Impostos de Competências dos Estados

Question 1

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

As alíquotas de ICMS aplicáveis a energia elétrica, gás natural, combustíveis, comunicações e transporte coletivo ____ (podem / não podem) ser maiores que as alíquotas aplicáveis às operações em geral

Answer 1

Não podem!

LC 194/2022 colocou tais itens como “bens essenciais” e portanto o ICMS destes produtos não pode ser superior ao dos itens em geral.

Question 2

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

Em se tratando de prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala posta, a alíquota do ICMS será de ____ (%)

Answer 2

4%

É igual à alíquota interestadual para produtos estrangeiros que não foram industrializados ou cuja industrialização manteve o conteúdo importado em pelo menos 40%

Question 3

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

Em se tratando das competências do Senado Federal quanto ao ICMS, temos que, para estabelecer as alíquotas MÍNIMAS, a iniciativa caberá _____ e a aprovação dependerá de _____

Answer 3

Mínimo = Iniciativa de 1/3 do Senado e Aprovação por Maioria Absoluta

Interestadual e Exportação = Iniciativa do Presidente ou 1/3 Senado e Aprovação da Maioria Absoluta

Máxima = Iniciativa Maioria Absoluta e Aprovação por 2/3

Question 4

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

Em se tratando das competências do Senado Federal quanto ao ICMS, temos que, para estabelecer as alíquotas MÁXIMAS, a iniciativa caberá _____ e a aprovação dependerá de _____

Answer 4

Mínimo = Iniciativa de 1/3 do Senado e Aprovação por Maioria Absoluta

Interestadual e Exportação = Iniciativa do Presidente ou 1/3 Senado e Aprovação da Maioria Absoluta

Máxima = Iniciativa Maioria Absoluta e Aprovação por 2/3

Question 5

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

Em se tratando das competências do Senado Federal quanto ao ICMS, temos que, para estabelecer as alíquotas INTERESTADUAIS E DE EXPORTAÇÃO, a iniciativa caberá _____ e a aprovação dependerá de _____

Answer 5

Mínimo = Iniciativa de 1/3 do Senado e Aprovação por Maioria Absoluta

Interestadual e Exportação = Iniciativa do Presidente ou 1/3 Senado e Aprovação da Maioria Absoluta

Máxima = Iniciativa Maioria Absoluta e Aprovação por 2/3

Dever = Interestadual

Faculdade = mínimo e máximo

Question 6

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

Em se tratando das competências do Senado Federal quanto ao ICMS, temos que o Senado tem _____ (a faculdade / o dever) de instituir as alíquotas interestaduais e a _____ (a faculdade / o dever) de instituir as alíquotas máximas e mínimas

Answer 6

Dever = Interestadual

Faculdade = mínimo e máximo

Lembrando que

Mínimo = Iniciativa de 1/3 do Senado e Aprovação por Maioria Absoluta

Interestadual e Exportação = Iniciativa do Presidente ou 1/3 Senado e Aprovação da Maioria Absoluta

Máxima = Iniciativa Maioria Absoluta e Aprovação por 2/3

Question 7

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

As alíquotas internas dos Estados, em regra, ____ (poderão / não poderão) ser inferiores às alíquotas interestaduais

Answer 7

Em regra, NÃO

Mas poderão, desde que mediante deliberação em contrário dos Estados e do DF (CONFAZ)

Question 8

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

Nas operações interestaduais, o Estado de Origem fica com o valor da alíquota ______ (de origem / de destino / interestadual / DIFAL), enquanto que o Estado de Destino fica com a ______ (de origem / de destino / interestadual / DIFAL)

Answer 8

Origem = Interestadual

Destino = DIFAL da SUA alíquota interna com a Interestadual

Question 9

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

No que compete a tributação entre o ICMS e o ISS, como se dará a tributação nos casos abaixo?

1) Mercadorias com serviço previsto na lista do ISS

2) Mercadorias com serviço NÃO previsto na lista do ISS

3) Mercadorias com serviço previsto na lista do ISS, com ressalva ao ICMS

Answer 9

1) ISS sobre TUDO (serviço + mercadoria)

2) ICMS sobre TUDO (serviço + mercadoria)

3) ISS sobre serviço e ICMS sobre mercadoria

Question 10

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ____ (ISS / ICMS / ISS e ICMS) a incidir sobre o valor total da operação

Answer 10

ICMS, somente

Question 11

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

Nos casos de comercialização de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasos dele derivados, e de energia elétrica, quando NÃO destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais,

1) o fato gerador do ICMS é a _____ (entrada no Estado destinatário / saída do Estado remetente)

2) cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o _____ (adquirente / remetente)

Answer 11

Dado que a operação de petróleo é tributada somente NO CONSUMO, temos que

1) Fato Gerador = entrada no Estado destinatário

2) Imposto ao Estado do adquirente

Importante: este tipo de operação DIFERE do tradicional, onde, em regra, o fato gerador é a saída do remetente e o imposto cabe, principalmente, ao Estado remetente.

