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Processo Penal I > Morte Súbita 1 > Flashcards

Morte Súbita 1 Flashcards

1
Q

Qual o número máximo de testemunhas de acusação do rito ordinario

A

8 testemunhas

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2
Q

O que é aditamento objetivo da denuncia

A

Inclusão de novos fatos na inicial acusatoria

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3
Q

Qual o orgão decide um conflito de competência entre um juiz da comarca de feira de Santana e um juiz de feira de Santana?

A

STJ

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4
Q

Diferencie a suspensão condicional do processo de transação penal

A

A transação penal é um acordo entre o MP e o acusado, no âmbito da infrações de menor potencial ofensivo. A suspensão condicional serve para que não haja oferecimento de queixa, mediante cumprimento de alguns requisitos.

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5
Q

Cite 5 atos investigativos que são cabíveis no inquérito policial e é desnecessária a autorização judicial

A

Apreender objetos em local aberto e restrito ou em flagrante; colher provas no local do crime; oitiva dos ofendidos; oitiva do indiciado; realizar a reprodução simulada dos fatos

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6
Q

Que decide conflito de competência entre juiz federal da Bahia e juiz do TJ/ba?

A

STJ

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7
Q

Diferencie suspensão condicional do processo de suspensão condicional da pena

A

Na suspensão condicional do processo, o rei aceita o benefício logo após o oferecimento da denuncia. Na suspensão condicional da pena, já houve condenação, ocorre após o trânsito em julgado. A sursis está no CPP e a outra na lei dos juizados

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8
Q

Segundo o CPP o que deve conter na exordial acusatória (queixa e denuncia)

A

Narração dos fatos, qualificação do acusado, classificação do crime e, se houver, rol de testemunhas

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9
Q

Cite 3 formas de instauração do inquérito policial

A

Ex ofício (portaria do delegado), requisição do MP, requerimento do ofendido

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10
Q

Cite 5 diligência investigativas cabíveis no inquérito policial

A

Dirigir-se ao local, apreender objetos que tiveram relação com o fato, ouvir o indiciado, ouvir o ofendido, colher provas serviria ao esclarecimento do fato, reprodução simulada do fato

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11
Q

Cite 8 princípios aplicáveis ao processo penal

A

Ofícios idade, oficialidade, juiz natural, obrigatoriedade da ação penal pública, imparcialidade, livre convencimento, publicidade, legalidade, inocência, verdade real

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12
Q

Quem decide conflito de competência entre promotor de Justiça de Ilhéus e promotor de Justiça de itabuna

A

Procuradoria geral de justiça (pgj)

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13
Q

Qual orgão da polícia federal equivale ao chefe de polícia?

A

Superintendente da polícia federal

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14
Q

Qual orgão da polícia estadual equivale ao chefe de polícia?

A

Delegado da polícia civil ou secretário de segurança pública

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15
Q

O que é testemunha referida

A

É a pessoa que é citada por uma testemunha arrolada durante a instrução do processo

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16
Q

Qual a lei aplicada para processar usuário de drogas?

A

Lei dos juizados especiais

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17
Q

Indique as exceções ao princípio da ofícios idade no processo penal brasileiro

A

Crimes de ação penal privada e aca penal condicionada a representação do ofendido

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18
Q

Quais atos possuem cláusula de reserva de jurisdição segundo o STF?

A

Prisão temporária, prisão preventiva, interceptação telefônica e busca e apreensão em abrigo inviolável

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19
Q

Quem decide conflito de competência entre promotor de justiça de barreiras eno ministério público do distrito federal?

A

STF

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20
Q

Cite 2 princípios que englobam o juiz no processo penal

A

Juiz natural e imparcialidade

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21
Q

Qual o número de testemunhas do rito sumário?

A

5

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22
Q

Qual o número de peritos oficiais de uma investigação

A

1, sendo 2 apenas se houverem diversas especificidades tecnicas

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23
Q

Qu coisas não podem ser restituídas depois da apreençao?

