Litisconsórcio

Question 1

Se admite o litisconsórcio facultativo ulterior?

Answer 1

Não, pois viola o princípio do juiz natural. Exceto em ação popular (qualquer cidadão pode se habilitar) e em caso do Poder Público e outras associações podem habilitar-se em ação civil pública.

Question 2

Ocorre o litisconsórcio ativo necessário?

Answer 2

Em regra, não! Admite-se em casos excepcionais como no contrato de mútuo na qualidade de contratantes.

Question 3

Quais as consequências da inobservância das regras do litisconsórcio necessário?

Answer 3

1 - sentença nula (em litisconsórcio unitário).
2 - sentença ineficaz quanto aos não integrados a lide (litisconsórcio simples).

Question 4

Quais as diferenças entre o litisconsórcio simples e unitário?

Answer 4

Simples - os efeitos da decisão podem ser diferentes para cada litisconsortes.
Unitário - os efeitos da decisão devem ser a mesma para todos os litisconsortes.