Finalidade e Organização

Question 1

Finalidades do Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Afins:

Answer 1

I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;

II - CADASTRAR as empresas nacionais E ESTRANGEIRAS em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;

III - proceder à MATRÍCULA dos AGENTES AUXILIARES do comércio, bem como ao seu cancelamento.

Question 2

Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem).

Answer 2

Compõem o Sisrem:

1. DREI: função supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, na área técnica; supletiva, na área administrativa;
2. Juntas Comerciais: funções executora e administradora dos serviços de registro.

Question 3

As juntas comerciais subordinam-se ADMINISTRATIVAMENTE

Answer 3

ao GOVERNO do respectivo ENTE FEDERATIVO.

Question 4

As juntas comerciais subordinam-se TECNICAMENTE

Answer 4

ao DREI, nos termos desta Lei.

Question 5

As juntas comerciais

Answer 5

1. PODERÃO DESCONCENTRAR os seus serviços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, preservada a competência das atuais delegacias.
2. PODERÃO TER uma ASSESSORIA TÉCNICA, com a competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores.

Question 6

Compete aos respectivos GOVERNADORES

Answer 6

1. a NOMEAÇÃO para os cargos em comissão de PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal, escolhidos DENTRE OS VOGAIS do Plenário.
2. NOMEAÇÃO para o cargo em comissão de SECRETÁRIO-GERAL das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal, e a escolha deverá recair sobre BRASILEIROS DE NOTÓRIA IDONEIDADE MORAL E com conhecimentos em DIREITO EMPRESARIAL.

Question 7

Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse,

Answer 7

poderá CONSULTAR os ASSENTAMENTOS existentes nas juntas comerciais e OBTER CERTIDÕES, mediante pagamento do preço devido.

Question 8

Os atos decisórios

Answer 8

serão publicados em sítio da rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo.

Question 9

O registro compreende:

Answer 9

I - a MATRÍCULA e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

II - O ARQUIVAMENTO:

a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;
b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;
d) das declarações de microempresa;
e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;

III - a AUTENTICAÇÃO dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.

Question 10

A PROTEÇÃO ao NOME EMPRESARIAL

Answer 10

decorre AUTOMATICAMENTE DO ARQUIVAMENTO dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

Question 11

O nome empresarial obedecerá aos princípios da

Answer 11

1. veracidade;

2. novidade.

Question 12

Não podem ser arquivados:

Answer 12

1. os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, NÃO DESIGNAREM o respectivo CAPITAL, bem como a DECLARAÇÃO precisa de seu OBJETO, cuja INDICAÇÃO NO NOME EMPRESARIAL é FACULTATIVA;
2. a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado;
3. os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente;
4. a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva;
5. os contratos sociais ou suas alterações em que haja INCORPORAÇÃO de IMÓVEIS à sociedade, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, quando do instrumento não constar:
   a) a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, bem como o número da matrícula no registro imobiliário;
   b) a outorga uxória ou marital, quando necessária;

Question 13

Os documentos deverão ser apresentados a arquivamento na junta, DENTRO DE 30 (TRINTA) dias contados DE SUA ASSINATURA, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento.

Answer 13

Fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do DESPACHO QUE O CONCEDER.

Question 14

A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos

Answer 14

DISPENSA QUALQUER OUTRA.

Question 15

Estão SUJEITOS ao REGIME DE DECISÃO COLEGIADA pelas juntas comerciais:

Answer 15

I - o arquivamento:

a) dos ATOS DE CONSTITUIÇÃO de SOCIEDADES ANÔNIMAS anônimas. Os pedidos serão decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem CONSIDERADOS ARQUIVADOS.
b) dos atos referentes à transformação, INCORPORAÇÃO, FUSÃO e CISÃO de empresas mercantis;
c) dos atos de CONSTITUIÇÃO e ALTERAÇÃO de CONSÓRCIO e de GRUPO DE SOCIEDADES;

II - o JULGAMENTO do RECURSO previsto nesta lei.

