Iniciativa-provocada-por-requisicao Flashcards
Se a iniciativa de intervir em um Estado foi provocada por uma requisição, nesse caso, dizemos que o ato decorrente foi “discricionário” ou “vinculado”?
Quem requisita, exige. Logo, o PR foi obrigado a decretar a intervenção. Ato vinculado.
Quais são as hipóteses da intervenção da União em um Estado ter sido decretada por requisição?
São 3 (três) apenas: (i) Descumprimento de ordem judicial; (ii) Descumprimento de lei federal; (iii) Garantir princípios constitucionais;
O “Descumprimento de ordem judicial” é hipótese de declaração de intervenção da União em um Estado através de uma requisição?
Sim. As outras duas são: (i) Descumprimento de lei federal; (ii) Garantir princípios constitucionais;
Quais os princípios constitucionais que, para serem garantidos, poderiam ensejar a requisição de intervenção da União em um Estado?
São 5 (cinco): (i) Forma republicana, sistema representativo e regime democrático; (ii) Direitos da pessoa humana; (iii) Autonomia municipal; (iv) Prestação de contas da administração pública, direta e indireta; (v) Aplicação do mínimo exigido de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e serviços públicos de saúde;
Como é feita a requisição no caso de “Descumprimento de ordem judicial”?
O tribunal superior específico requisita. Pode ser o TSE, o STJ ou o STF.
Se a razão da requisição de intervenção foi o de “Garantir os princípios constitucionais” ou o “Descumprimento de uma Lei Federal” como é feita a requisição?
O Procurador-Geral da República (PGR) representa junto ao STF que por sua ver envia uma requisição para o PR. Lembre-se que nesse caso o PR não tem outra opção a não ser decretar a intervenção.
Existe controle político quando a intervenção é decretada a partir de uma requisição?
Não. Nenhum. É tudo ato vinculado.
