Noções de organização administrativa Flashcards
O que é o direito administrativo?
O direito administrativo é o campo de direito que estuda a organização e a administração dos órgãos públicos
Qual é a diferença entre a administração direta e a indireta?
A administração DIRETA : órgãos que integram o próprio Estado gere suas próprias funções, sem transferir suas tarefas a entidades de personalidade jurídica própria. Já na administração INDIRETA: entidades criadas pelo estado para desempenhar funções especificas, como as autarquias, fundações e empresas públicas e, também, entidades de economia mista.
O que é a descentralização?
É o processo no qual o Estado cria novas entidades de personalidade jurídica própria para desempenhar certas funções. Este processo está ligada a administração indireta. Geralmente esse processo tem como objetivo o aprimoramento da especialização de setores.
O que é a desconcentração?
É o processo no qual, dentro de uma mesma entidade pública, é criado novos órgãos e divisões que desempenham cada um funções especificas. Esse processo tem como objetivo agilizar processos internos, aumentar a eficiência da entidade pública e desenvolver um trabalho mais organizado. Por exemplo, dentro de um tribunal de justiça há diferentes órgãos e divisões, como as varas (infância e adolescência; criminal; civil etc).
O que e Quais são os princípios expressos da administração pública?
OS princípios expressos são aqueles que estão previstos em lei (Artigo 37 - CF1988). São eles: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; publicidade e eficiência.
O que é a legalidade?
O Estado/ administração pública só deve agir conforme a lei.
O que é a impessoalidade?
A atuação deve ser regida pelo interesse público, não individual, sendo assim tal ação não deve prejudicar ou beneficiar indivíduos.
O que é moralidade?
A administração pública deve ser baseada nos princípios de condutas éticas pautadas em valores como honestidade e boa-fé.
O que é a publicidade?
A atuação da administração pública deve ser transparente, garantindo o acesso à informação da população, exceto em casos previstos em lei (ex: sigilo)
O que é a eficiência?
A administração pública deve agir com celeridade e qualidade, maximizando os recursos públicos.
O que e Quais são os princípios implícitos?
São aqueles princípios que não estão previstos em lei, porém são interpretações dela. São eles: A supremacia do interesse público sobre o privado, a Indisponibilidade do interesse público, a razoabilidade e a proporcionalidade, a continuidade do serviço público, a segurança jurídica, a motivação e a autotutela.
O que seria a supremacia do interesse público sobre o interesse privado?
O interesse coletivo se sobrepõe ao interesse individual.
O que seria a Indisponibilidade do interesse público?
A administração pública não deve renunciar ou negociar o interesse público.
O que é a razoabilidade?
Definição: É o princípio que exige que os atos administrativos sejam razoáveis, ou seja, compatíveis com o senso comum e com critérios de lógica e equilíbrio.
Objetivo: Impedir arbitrariedades e decisões que fujam à normalidade ou que sejam incoerentes com a finalidade do ato.
O que é a proporcionalidade?
Definição: É o princípio que exige que os meios utilizados pela Administração Pública sejam proporcionais ao objetivo pretendido.
Objetivo: Garantir que o ato não seja mais gravoso ou severo do que o necessário para alcançar a finalidade pública.