Isto foi feito para que o imposto não ficasse totalmente com os Estados produtores de petróleo, tais como o RJ, que, se tivesse o imposto devido ao Estado remetente, ficaria com a principal parcela da arrecadação do ICMS sobre tais itens.

Question 12

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

Nos casos de comercialização de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasos dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, a alíquota do ICMS será de _____

Answer 12

Será ZERO

Pois quando é para comercialização, tal venda se torna IMUNE DE ICMS. Só é tributado quando é para consumidor final, onde haverá o consumo do combustível.

Regra é a seguinte

1) Combustível derivado de petróleo
- se para industrialização / comercialização, é imune
- se para consumo, cabe ao Estado de destino (por conta daquela coisa do RJ)

2) Combustível NÃO derivado de petróleo
- se para contribuinte, imposto repartido entre ambos os Estados
- se para não contribuinte, cabe ao Estado de origem

Question 13

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

Quanto à imunidade na tributação interestadual na comercialização de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasos dele derivados, e de energia elétrica, temos que

• o álcool combustível ___ (é / não é) abrangido por tal imunidade

Answer 13

Não é!

Question 14

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

Regra geral, as alíquotas do ICMS MONOFÁSICO são ____ (ad valorem / específicas por unidade de medida).

Entretanto, em alguns casos, elas poderão ser ____ (ad valorem / específicas por unidade de medida)

Answer 14

Regra Geral = Ad Valorem (%)

Exceção = Específicas, por unidade de medida

Question 15

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

O ICMS Monofásico incidirá sobre quais três listas de itens?

Answer 15

I – gasolina e etanol anidro combustível;
II – diesel e biodiesel; e
III – gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

Obs: note que não se fala de lubrificantes

De maneira simples
- combustível de carro
- combustível de caminhão
- combustível de casa (kkkk)

Question 16

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

Nas operações interestaduais, ENTRE contribuintes, com combustíveis que NÃO sejam derivados de petróleo, o ICMS será de competência de qual ente?

Answer 16

Será repartido entre o Estado de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias.

Regra é a seguinte

1) Combustível derivado de petróleo
- se para industrialização / comercialização, é imune
- se para consumo, cabe ao Estado de destino (por conta daquela coisa do RJ)

2) Combustível NÃO derivado de petróleo
- se para contribuinte, imposto repartido entre ambos os Estados
- se para não contribuinte, cabe ao Estado de origem

Question 17

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

Nas operações interestaduais, para contribuinte final, com combustíveis que NÃO sejam derivados de petróleo, o ICMS será de competência de qual ente?

Answer 17

Do Estado de origem, somente!

Regra é a seguinte

1) Combustível derivado de petróleo
- se para industrialização / comercialização, é imune
- se para consumo, cabe ao Estado de destino (por conta daquela coisa do RJ)

2) Combustível NÃO derivado de petróleo
- se para contribuinte, imposto repartido entre ambos os Estados
- se para não contribuinte, cabe ao Estado de origem

Question 18

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

O ICMS _____ (incide / não incide) no serviço dos provedores de acesso à Internet

Answer 18

Não incide

Question 19

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

O ICMS ____ (incide / não incide) sobre o serviço de habilitação de telefone celular

Answer 19

Não incide

Question 20

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

____ (Há / Não há) incidência do ICMS na importação por leasing

Answer 20

Não há

Leasing = contrato de aluguel. Ninguém está comprando nada. O bem só está entrando em território nacional para ser usado, naturalmente. Mas depois será devolvido.

O ICMS não incide no leasing, tal qual na operação nacional. Lembrando que, em geral, quando o arrendatário compra o bem ao final do contrato há o ICMS. No entanto, isto não acontece para São Paulo, que tornou esta operação isenta.

Question 21

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

No caso de Importação de mercadoria, ____ (é / não é) necessária a aplicação da alíquota do ICMS por dentro com base no valor que o exercício costuma mencionar

Answer 21

É necessário sim!

Normalmente os exercícios já dão o valor da operação com o ICMS incluso, devendo apenas aplicar a alíquota correspondente.

No entanto, para o caso da importação, É NECESSÁRIO realizar o cálculo do ICMS POR DENTRO. Portanto, dividir por (1 - ICMS)

Question 22

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

O IPVA terá alíquotas _____ (mínimas / máximas) fixadas pelo Senado Federal

Answer 22

IPVA = Mínimas

ITCMD = Máximas

Obs: ainda não foi deliberado as alíquotas mínimas do IPVA

Question 23

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

O ITCMD terá alíquotas _____ (mínimas / máximas) fixadas pelo Senado Federal

Answer 23

ITCMD = Máximas

IPVA = Mínimas

Obs: ainda não foi deliberado as alíquotas mínimas do IPVA

Question 24

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

O IPVA ____ (poderá ter / terá) alíquotas diferenciadas em função do _____ e _____

Answer 24

Poderá ter!

Em função do Tipo e Utilização

Question 25

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

O IPVA _____ (incide / não incide) sobre aeronaves e embarcações

Answer 25

Não incide

Somente sobre veículos automotores TERRESTRES

Question 26

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

O IPVA ____ (poderá / não poderá) ter alíquotas diferenciadas para automóveis nacionais e internacionais

Answer 26

Não poderá!