A

Bens objetos do crime ou utilizados para o crime

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24
Q

Cite 5 caracteristicas do inquérito policial

A

Sigilo, dispensável, discricionário, escrito, indisponível, obrigatório, oficiosidade

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25
Q

Em que hipótese legais se pode ouvir a testemunha por videoconferência

A

Nós casos em que é inviável o deslocamento do réu, para prevenir o risco a segurança pública, impedir a influência do réu no ânimo da testemunha ou da vítima, responder a gravíssima questão de ordem publica

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26
Q

Cite o número de testemunhas no rito ordinário

A

8

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27
Q

Cite quatro tipos de arquuvamento

A

Implícito, originário, expresso, explicito

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28
Q

O que é o aditamento subjetivo da inicial acusatoria

A

Inclusão de novas pessoas

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29
Q

O que é aditamento objetivo da inicial acusatoria

A

Inclusão de novas pessoas ao processo

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30
Q

Quando a inicial acusatória será denuncia e quando será queixa

A

Será denuncia se incondicionada e queixa se privada

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31
Q

O que é preciso contar na inicial acusatoria

A

Narração dos fatos, qualificação do acusado, clássificação do crime, e rol de testemunhas se hover

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32
Q

Quais testemunhas não impactam no número de testemunhas possíveis de se arrolar?

A

Testemunhas referidas, testemunhas ouvidas em termo de declaração e o ofendido

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33
Q

Quais os motivos que justificam o indeferimento do requerimento de instauração do inquérito policial

A

Atipicidade manifesta, prescrição e decadência manifesta

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34
Q

Quais testemunhas são ouvidas por termo de declaração?

A

Testemunhas a que não se defere compromisso ( que podem se recusar a depor) e ofendido

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35
Q

O que se pode fazer diante do indeferimento do requerimento de instauração do inquérito policial?

A

Apresentar recurso ao chefe de polícia e e solicitar ao promotor da comarca ou ao juiz da comarca

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36
Q

Quais os sujeitos processuais do processo penal

A

Peritos, serventuários, juiz, promotor, vítima, acusado e assistente

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37
Q

Qual a função da polícia ostensiva?

A

Inibir a prática de atos criminosos e promover sensação de seguro. Não possui função investigativa, a menos que se trate de investigar crimes militares estaduais

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38
Q

Quais seriam as polícias ostensivas?

A

Polícia militar, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal (polícias fardadas)

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39
Q

Quais são as polícias investigativas?

A

Polícia civil e polícia federal

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40
Q

O que é a justa causa na ação penal?

A

É o pressuposto da ação penal, é o substrato mínimo que demonstra os indícios e provas

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41
Q

Quais os instrumentos que compõem o sistema preliminar de acusação?

A

Termo circunstânciado e inquérito policial

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42
Q

Qual a diferença do inquérito policial do termo circunstânciado

A

O termo circunstânciado é utilizado para apurar infrações de menor potencial ofensivo, enquanto o inquérito avalia as demais infrações

43
Q

O que é o inquérito civil?

A

Procedimento realizado pelo ministério público para apurar infrações a direitos difusos coletivos, individuais e homogêneos

44
Q

O que são os procedimentos investigativos criminais?

A

São aqueles que tem como função investigar um crime que não pode ser investigado pela polícia

45
Q

Quem pode presidir inquérito policial?

A

Delegado de polícia civil ou federal, bacharel em direito, ingresso na carreira pública si concurso de provas e titulos

46
Q

Defina inquérito policial

A

Sequência de atos administrativos Interligados que tendem a elucidação de um fato supostamente delituoso

47
Q

Em caso de indeferimento do inquérito policial, a quem cabe recurso?

A

Em âmbito estadual, cabe ao secretário de segurança pública ou delegado chefe da polícia civil. Já em âmbito federal deve ser dirigido ao superintendente da polícia federal

48
Q

Os vícios ocorridos na fase do inquérito podem macular o processo penal?

A

Vícios de territorialidade e de atribuição não maculam, porém, as provas obtidas de forma ilícita durante o inquérito devem ser retiradas do processo, pois estas maculam o processo

49
Q

De quais formas se pode ocorrer o auto de prisão em flagrante?

