Legislação P Gestão e Licitações e Contratos

Question 1

Características do Estado Moderno

Answer 1

Democracia e Participação Popular

Pg 7 (legislação G)

Question 2

Princípio da Competitividade

Answer 2

Determina a competição entre os licitantes para obter a melhor proposta.

Pg 38 (licitações)

Question 3

Quem tem o dever de licitar?

Answer 3

I - Todos integrantes da Administração Pública Direta e todos entes da Federação

II - Todos os órgãos públicos (ministérios, secretarias de Estado, secretarias municipais e outros a estes subordinados).

III - As autarquias, as fundações públicas e as entidades de direito público.

Pg 39 e 40 (licitações)

Question 4

Sobre licitações, o que a CF 88 exige?

Answer 4

I - Que o processo licitatório assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

II - Que o procedimento licitatório seja minucioso quanto às condições do contrato posteriormente celebrado.

III - Obrigatoriedade da Administração realizar processo de licitação sempre que desejar contratar aquisição de bens, venda de bens, prestação de serviços ou realização de obras.

Pg 23, 24 e 25 (licitações)

Question 5

O Direito público apresenta o interesse público e pode ser divido em?

Answer 5

Interno e Externo

Question 6

Cite composição do Direito Público

INTERNO:

Answer 6

1 Direito Administrativo;
2 Direito Constitucional;
3 Direito Tributário;
4 Direito Penal;
5 Direito Eleitoral;
6 Direito Municipal;
7 Direito Processual Penal e Civil.

Question 7

Cite composição do Direito Público

EXTERNO:

Answer 7

1 - Estados Soberanos vs Estados Soberanos;

2 - Indivíduos vs Indivíduos Internacionais.

Question 8

O Direito Privado apresenta os Interesses Indivíduais, e são divididos em:

Answer 8

1 - Indivíduo vs Indivíduo;

2 - Indivíduos vs Estado.

Question 9

Explique o Fundamento da Legalidade/ Princípio da legalidade:

Answer 9

Todos os atos da administração pública devem seguir as previsões legais, sob pena de ato ilícito.

Pg 30 (Legislação p Gest)

Question 10

Como são classificados os Órgãos Públicos:

Answer 10

SISA

Superiores;
Independentes;
Subalternos;
Autônomos.

Pg 42,43 e 44

Question 11

São órgãos independentes:

Answer 11

1 Corporações Legislativas: Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmera de vereadoes.
2 Chefias dos Executivos.
3 Os tribunais judiciário e juizos singulares.
4 MPF, TCU, TCE e TCU dos Municípios.

Pg 42,43 e 44

Question 12

São órgãos autônomos:

Answer 12

Os órgãos de cúpula da administração, colocados abaixo dos órgãos independentes e subordinados a seus chefes. Possuem autonomia: 
(TAF)
Técnica
Administrativa
Financeira

Pg 42,43 e 44

Question 13

São órgãos superiores:

Answer 13

Aqueles que possuem o Poder de direção, o controle e o comando dos assuntos de sua competência específica.

Question 14

São órgãos subalternos:

Answer 14

Aqueles que dependem de órgãos mais elevados, com reduzido poder decisório.

Pg 42,43 e 44

Question 15

Explique o Fundamento da Publicidade/ Princípio da Publicidade:

Answer 15

Exige transparência e publicação dos atos praticados para que o cidadão tenha acesso às informações e possa exercer o controle externo.

Pg 34 (Licitações).

Question 16

Atribuições do PREGÃO:

Answer 16

I - A modalidade de pregão foi introduzida em 2002. Tal modalidade destina-se à aquisição de bens e serviços comuns.

II - O pregão deve ser utilizado quando a administração pública deseja comprar bens ou serviços comuns. Exemplos seriam “caneta esferográfica azul”, ou “resma de papel A4 gramatura 75g”.

III - No pregão existem duas espécies: a presencial e a eletrônica, mas a preferência tem sido dada aos pregões eletrônicos, em virtude das vantagens de custo e de eficiência e também pela maior publicidade e controle que o procedimento possui.

Pg 55, 56 e 57. (Licitações)

Question 17

Conceitue a modalidade de licitação,

CONCURSO:

Answer 17

É modalidade destinada à seleção de trabalho técnico, artístico ou científico. O vencedor do concurso recebe um prêmio, cedendo sua criação ou trabalho à Administração Pública.