Question 16

O PROCESSO REVISIONAL dar-se-á mediante:

I - Pedido de Reconsideração;

II - Recurso ao Plenário;

III - Recurso ao DREI : das decisões do plenário como última instância administrativa.

Answer 16

• Os recursos de que trata esta lei NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.
• TODOS OS RECURSOS deverão ser INTERPOSTOS no prazo de 10 (DEZ) dias úteis.

Question 17

As ALTERAÇÕES CONTRATUAIS OU ESTATUTÁRIAS poderão ser efetivadas

Answer 17

1. por escritura pública

OU

2. particular.

INDEPENDENTEMENTE da forma adotada no ato constitutivo.

Question 18

A PROVA DA PUBLICIDADE de atos societários será feita

Answer 18

mediante anotação nos registros da junta comercial à vista da APRESENTAÇÃO DA FOLHA DO DIÁRIO OFICIAL, em sua versão eletrônica, DISPENSADA A JUNTADA DA mencionada FOLHA.

Question 19

Compete ao DREI

Answer 19

1. PROPOR a elaboração da tabela de PREÇOS dos SERVIÇOS pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, NA PARTE RELATIVA AOS ATOS DE NATUREZA FEDERAL,
2. especificar os atos a serem observados pelas juntas comerciais na elaboração de suas tabelas locais.

Question 20

É VEDADA a COBRANÇA de PREÇO pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à EXTINÇÃO do registro

Answer 20

1. do empresário individual.
2. da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).
3. da sociedade limitada.

Question 21

1. Os processos em exigência.
2. Os documentos deferidos e com a imagem preservada postos à disposição dos interessados e NÃO RETIRADOS em 60 (SESSENTA) dias da publicação do respectivo despacho

Answer 21

PODERÃO SER ELIMINADOS pelas juntas comerciais.

EXCETO: os CONTRATOS E SUAS ALTERAÇÕES, que serão devolvidos aos interessados mediante recibo.

Question 22

Expirado o prazo da SOCIEDADE celebrada por TEMPO DETERMINADO

Answer 22

esta PERDERÁ a PROTEÇÃO do seu NOME empresarial.

Question 23

A FIRMA INDIVIDUAL OU SOCIEDADE que NÃO PROCEDER a qualquer arquivamento no período de 10(DEZ) ANOS CONSECUTIVOS

Answer 23

DEVERÁ comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

Na AUSÊNCIA dessa COMUNICAÇÃO, a empresa mercantil será considerada INATIVA, promovendo a junta comercial o CANCELAMENTO do REGISTRO, com a PERDA AUTOMÁTICA da PROTEÇÃO
ao NOME EMPRESARIAL.

• A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital.

Question 24

Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais

Answer 24

são DISPENSADOS de RECONHECIMENTO de FIRMA, EXCETO quando se tratar de PROCURAÇÃO.

Question 25

Cópia de documento autenticada

Answer 25

DISPENSARÁ NOVA CONFERÊNCIA com o documento original.

Question 26

A AUTENTICAÇÃO do documento poderá ser realizada

Answer 26

por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia PELO SERVIDOR A QUEM O DOCUMENTO SEJA APRESENTADO.

Question 27

A CERTIDÃO dos atos de CONSTITUIÇÃO E de ALTERAÇÃO de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados,

Answer 27

será o DOCUMENTO HÁBIL PARA A TRANSFERÊNCIA, por transcrição no registro público competente, DOS BENS com que o SUBSCRITOR tiver CONTRIBUÍDO para a FORMAÇÃO OU AUMENTO do capital social.

Question 28

Atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de EMPRESÁRIOS E de PESSOAS JURÍDICAS

Answer 28

poderão ser realizados também por meio de SISTEMA ELETRÔNICO criado e mantido pela administração pública FEDERAL.