A

De forma própria se realizado cocomitantemente ou logo após a prática do crime, impróprio se ocorrer após perseguição decorrente de fato que leve a entender que o sujeito é autor do crime ou presumido quando o sujeito é encontrado com bens ou objetos que o liguem ao fato

50
Q

Quais os momentos do flagrante

A

Captura, lavratura e encerramento

51
Q

Quais os prazos da prisão temporária

A

Habituamente, 5 dias, podendo se prorrogar por mais 5 dias. Caso se tratar de crime hediondo, 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias

52
Q

Qual o prazo comum para o fim do inquérito policial?

A

10 dias com réu preso sem prorrogação ou 30 dias com réu solto com renovação

53
Q

Qual o prazo para o fim do inquérito que tratar de crime federal

A

15 dias com réu preso, sendo possível uma prorrogação ou 30 dias com réu solto com renovação

54
Q

Qual o prazo para o fim do inquérito que se refere a crime tipificado na lei de drogas?

A

30 dias com réu preso, sendo possível uma prorrogação ou 90 dias com réu solto sendo possível uma prorrogação

55
Q

Qual o prazo para o fim do inquérito que trata de crimes contra a economia popular?

A

10 dias com réu preso ou solto, sem prorrogação

56
Q

Qual o prazo que a vítima tem para oferecer a queixa crime

A

6 meses a contar da ciência da autoria

57
Q

Diferencie perdão de renuncia

A

A renuncia é unilateral, não há o início da ação e pode ser realizada até o oferecimento da queixa. O perdão é bilateral e depende da existência do processo

58
Q

Quais os possíveis atos do ministério público diante do inquérito policial

A

Requisição de novas diligências, parecer de arquivamento, oferecimento de denuncia

59
Q

Quem são os titulares possíveis da ação penal privada?

A

Vítima, representante legal, sucessores

60
Q

Quais os princípios da ação penal privada

A

Oportunidade, conveniência, indivisibilidade, intranscendência, suficiencia

61
Q

Quem são os legitimados da ação penal a que se destina o inquérito policial?

A

Ofendido e ministério público

62
Q

Qual o sigilo do inquérito policial e qual a sua função?

A

Sigilo externo, com função de proteger a imagem do acusado e auxiliar na acusação

63
Q

Indique dois atos do inquérito policial que exigem sigilo interno

A

Bloqueio de conta e interceptação telefônica

64
Q

A quem se destina e a quem não se destina a dispensabilidade do inquérito policial

A

É dispensável ao mp e ao ofendido e não é dispensavel a policia

65
Q

Porque embora disponível o inquérito é descricionario?

A

Porque o delegado determina como se dará a investigação

66
Q

Qual ato de instauração da ação penal pública invondicionada

A

Portaria do delegado

67
Q

Indique os atos de instauração do inquérito policial

A

Ex ofício, requerimento do ofendido, representação do ofendido, requisição do ministro da justiça, requisição do juiz, lavratura do auto de prisão em flagrante

68
Q

Deverão ser lavradas quantas cópias do auto de prisão em flagrante e a quem elas devem ser destinadas

A

4 cópias, uma para o MP, uma para o juiz, outra para o advogado ou defensor e a última fica na delegacia

69
Q

Quais as hipóteses de flagrante

A

Obrigatório (para a polícia) e facultativo (para o cidadão)

70
Q

Quais são os autos da prisão em flagrante

A

Captura, lavratura e encerramento

71
Q

No flagrante o que a polícia pode fazer em caso de ação penal privada e o que não pode fazer

A

Pode fazer captura, mas a lavratura só com autorização do ofendido

72
Q

Conforme a doutrina, a quem se dirige a requisição do ministro da justiça

A

Pgj

73
Q

Nós casos de ação penal privada e pública condicionada a representação, o que é preciso para lavrar auto de prisão em flagrante

A

Autorização do ofendido

74
Q

Nós casos de ação penal pública condicionada ou ação penal privada, o que é preciso para iniciar o inquérito polícia l

