Geral

Question 1

A CF prevê a criminalização do racismo?

Answer 1

Sim, no art 5º XLII existe o Mandado Expresso de Criminalização, onde traz “a prática do racismo é crime INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL, sujeito a pena de reclusão nos termos da lei

Question 2

Procedência nacial entra como “racismo”?

Answer 2

Sim, quando discriminação pela sua origem de grupo

Question 3

A lei de racimo é sobre a discriminação/preconceito contra quais tipos?

Answer 3

Contra raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional

Question 4

O que a lei do racimo pune?

Answer 4

Pune a discriminação/preconceito contra alguém
+
Uma conduta

Question 5

Quais os efeitos da condenação dentro da Lei de Racismo?

Answer 5

Quando servidor público é a perda do cargo ou função pública
Quando possui estabelecimento particular é a suspensão de funcionamento por até 03 meses

Os efeitos da condenação não são automáticos, precisam ser fundamentados no momento da sentença

Question 6

Qual a diferença entre o racismo e a injúria (art 140 do CP)?

Answer 6

A injúria é a ofensa dirigida para uma pessoa, é mais pessoal
Já o racismo é para um grupo e a discriminação é por cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional. Alguém é discriminado por pertencer a um grupo, não é meramente pessoal como a injúria.

Question 7

Qual é o bem jurídico tutelado na Lei do Racismo?

Answer 7

Dignidade da Pessoa Humana, previsto no art 1º da CF

Question 8

Qual é o dolo previsto na Lei do Racismo?

Answer 8

Discriminar grupo + conduta

Question 9

Há fiança para a Lei do Racismo?

Answer 9

Não, é inafiançável

Question 10

Qual o tipo da ação penal para a Lei do Racismo?

Answer 10

É Ação Pena Pública Incondicionada

Question 11

Qual o tipo de prescriçao para a Lei do Racismo?

Answer 11

É um crime imprescritível

Question 12

Quais os elementos previstos dentro da Lei do Racismo?

Answer 12

Cor
Raça
Etnia
Religião
Procedência Nacional

Question 13

Qual a pena para a Lei do Racismo?

Answer 13

Reclusão

Penas de 2-5 anos; 1-3 anos; 3-5 anos; 2-4 anos;

Question 14

Existe um artigo para a prevenção do emprego, dentro da Lei do Racismo?

Answer 14

Sim, no art 4º existem previsos criminais para quem discriminar acesso a empresa privada, até mesmo estágio, acesso à EPI, promoção, ou tratamento diferenciado ou diferença salarial

Reclusão de 2 a 5 anos

Question 15

Qual a pena para quem exige aspectos de aparência de raça, cor ou etnia, pare recrutamento, DESDE QUE AS ATIVIDADES Ñ JUSTIFIQUEM?
Lei do Racismo

Answer 15

Entra na reclusão de 2 a 5 anos
MAIS multa e prestação de serviço a comunidade com promoção da igualdade racial

Importante que existem vagas que precisam diferenciar, mas qnd não justifica a diferenciação, não pode ocorrer