Noções De Estado E Governo Flashcards

Conceitos básicos

1
Q

Quais os Princípios Norteadores do Direito Administrativo ?

A
  • > Indisponibilidade do interesse público

- > Supremacia do Interesse Público

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2
Q

O Direito Administrativo forma coisa julgada ?

A

Não, quem faz isso é o poder judiciário

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3
Q

Quais são as fontes do direito administrativo

A

PRIMÁRIA - Lei

                - CF 
                - Súmulas Vinculantes 

Secundária - Doutrina

                  - Jurisprudência
                  - Costumes
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4
Q

Qual sistema Administrativo adotado no Brasil ?

Inglês ou Francês ? Qual a diferença deles ?

A

Sistema adotado -> Inglês

Inglês -> Tribunal e setor administrativo são separados
Francês -> Há um tribunal administrativo dentro da administração pública

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5
Q

O que compõe o Estado ? (São 3 coisas)

A

Povo
Território
Governo Soberano

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6
Q

O Estado é personalizado ?

A

Sim, ele tem personalidade jurídica

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7
Q

Há hierarquia entre estados e poderes ?

A

Não, eles se completam, são coordenados.

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8
Q

Forma de Estado =
Forma de Governo =
Sistema adotado =
Regime adotado =

A

Forma de Estado = Federativo
Forma de Governo = Republicano
Sistema adotado = Presidencialismo
Regime adotado = Democracia

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