § 2º).
- Considere que o Ministro da Fazenda entenda relevante prestar informações aos parlamentares da Câmara acerca de um anteprojeto de reforma tributária. Qual expediente constitucional ele
poderia adotar para atingir seu objetivo?
Ele poderia comparecer ao Parlamento por sua própria iniciativa, mediante entendimentos com a
Mesa da Câmara, conforme art. 50, § 1º da CF:
Art. 50, § 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
- Qual o prazo constitucional previsto para que o Presidente da República apresente suas contas
ao Congresso Nacional? Qual o papel constitucional da Câmara dos Deputados caso o Chefe do
Poder Executivo Federal deixe de apresentá-las em tal prazo?
O Presidente da República possui o prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa para
apresentar suas contas. Caso tais contas não sejam apresentadas, a Câmara dos Deputados deverá
proceder a tomada de tais contas, conforme art. 51, inciso II da CF:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (…)
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
- Considere que os Senadores aprovem o encaminhamento de pedido escrito de informações ao Ministro da Educação e ao Secretário de Direitos Humanos. Responda: a) Essa situação guarda
amparo constitucional? b) Qual órgão seria competente para enviar tal pedido, à luz da CF?
Inicialmente, vejamos o teor do art. 50, § 2º da CF:
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões,
poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente
subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto
sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem
justificação adequada. (…)
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento,
no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
Assim:
A) Depende! Conforme o disposto na CF, o pedido escrito de informações pode ser encaminhado
somente a Ministros de Estado, a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Logo, se a Secretaria de Direitos Humanos for diretamente subordinada à Presidência da República, é possível o encaminhamento do pedido escrito de informações ao seu titular. Caso contrário, não
será possível.
B) A Mesa do Senado, conforme disposto no art. 50, § 2º da CF.
- Considere que, após a autorização por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, o
Presidente da República tenha sido submetido a julgamento no Congresso Nacional por crime de
responsabilidade, tendo o Presidente do Senado declarado a perda do cargo do chefe do Poder
Executivo Federal após presidir a sessão que decidiu pela condenação por 2/3 dos votos dos
membros da Casa.
Essa situação estaria compatível com a Constituição Federal? Justifique.
Não estaria compatível com a CF, porque quem julga o Presidente da República nos crimes de
responsabilidade é o Senado Federal, não o Congresso Nacional, conforme art. 52, I da CF:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de
responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
Além disso, nesse caso, quem preside o processo e julgamento é o Presidente do STF (e não o Presidente do Senado/Congresso Nacional), conforme art. 52, parágrafo único.
Art. 52, parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
- Além de seus votos, o que mais está abrangido pela inviolabilidade material dos
Congressistas? Quais esferas a inviolabilidade material alcança?
Além dos votos, a inviolabilidade material abrange as opiniões e palavras do Congressista.
A inviolabilidade material alcança as esferas civil e penal.
Vejamos o teor do dispositivo constitucional que trata do tema:
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos.
- Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal desde qual momento?
Desde a expedição do diploma (art. 53, § 1º, da CF).
- Considere que Pedro Paulo, eleito para o cargo de deputado federal conforme diploma expedido pela Justiça Eleitoral, tenha sido flagrado e preso pela polícia praticando incêndio, um
crime afiançável. Suponha que Pedro Paulo ainda não tenha tomado posse no cargo de deputado, embora o prazo para a posse ainda não tenha expirado.
Essa situação estaria compatível com a Constituição Federal? Justifique.
Não seria compatível com a Constituição, porquanto desde a expedição do diploma, os membros
do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável,
consoante art. 53, § 2º.
Art. 53, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não
poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Logo, Pedro Paulo não poderia ser preso, porque já havia sido diplomado e o crime praticado era
afiançável.
- Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação,
o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político
nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá sustar o andamento da ação
até quando?
Até a decisão final (art. 53, § 3º, da CF).
- A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que
em tempo de guerra, dependerá de qual condição?
Dependerá de prévia licença da Casa respectiva (art. 53, § 7º, da CF)
- O pedido de sustação da ação será apreciado pela Casa respectiva em qual prazo? A sustação
do processo produz alguma repercussão no prazo prescricional?
No prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora (art. 53,
§ 4º, da CF). A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato (art. 53,
§ 5º, da CF).
- Quais os cargos que o Deputado ou Senador pode ocupar sem perder o mandato?
Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de
Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária (art. 56, I, da CF).
- Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o
afastamento não ultrapasse quantos dias?
Cento e vinte dias por sessão legislativa (art. 56, II, da CF).
