Organização do Estado

Question 1

Os senadores são eleitos pelo sistema proporcional.

Answer 1

Errado

Question 2

Direito de regresso inclui dolo ou culpa.

Answer 2

Certo

Question 3

Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário e a Defensoria Pública do DF.

Answer 3

Errado

Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário e o `Ministério Pú

Question 4

Compete à União manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos Territórios federais.

Answer 4

Certo

Question 5

Compete à União manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos Territórios federais.

Esse é um exemplo de competência Exclusiva (Art. 21), que é delegável.

Answer 5

Errado

Competência Exclusiva é indelegável! Privativa que é delegável.

Compete à União excluir o comum e privar o concorrente.

Question 6

Em regra, não há que se falar em sigilo bancário quando se envolve dinheiro público. Exemplo é um financiamento realizado pelo Tesouro Nacional, que pode ser objeto de controle pelos órgãos responsáveis.

Answer 6

Certo

Mas se o dinheiro for privado, deve prevalecer o sigilo bancário.

Question 7

STJ - SÚMULA Nº 19 - A FIXAÇÃO DO HORÁRIO BANCÁRIO, PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, É DA COMPETÊNCIA ESTADUAL.

Answer 7

Errado

Competência da União.

Question 8

STF - SÚMULA Nº 419 - OS MUNICÍPIOS TEM COMPETÊNCIA PARA REGULAR O HORÁRIO DO COMÉRCIO LOCAL, DESDE QUE NÃO INFRINJAM LEIS ESTADUAIS OU FEDERAIS VÁLIDAS.

Answer 8

Certo

Question 9

STF - SÚMULA Nº 645 - É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Answer 9

Certo

Question 10

Municípos possuem competência comum.

Answer 10

Certo

Question 11

Municípios possuem competência concorrente.

Answer 11

Errado

Mas podem complementar as leis estaduais e federais.

Assuntos de interesse local.

Question 12

Todos os entes devem instituir planos de carreira e regime jurídico único para seus respectivos servidores.

Answer 12

Certo.

Question 13

Por outro lado, a União pode delegar aos estados (mas não aos municípios) a competência para legislar acerca de aspectos específicos das matérias cuja competência legislativa seja da primeira.

Answer 13

Certo

Question 14

Direito financeiro, tributário e econômico são competências concorrentes.

Answer 14

Certo

Question 15

Excesso de despesa com pessoal é uma das hipóteses de perda do cargo público, mesmo de concursado.

Answer 15

Certo

Question 16

Avaliaçao periódica de desempenho (na forma de LC) também permite a perda do cargo público.

Answer 16

Certo

Question 17

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e defensoria pública.

Answer 17

Errado

Municípios não.

Question 18

Legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes é competência concorrente.

Answer 18

Errado

Privativa da União.