Divergência Doutrinária Flashcards
Aplica o condicionamento secundum eventum probationis às ações coletivas voltadas à tutela de interesses individuais homogêneos?
1- Ronaldo: não. 103,III, CDC não prevê. Consequência: sempre haverá coisa julgada material, havendo procedência ou improcedência, inclusive por insuficiência de provas, obstando a propositura de nova demanda com o mesmo objeto e causa de pedir por qualquer autor ideológico, tenha ou não participado da tutela coletiva. Entretanto, em virtude da formação da CJ secundum eventum litis, a improcedência da demanda coletiva a improcedência da demanda coletiva não obsta a rediscussão do direito por meio de ações individuais.
Cabe reexame necessário/ duplo grau de jurisdição obrigatório em ACP?
Não há previsão na LACP nem no CDC. Aplica-se analogicamente o artigo 19 da lei de ação popular e o artigo 4 parágrafo 1 da lei 7853/89. Ou seja, carência ou improcedência da ação está sujeita. Stj decidiu em decisão turmaria pela aplicação analógica. Mas tb decidiu que não se aplica a direitos individuais homogêneos por sua especificidade.
