Lei 8.078/1990

Question 1

Dano moral por vazamento de dados pessoais

Answer 1

• O vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido
• O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável.
• Ou seja, o dano moral não é presumido (in re ipsa), sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações.

(AREsp n. 2.130.619/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.)

Question 2

Dano moral por vazamento de dados pessoais

Answer 2

• Há 20 dias, Jurema comprou pela internet um computador na loja Y.
• Após essa compra, teve conhecimento de que seus dados não sensíveis foram vazados pelo site dessa empresa e comercializados para terceiros, que passaram a importuná-la com inúmeras ligações de telemarketing.
• O prazo de entrega do computador é de 30 dias úteis, e o produto ainda não chegou até Jurema.
• Diante disso, a cliente quer desfazer o negócio com a loja.
• Nesse contexto hipotético, é correto afirmar, considerando a atual legislação vigente e a jurisprudência do STJ, que Jurema terá direito a reparação por danos morais se comprovar os danos sofridos, em razão do fato de seus dados terem sido vazados pela loja Y.

(MP/RO, 2024)