Lei Penal No Tempo Flashcards
O princípio da legalidade se divide em:
Anterioridade e Princípio da Reserva Legal.
(Não há crime sem lei anterior que o defina. Nem pena sem prévia cominação legal).
A novatio legis in mellius pode ser aplicada em seu período de vacatio legis?
Não (ainda que mais benéfica). Para o direito penal, a lei só começa a valer quando entra em vigência.
A abolitio criminis, que possui
natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, conduz à extinção dos efeitos
penais e extrapenais da sentença condenatória.
Errado.
Apenas extingue os efeitos penais, não abrange os extrapenais.
Quando uma lei é revogada por lei posterior, essa revogação pode acontecer de duas maneiras:
- Revogação Formal:
- Revogação Material:
Formal - O artigo é revogado por lei posterior (a conduta é transferida para outro tipo penal). - Princípio da continuidade normativa.
Material - A conduta deixa de ser crime por meio de lei posterior.
A quem compete aplicar a abolitio criminis e a lei mais favorável?
- Durante o:
IP e ação penal em 1º instância: Juiz natural do 1º grau; se IP, juiz das garantias;
Ação penal em fase de recurso - Tribunal.
Após o trânsito em julgado - Vara de Execuções Criminais.
É cabível a Lex Tertia (combinação de duas leis penais)?
Não. Para isso o juiz estaria criando uma terceira lei, o que não pode.
O que seria a ultratividade da lei penal?
A lei penal mais benéfica tem aplicação aos fatos ocorridos durante a sua vigência MESMO APÓS A SUA REVOGAÇÃO.
Como funciona a lei penal mais grave nos crimes permanentes e continuados?
É aplicada se a sua vigência é anterior à cessãção da continuidade ou da permanência.
O que seria as leis intermitentes?
Quais as características delas?
Lei temporária e Lei excepcional.
Autorrevogáveis;
Ultrativas (se aplica ao fato praticado durante sua vigência, ainda que prejudicial ao réu);
A lei intermediária (03 leis) pode ser utilizada para beneficiar o réu?
Sim.
A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui
exceção legal à regra do tempus regit actum.
Errado. Ela corrobora com a regra do tempus regit actum. Elas são exceção ao princípio da retroatividade da lei penal benéfica.
A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.
Errado. É uma regra absoluta.
A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei
penal posterior mais benéfica.
Correto.