As alíquotas só poderão se diferenciar em função do TIPO e UTILIZAÇÃO

Question 27

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

Nas transmissões causa mortis, ocorre(m)

a) um único fato gerador, em função da morte do de cujus;

b) tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários

Answer 27

b) tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários

Ou seja, havendo somente três filhos na sucessão, serão 3 fatos geradores.

Question 28

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

O imposto de transmissão “causa mortis” é devido pela alíquota
vigente

a) ao tempo da abertura da sucessão

b) no momento da morte do de cujus

Answer 28

a) ao tempo da abertura da sucessão

Ou seja, quando começa-se a processar o inventário. Então corre para abrir os inventários antes que o imposto aumente!!!

Question 29

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

O ITCMD, no caso de imóveis ou seus direitos, é devido ao Estado _____ (onde o de cujus tem domicílio / onde o imóvel se localiza)

Já no caso de bens móveis, será devido ao Estado _____ (onde o de cujus tem domicílio / onde o bem móvel se localiza)

Answer 29

onde o imóvel se localiza

Onde o de cujus tem domicílio (ou onde foi seu último domicílio em caso de residir no exterior)

Question 30

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

O ITMCD é devido a qual Estado quando a pessoa que falece tem residência no exterior?

Answer 30

Ao Estado do último domicílio da pessoa

Question 31

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

O ITCMD, no caso de doações de bens móveis, é devido ao Estado do ____ (doador / donatário)

Answer 31

Doador!

Question 32

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

A alíquota máxima do ITCMD permitida no País é de ____ (%)

Answer 32

8%

Fixada pelo Senado Federal

Question 33

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

O ICMS ____ (incide / não incide) sobre as operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie

Answer 33

Não incide

O que ele está falando aqui é sobre aqueles institutos de FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO ETC

Question 34

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS

__________ de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado

a) A entrada no território do Estado

b) A saída de estabelecimento de contribuinte

Answer 34

a) A entrada no território do Estado

Quando o adquirente for contribuinte, o FG é a entrada em seu Estado.

Já quando o adquirente for NÃO contribuinte, o FG é a saída do remetente.

Question 35

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS

Da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final ____ (contribuinte / não contribuinte) do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado.

Answer 35

Não contribuinte!

Quando o adquirente for NÃO contribuinte, o FG é a saída do remetente.

Já quando o adquirente for contribuinte, o FG é a entrada em seu Estado.

Question 36

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS

Do ____ (início / término) da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza

Answer 36

Início!

Question 37

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

Elon Musk decide doar todas suas ações da Tesla para Gustav.

Como deverá ser recolhido o ITCMD neste caso?

Answer 37

Não haverá ITCMD, pois o donatário não é domiciliado no Brasil, nem residente.

Dado que uma Lei Complementar que devia regular esta matéria nunca foi publicada, fica estabelecido que não há recolhimento de ITCMD.

“É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”.

art. 155, § 1º, III
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

Question 38

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

É ____ (constitucional / inconstitucional) a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Answer 38

Constitucional

Question 39

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

O ICMS ____ (compõem / não compõem) a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

Answer 39

Não compõem

Question 40

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

Gustav faleceu deixando uma fortuna multimilionária para sua família. Seu domicílio era em São Paulo. A família decidiu realizar o inventário extrajudicial em Minas Gerais.

A qual Estado é devido o imposto sobre os bens móveis? São Paulo ou Minas?

Answer 40

A São Paulo!!

Antes o ITCMD Causa Mortis era devido ao Estado onde se processava o inventário ou arrolamento. No entanto, após a E.C 132/2023, passou a ser onde tiver domicílio o de cujus - isto para os bens móveis, pois os bens imóveis continuam sendo devidos aos Estados onde estão localizados

Question 41

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

Como se dá o ICMS e o ISS quando no fornecimento de materiais produzidos pelo prestador de serviços de reforma de edificações,

1) produzidos dentro do local da prestação de serviços

2) produzidos fora do local da prestação de serviços

3) materiais adquiridos de terceiro

Answer 41

1) Dentro = ISS sobre tudo

2) Fora = ICMS sobre o material e ISS sobre o serviço

3) Materiais adquiridos = ISS sobre tudo

Question 42

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

Como se dá a repartição das receitas do ITCMD?

Answer 42

0% União
100% Estado (!!!)
0% Município

Question 43

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

O ITCMD ____ (pode / não pode) ser progressivo

Answer 43

Pode

Assim como IPVA, ICMS, IPTU

MAS NÃO O ITBI

Question 44

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

Sobre a locação de bens móveis, incide ____ (ISS / ICMS)

Answer 44

NEM UM NEM OUTRO

LOCAR UM BEM NÃO É UM SERVIÇO, NEM FORNECIMENTO DE MERCADORIA

Question 45

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos dos Estados,

O ITCMD não incide sobre causa mortis / doação de bens no exterior, pois falta uma lei ____ (ordinária / complementar) de competência ____ (comum / privativa) _____ (da União / dos Estados) para regular esta matéria

Answer 45

Lei Complementar de competência PRIVATIVA da União