Geral Penal

Question 1

Compete a qual entidade legislar sobre direito penal

Answer 1

À união

Question 2

Quais as fontes do direito ?

Answer 2

Imediata - lei, código penal
Mediata - costumes e princípios

Question 3

Quais os dois tipos de infrações criminais ?

Answer 3

Crimes e contravenções

Question 4

Penas do crime ?

Answer 4

Pena de reclusão ou detenção
E/OU pena de multa

Question 5

Penas da contravenção

Answer 5

Pena de prisão simples
E/OU pena de multa
OU apenas multa

Question 6

Crime ou contravenção pune a tentativa ?

Answer 6

Crime sim, contravenção não

Question 7

Crime ou contravenção pune situação fora do Brasil?

Answer 7

Crime sim, contravenção não

Question 8

Justiça que resolve o crime e a contravenção ?

Answer 8

Crime - justiça estadual ou federal
Contravenção - justiça estadual

Question 9

O q é preceito primário da norma penal ?

Answer 9

É a descrição da conduta delituosa. Ex. Matar alguém - homicídio

Question 10

O q é preceito secundário da norma penal?

Answer 10

Descrição da sanção penal. Ex. Reclusão de 6 a 20 anos [por matar alguém]

Question 11

Unicidade do direito

Answer 11

O direito tem diferentes esferas (civil, Adm, penal), mas é uno, têm o mesmo objetivo de ordem social

Question 12

Anterioridade da lei

Answer 12

Não há crime sem lei anterior q o defina
Não há pena sem prévia cominação legal

Question 13

Tempus regit actum

Answer 13

Aplica-se a lei vigente à época dos fatos

Question 14

Novatio legis in mellius - retroatividade

Answer 14

Qnd a lei é benéfica ao réu retroage

Question 15

Crime continuado

Answer 15

É uma ficção jurídica que torna vários crimes em apenas um. Ex. Vários furtos consecutivos

Question 16

Crime permanente

Answer 16

Um crime de se prolonga no tempo. Ex. Sequestro

Question 17

Lei temporária

Answer 17

Tem data pro fim da vigência

Question 18

Lei excepcional

Answer 18

Fim da vigência associada a um evento específico

Question 19

Exemplos de leis ultrativas

Answer 19

Lei excepcional e lei temporária. Aplicam-se ao fato praticado durante sua vigência ainda q prejudiciais ao réu - são exceções à retroatividade benéfica

Question 20

Teoria da ubiquidade

Answer 20

Associada ao lugar do crime
Pode acontecer em 2 lugares ao mesmo tempo:
Onde produziu-se a ação
Onde produziu-se ou pretendia-se o resultado

Question 21

Teoria da atividade / ação

Answer 21

Associada ao tempo do crime.
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda q o resultado aconteça em outro momento

Question 22

Crimes funcionais

Answer 22

Praticados por funcionário público no exercício do cargo ou por particular se estiver em parceria com funcionário público

Question 23

Se os autores do crime forem ocupantes de cargo em comissão ou função de direção, as consequências penais são:

Answer 23

Aumento da pena em 1/3
(Não se aplica a funcionários de autarquia)

Question 24

Diferença entre negligência , imprudência e imperícia

Answer 24

Negligência - omissão da conduta esperada
Imprudência - ação sem cautela
Imperícia - ação equivocada por falta de técnica/ inaptidão

Question 25

Reclusão X detenção

Answer 25

Reclusão - mais severo
Detenção - mais leve

Question 26

Requisitos para ser concurso de pessoas

Answer 26

PRIL
PLURALIDADE (pelo menos 2 culpáveis)
RELEVÂNCIA
IDENTIDADE - incide na pena na medida de sua culpabilidade
LIAME - ligação entre os agentes

Question 27

Diferença de concurso de pessoas e associação criminosa

Answer 27

Concurso de pessoas - eventual, feto isolado

Associação criminosa - estabilidade do grupo, finalidade de praticar diversos crimes

Question 28

Se a participação no concurso de pessoas for menor

Answer 28

Responde na medida de sua culpabilidade
Reduz a pena 1/6 a 1/3

Question 29

Racismo é crime hediondo ?

Answer 29

Não

Question 30

Lei do Racismo abarca

Answer 30

Raça, cor, etnia, religião, procedência nacional , condutas homofóbicas

Question 31

Pena a quem recrutar trabalhadores com aspectos de aparência, raça ou etnia

Answer 31

Pena de multa e prestação de serviços comunitários

Question 32

Efeitos da condenação (extra penal)

Answer 32

Perda do cargo/ função pública
Suspensão do funcionamento do estabelecimento até 3 meses

Question 33

Pena do racismo

Answer 33

Reclusão :
1-3 anos - pcd, idoso, religião
2-5 anos - raça, cor, etnia, procedência nacional

Question 34

Racismo recreativo

Answer 34

Piadas
Pena aumentada 1/3 a 1/2

Question 35

Aumento de pena qnd praticada por funcionário público

Answer 35

1/3 a 1/2

Question 36

Sujeito de crime de abuso de autoridade

Answer 36

Qualquer agente público , ainda q n seja servidor e q n perceba remuneração.
Ainda q não esteja no exercício da sua função

Question 37

Tráfico de drogas é crime hediondo ?

Answer 37

Sim

Question 38

Causas excludentes de ilicitude

Answer 38

ILEEEcitude
Legítima defesa
Estado de necessidade
Exercício regular de um direito
Estrito cumprimento de um dever legal

Question 39

Princípio da consunção

Answer 39

O crime fim (mais grave) absorve o crime meio ( menos grave )