A

Respectivamente, representação do ofendido e requisição do ofendido

75
Q

Em que hipótese é imperioso o exame de corpo de delito

A

Quando o crime deixa vestigios

76
Q

Em que hipótese a prova testemunhal substitui a prova pericial

A

Quando o crime não deixa vestigios

77
Q

Quando não é preciso a identificação criminal

A

Quando já há identificação civil

78
Q

Cite hipóteses em que ainda que exista identificação civil será preciso a identificação criminal

A

Quando o documento não merece fe, quando são apresentados documentos contraditorios

79
Q

Em que hipóteses os bens poderão ser restituidos

A

Quando não interessa como prova, quando já serviu como prova, quando não poderia ser apreendido

80
Q

A quem será encaminhado o pedido de restituição de bem apreendido

A

Aí delegado na fase investigativa e caso indeferido ao juiz na fase processual

81
Q

Qual ato de encerramento do inquérito policial

A

O relatório

82
Q

O que o delegado poderá fazer no relatório

A

Denunciar, requisição novas diligências ou arquivar

83
Q

Qual o prazo para que o inquérito seja cumprido na esfera estadual

A

10 dias indivíduo preso, e 30 solto. Podendo este último ser prorrogado quantas vezes necessário, desde que de forma fundamentada

84
Q

Qual o prazo para que o inquérito policial seja cumprido na esfera federal

A

15 dias preso, prorrogável uma única vez e 30 dias solto, podendo ser prorrogado quantas vezes seja necessário, desde que de forma fundamentada

85
Q

Qual o prazo para a conclusão do inquérito policial na lei de drogas

A

30 dias preso e 90 solto, prorrogável uma vez

86
Q

Qual o prazo para a conclusão do inquérito policial nos crimes contra economia popular

A

10 dias preso ou souto, improrrogável

87
Q

Quando o juiz se torna prevento

A

Quando da ordem para a realização de atos que necessitem de ordem judicial, salvo se for caso de plantão

88
Q

Qual a consequência da renuncia ao direito de queixa do ofendido na ação penal privada

A

O juiz declara a exclusão da punibilidade pela denuncia

89
Q

Qual o prazo que o ofendido tem para oferecer queixa

A

6 meses a contar do conhecimento da autoria

90
Q

Qual o prazo do MP para atuar e receber o inquérito

A

5 dias preso e 15 solto

91
Q

O que é preciso ocorrer para que o promotor de justiça requisite novas diligências, estando o indivíduo solto ou preso

A

Solto necessita de pedido fundamentado, se preso necessita ser solto

92
Q

O que é preciso para que o inquérito seja arquivado

A

Parecer de arquivamento e homologação do juiz

93
Q

Quando é possível o desarquivamento do inquérito

A

Quando for arquivado por insuficiência de provas e surgirem novas

94
Q

O que é arquivamento implicito

A

Ocorre quando o promotor e o juiz não se manifestarem em caso de fato delituoso que tenha mais de um envolvido ou mais de um fato apurado

95
Q

Arquivamento originário depende de homologação

A

Não, pois o parecer produz efeitos sozinho. No STJ, embora o TJ possa discordar isso não provoca efeito algum

96
Q

Quem resolve o conflito de competência entre juízes federais de Salvador e vitória da conquista

A

Trf-1

97
Q

Quem resolve conflito de atribuições entre promotores do mesmo mpe em âmbito estadual

A

Pgj

98
Q

Quem resolve conflito de atribuições entre procuradores

A

Ccr

99
Q

Quem resolve conflito de atribuições de promotores de estados distintos

A

Stf

100
Q

O que é o arquivamento indireto

A

Efeito do impasse produzido a partir da divergência entre o MP e o magistrado sobre a competência para processar um caso

101
Q

Em que casos cabe o termo circunstânciado

A

Casos de contravenção penal e de crimes a que o juiz tenha combinado pena máxima em abstrato de até 2 anos, salvo crime contra a mulher e crimes militares

102
Q

Para que orgão o termo circunstânciado será enviado após finalizado

A

Juizados especiais criminais

103
Q

Qual o número de testemunhas tratando-se do rito do júri, na fase inicial

A

8

Processo Penal I (1 decks)

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