Jusrisdição e solução de conflitos Flashcards
O que significa jurisdição?
Jurisdição significa o poder-dever que o Estado-juiz possui de dizer o direito adequado nos casos concretos (lide) que são apresentados para o Poder Judiciário, com a finalidade
de resolver de forma definitiva o conflito e trazer uma pacificação social.
O que significa lide?
Lide/litígios significa conflito de interesses existente entre as partes envolvidas no processo.
Quais as principais características da jurisdição?
|| LINE SUBS DEFINE ||
→ Existência de lide;
→ Inércia/Princípio da Inércia;
→ Substitutividade: Quando o estado/juiz substitui a vontade do autor pela vontade da lei para a decisão;
→ Definitividade: torna definitiva a questão já julgada, finalizando o caso.
Quais os Princípios da jurisdição?
→ Investidura: A jurisdição deve ser exercida por pessoas investidas da função de dizer o direito no caso
concreto;
→ Territorialidade/aderência ao território: jurisdição será exercida em seu respectivo estado do território nacional.
→ Indelegabilidade: O juiz ou o Poder Judiciário não pode atribuir a função que lhe é de direito a um outro poder.
→ Inevitabilidade: uma vez submetido o conflito à apreciação do Poder Judiciário, as partes deverão respeitar as decisões judiciais proferidas no âmbito do processo.
→ Inafastabilidade: A jurisdição faz com que as portas do Judiciário devam ser abertas àqueles que
precisam solucionar os seus conflitos.
→ Juiz natural: Proibição que não seja processada pela aut. comp. e de criação de tribunal de exceção.
→Unicidade: a jurisdição é indivisível e única.
O que é a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e Teoria da Aplicação Imediata da Norma Processual?
Em detrimento de uma lei, a nova lei não vai retroagir para modificar, excluir, ou refazer os atos anteriores que já foram praticados no processo. Porém, passa a ser aplicada de forma imediata aos processos que já estavam em andamento.
O que ocorre quando há lacunas nas leis dos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos?
Segundo o CPC, é possível aplicar o Código de Processo Civil de forma supletiva
e subsidiária a eles.
Não sendo por jurisidção, um conflito é solucionado pelos equivalentes jurisdicionais. Quais os dois tipos?
→ Autocomposição: quando não há uma interferência de terceiro;
→ Heterocomposição: quando há a interferência de
terceiro, para solucionar o conflito.
Não há a definitividade, ou seja, pode ser revisto.
Qual a diferença entre jurisdição contenciosa e voluntária?
→ Contenciosa: Jurisdição que o Estado desempenha de pacificar pressupostos litígios existentes nas partes.
→ Voluntária: trata-se de uma forma da adm pública
participar de interesses privados. Não pressupõe a existência de lide e o juiz não é obrigado a observar critérios de legalidade estrita.
