Inquérito Policial Flashcards
O que é um inquérito policial?
É um procedimento administrativo investigatório.
Quais as características do inquérito policial?
1) Administrativo.
2) Inquisitivo (não há contraditório e ampla defesa).
3) Oficiosidade (na APP incondicionada) - a autoridade policial deve instaurar um IP sempre que tiver notícia de crime.
4) Oficialidade: conduzido por órgão oficial.
5) Procedimento escrito: todos os atos devem ser escritos ou reduzidos a termo.
6) Indisponibilidade: Instaurado, o autoridade policial não pode arquivá-lo.
7) Dispensabilidade: não é obrigatório.
8) Discricionariedade na sua condução.
9) Sigiloso: mas não é sigiloso para os envolvidos.
Como é a instauração da ação penal incondicionada?
- De ofício.
- Mediante requisição do MP.
- A requerimento do ofendido/representante.
- Em caso de prisão em flagrante.
Como é a instauração da ação penal condicionada?
A vítima precisa autorizar o MP.
Como é a instauração da ação penal privada?
Precisa de requerimento da vítima (representantes ou sucessores)
Como é a instauração da notitia criminis e quais são as classificações?
Quando a autoridade policial toma conhecimento de um fato criminoso.
- De cognição imediata: das atividades rotineiras.
- De cognição mediata: por meio de expediente formal.
- De cognição coercitiva: da prisão em flagrante.
Como é a instauração da delatio criminis?
Delatio criminis simples: comunicação por qualquer do povo.
Delatio criminis postulatória: comunicação feita pelo ofendido.
Delatio criminis imprópria: denúncia anônima.
O juiz pode decidir com base nos elementos probatórios do IP?
Não pode fundamentar somente com base nos elementos do IP, exceto provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Quais as diligências investigatórias adotadas pela autoridade policial?
1) Dirigir-se ao local para que não se alterem o estado e a conservação das coisas até a chegada dos peritos.
2) Apreender os objetos, após a liberação pelos peritos.
3) Colher as provas.
4) Ouvir o indiciado.
5) Reconhecimento de pessoas e coisas e acareações.
6) Determinar exame de corpo de delito e outros exames.
7) Identificação do indiciado.
8) Averiguar a vida pregressa, sua atitude e estado de ânimo.
9) Descobrir sobre a existência de filhos (idade, deficiência, nome e contato de eventual responsável).
Pode ocorrer a reprodução simulada dos fatos?
Sim, desde que não contrarie a moralidade e ordem pública.
O advogado pode ter acesso ao IP?
Segundo a súmula vinculante nº 14, é direito do defensor ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados.
Qual o procedimento de inquérito policial contra agentes de segurança pública?
Novidade do pacote anticrime.
1) O investigado deve constituir advogado.
2) O investigado deve ser citado.
3) Não apresentando defensor em 48h, a instituição a que está vinculado será intimada para que indique defensor.
Quais os prazos para a conclusão do IP?
Regra geral - preso: 10 dias solto: 30 dias (prorrogável sucessivas vezes).
Justiça Federal - preso: 15 dias + 15 dias solto: 30 dias.
Lei de Drogas - preso: 30 dias + 30 dias solto: 90 dias + 90 dias.
Crimes contra a economia popular - preso: 10 dias solto: 10 dias.
Crimes militares - preso: 20 dias solto: 40 dias + 20 dias.
Como ocorre o arquivamento do IP?
Não sendo o caso de oferecimento de denúncia, o MP requererá o arquivamento, comunicando à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará para revisão ministerial para homologação.
Promoção pelo MP + homologação pelo judiciário
O que é arquivamento implícito?
O MP oferece denúncia apenas para alguns fatos ou investigados.
O STF não reconhece esse tipo de arquivamento.
