Lei 8112/90 Flashcards
Nomeação, promoção e ascensão funcional são formas válidas de provimento de cargo público?
Nomeação e promoção são formas provimento. Por sua vez, a ascensão funcional não é mais admitida em nosso ordenamento jurídico, uma vez que, em sede sumular vinculante, o STF decidiu que tal modalidade de provimento derivado é inconstitucional, por ferir o princípio do concurso público.
A vacância de cargo público pode decorrer da exoneração de ofício de servidor, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório?
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
A nomeação poderá se dar tanto em caráter efetivo quanto em comissão, dependendo, ambos os casos, de prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos?
Errada, Nomeação ocorre em caráter efetivo e em comissão, mas o concurso não é exigido para cargo em comissão.
As atribuições do cargo definidas em lei não garantem, por si só, a concessão e a continuidade do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade?
Correto, o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Evidenciam infrações puníveis com demissão?
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo; (LETRA D)
III - inassiduidade habitual; (LETRA A)
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;(LETRA B)
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;(LETRA E)
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente?
Correto
A penalidade prevista para quem se ausentar do serviço durante expediente, sem prévia autorização do chefe imediato?
Advertência.
A conduta de coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiar-se à associação profissional ou sindical e a partido político é uma proibição expressa ao servidor?
Correto, prevê que essa conduta é passível da punição de advertência.
Um servidor público que, após ser punido com advertência, integralizar três anos de efetivo exercício sem nova punição disciplinar será beneficiado com o cancelamento do registro de sua punição, e tal cancelamento terá efeito retroativo para fins de progressão na carreira?
Errado, NÃO terá efeitos retroativos.
O processo administrativo disciplinar sob o rito sumário é aplicável apenas para a apuração de acumulação ilegal de cargos, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual?
Correto.
É possível a instauração do PAD a partir de denúncia anônima, desde que o Poder Público adote medidas prévias, informais e sigilosas, para apurar a verossimilhança da denúncia?
Correto