Pg 52 e 53 (licitações)

Question 18

Sobre os Atos Administrativos:

Answer 18

I - Como consequência da expedição de certos decretos, exsurge o regulamento. Na prática, o regulamento ajusta ao mundo exterior a rotina da administração na obtenção dos seus fins.

II - De abrangência exclusivamente interna, encontramos na ordem de serviço o instrumento com o qual o superior hierárquico leva a seus subordinados orientações acerca de como deve ser efetivada a prestação do serviço público.

III - Para acelerar e impulsionar o fluxo dos serviços, emitem-se as circulares, que encerram ordens escritas, obedecendo a certo padrão de feitura para a realização de determinados encargos.

Pg 71 e 72 (Legislação)

Question 19

Qual é o documento mais importante da licitação?

Answer 19

É o Edital

Question 20

Qual é o documento mais importante da licitação?

Answer 20

É o Edital

Question 21

O que é o Edital?

Answer 21

“Documento que organiza a licitação e permite dar publicidade do certame”.

Pg 76 (Licitações)

Question 22

Situações em que levam à inexigibilidade do procedimento licitatório.

Answer 22

I - Sempre que se constatar situação em que não seja possível a competição de propostas entre dois ou mais licitantes, a licitação será inexigível.

II - A licitação será inexigível nas seguintes situações: fornecedor exclusivo, contratação de serviços técnicos de natureza singular (os discriminados no art. 13 da Lei no 8.666/1993) e contratação de atividades artísticas.

III - Quando se constatar que o objeto é específico e só pode ser fornecido por uma pessoa determinada, em razão de característica pessoal, a licitação será inexigível.

Pg 70 (Licitações)

Question 23

De exemplos de Contratação direta utilizados pela administração pública.

Answer 23

Exemplos de contratação direta são os procedimentos de dispensa e inexigibilidade da licitação.

pg 68 e 69 (Licitações)*

Question 24

Sobre o processo de licitação.

Answer 24

I - Podemos afirmar que a partir do processo licitatório, o Poder Público observa o princípio da publicidade ao tornar visível à coletividade seu interesse na busca da contratação.

III - A licitação é a utilização de um procedimento estabelecido em lei para que a administração obtenha a melhor proposta dos interessados na prestação de um serviço ou na compra de produto necessário à realização de sua atividade-fim.

IV - Por meio do estatuto licitatório normatiza-se não só a escolha do rito a ser seguido para a aquisição, mas também os bens que podem ser alvo desse negócio, já que ao Estado não é permitido praticar atos de mercancia.

pg 85 e 86 (legislação)

Question 25

Sobre as Características dos contratos da administração pública:

Answer 25

I - Existem diferenças quanto ao tipo de contrato e às normas que os regem, sendo o regime jurídico de regência o principal fator distintivo entre eles.

II - Verifica-se duas espécies de contratos da administração: os contratos de direito privado da Administração e os contratos administrativos propriamente ditos.

III - Por contratos da administração entendemos o gênero dos contratos celebrados pela administração pública, independentemente do objeto ou da forma que eles assumam.

pg 90 (Licitações)

Question 26

Cite três elementos necessários para a constituição de contrato:

Answer 26

SOV
Sujeitos, objeto e vínculo jurídico.

Pg 89 (licitações)

Question 27

Sobre a presença do poder público da administração:

Answer 27

I - A Administração não é apenas uma das partes do contrato. Ela atua como Poder Público, com aplicação do Regime Jurídico-administrativo que lhe é próprio.

II - Não há uma relação de igualdade entre as partes do processo, reconhecendo-se a superioridade da Administração em relação às outras partes do processo.

IV - Para a realização do interesse público são dados à Administração poderes especiais denominados de prerrogativas, que a coloca em condição de superioridade com relação aos particulares.

Pg 92 (Licitações)

Question 28

O que é o Mandado de Segurança?

Answer 28

I - O mandado de segurança faz parte dos mecanismos que integram os remédios judiciais oponíveis à administração. Tem por objetivo corrigir distorções administrativas e políticas, de forma célere e eficaz.

