Lei Orgânica

Question 1

Qual o primeiro fundamento do município?

Answer 1

Autonomia

Não constam soberania e nem cidadania!

Question 2

Quais os símbolos do município?

Answer 2

Bandeira
Hino
Brasão

Não tem Armas!

Question 3

Quais os bens imóveis incluem-se entre os bens do Município?

Answer 3

Imóveis por natureza de acessão física

Question 4

Como o município divide-se administrativamente?

Answer 4

Bairros
Distritos
Vilas

Question 5

Como se dá a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura?

Answer 5

Lei de iniciativa do Executivo
Aprovação de 2/3 dos Vereadores

Question 6

Quais são os 2 requisitos para a criação de distritos?

Answer 6

I - População eleitorada e arrecadação não inferior a 1/6 da exigida para a criação de município
II - povoação-sede de pelo menos 50 moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial

Question 7

Em qual documento deve ser consubstanciada a política de desenvolvimento urbano do município?

Answer 7

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado

Question 8

Qual princípio da Administração pública não está explícito na Lei Orgânica do Município?

Answer 8

Eficiência

Question 9

Cite as 4 Regras de Aposentadoria Voluntária dos Servidores Municipais

Answer 9

Proventos Integrais: a) 35 anos ou 30 anos (magistério) se homem e 30 ou 25 anos (magistério) se mulher

II - proventos proporcionais: a) 30 anos de serviço ou 65 anos de idade, se homem; e b) 25 anos de serviço ou 60 anos de idade, se mulher

Question 10

Quais os casos em que o servidor estável perderá o cargo?

Answer 10

a) Sentença judicial transitada em julgado

b) processo administrativo com ampla defesa

Question 12

Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, o que acontece?

Answer 12

O servidor é reintegrado e o ocupante da vaga é (i) reconduzido ao cargo de origem SEM indenização; (ii) aproveitado em outro cargo; ou (iii) posto em disponibilidade

Question 13

Cada legislatura é composta de quantas sessões legislativas?

Answer 13

A legislatura tem 4 anos e cada sessão legislativa, 1 ano, logo, 4 sessões.

Question 14

Quais as datas das reuniões da Câmara Municipal?

Answer 14

I - 15 de fevereiro a 30 de junho

II - 1º de agosto a 15 de dezembro

Question 15

Quem pode convocar extraordinariamente a Câmara?

Answer 15

I - Prefeito
II - Presidente da Câmara
III - maioria dos membros
IV - Comissão Representativa

• A Mesa NÃO pode convocar

Question 16

Qual o quórum de instalação (abertura) das sessões da Câmara?

Answer 16

1/3 dos Vereadores

Question 17

As sessões serão públicas, salvo deliberação de …

Answer 17

2/3 dos Vereadores - em razão de motivo relevante

Question 19

Qual o quórum de aprovação de proposta para concessão de título de cidadão honorário ou homenagem?

Answer 19

2/3 dos membros da Câmara

Question 20

Quem são os legitimados para formular requerimentos de informações ao Prefeito sobre assunto referente à administração municipal?

Answer 20

Vereador ou Comissão TÉCNICA

Limite - 12 REQ/ano
Subscrito por 1/3 dos membros da Câmara

Crime de responsabilidade não responder em 30 dias

Proposta é apresentada à Mesa Diretora e o plenário decide por maioria SIMPLES

Question 21

Sobre a Comissão Representativa, responda: (i) seus membros são eleitos em votação aberta ou secreta?; e (ii) quando é eleita?

Answer 21

Votação Secreta ao término de cada sessão legislativa (sempre constituída em número ímpar)

Question 22

Quem compõe a Mesa da Câmara?

Answer 22

Presidente
VP
Primeiro Secretário
Segundo Secretário

Question 23

Qual o procedimento adotado em caso de destituição de qualquer componente da Mesa?

Answer 23

Voto de 2/3 dos membros da Câmara e eleição de outro Vereador para complementar o mandato