II - O mandado de segurança permite ao indivíduo que se julga lesado por ação ou omissão do Poder Público movimentar o aparato judicial por meio de ação de rito especial e obter a manutenção de direito líquido e certo que por ele pode ser exercitado.

Pg 104 (legislação)

Question 29

Sobre o conceito geral de contrato?

Answer 29

I - O contrato é um instituto jurídico clássico estudado pelo direito civil e ligado ao direito das obrigações.

II - O contrato relaciona-se com a formalização de um vínculo jurídico contratual entre duas ou mais pessoas para a constituição de obrigações mútuas entre os celebrantes.

Pg 89 (Licitações)

Question 30

Qual é a principal diferença entre parcerias público-privadas (PPP) e contrato de concessão?

Answer 30

Na concessão, o desembolso e os recursos para o serviço ou obra devem ser obtidos apenas pelo particular. Nas parcerias público-privadas, o Estado participa com parte dos recursos para a realização do contrato.

Pg 114 (Licitações)

Question 31

O que são terras de domínio público?

Answer 31

I - Terras ocupadas pelos silvícolas. São porções do território nacional necessárias às sobrevivências física e cultural das populações indígenas.

III - Ilhas. As ilhas e os lagos públicos interiores pertencem aos estados-membros e as dos rios e lagos que têm fronteiras com estados estrangeiros pertencem à União.

IV - Terrenos de marinha. São as faixas de terra, de 33 metros, contados a partir da linha maré alta, banhadas pelas águas do mar, rios ou lagoas.

Pg 114 e 115 (Legislação)

Question 32

Qual a definição de permuta?

Answer 32

Permuta é o contrato pelo qual as partes transferem e recebem um bem uma da outra. É, na realidade, uma troca. A permuta pressupõe igualdade de valor entre os bens.

Pg 121 (Legislação)

Question 33

O que é contrato de gestão?

Answer 33

O contrato de gestão é celebrado entre um ente da administração pública direta, de um lado, e, de outro lado, os órgãos da própria administração direta, entidade da administração indireta ou entidades que atuam paralelamente ao Estado e são designadas paraestatais.

Pg 119 (Licitações)

Question 34

Qual é a diferença entre permissão e concessão de serviços púbicos?

Answer 34

A principal diferença é a possibilidade de permissão à pessoa física, o que é impossível na concessão. Outra diferença é que para a permissão não há licitação, pois, o serviço só interessa ao particular.

Pg 113 e 114 (Licitações)

Question 35

Quais são os tipos de Licitações?

CoCo ToCo PreLe

Answer 35

Concorrência.
Tomada de Preços.
Convite.
Concurso.
Leilao.
Pregão.

Question 36

O que é Concorrência?

Answer 36

É a licitação mais completa, reservada para contratos de maior vulto da Administração Pública. Características principal é Publicidade.
Pode ser dividida em Concorrência Nacional ou Internacional.

Question 37

O que é Tomada de Preços?

Answer 37

Modalidade de Licitação entre os interessados previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos, ou que atendam a todas as exigências para o cadastro até o 3 dia anterior ao recebimento das propostas. Há obrigação da publicidade, porém, nele a publicidade é menor, já que restringe aos já habilitados.

Característica de habilitação prévia e possibilidade de substituíção quando for Tomada de Preços por Concorrência.

Question 38

O que é Convite?

Answer 38

Também conhecida como Carta Convite,
destinada a aquisição de pequena monta.
Ocorre com o envio a pelo menos 3 possíveis licitantes. Não possui edital

Question 39

O que é Leilão?

Answer 39

É a modalidade de licitação destinada à venda de bens por parte da Administração Pública.

Question 40

O que é RDC?

Answer 40

É o Regime Diferenciado de Contratações, criado visando as Obras de infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas no Rio em 2016, após esses eventos o regime foi mantido e continua sendo usado.
É usado no SUS e na Segurança Pública.
Pode ser considerado uma nova modalidade de Contratações Públicas.
Característica principal seria possibilidade de contrato integral via RDC.

Question 41

Quais são os Princípios da Licitação?

JAVIC

Answer 41

Princípio da Isonomia;
Princípio da Competitividade;
Princípio da Vinculação ao Edital;
Princípio da adjudicação compulsória;
Princípio do julgamento objetivo;