Disposições preliminares e funcionamento da AL Flashcards
O que é o Regimento Interno da ALES?
Conjunto de regras que regularizam o funcionamento da casa.
Sobre o que as disposições preliminares versam a respeito de comissões permanentes, lideranças e cargos?
As comissões permanentes, assim como o cargo dos deputados, Presidente e Vice-presidente da casa são mantidos até o fim da sessão legislativa ordinária.
Para quais manifestações a sociedade civil pode utilizar a AL? São 3.
Para manifestações cívicas, culturais e políticas.
Quais são as regras sobre o uso da AL pela sociedade civil?
- Deve ser credenciado junto à mesa diretora.
- É vedado o indeferimento.
- Não pode atrapalhar as atividades da casa.
O que é a legislatura? Quanto tempo dura?
É o período de 4 anos que compreende o mandato dos deputados.
O que são as sessões legislativas?
É o período de um ano de funcionamento da casa.
O que é a sessão ordinária? Quanto tempo dura?
São as sessões “obrigatórias” e que não dependem de convocação. Geralmente acontecem do dia 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto ao dia 23 de dezembro.
(PROVA) Em qual ocasião as sessões ordinárias não podem ser interrompidas, ainda que o ano legislativo finalize?
Não podem ser interrompidas enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano não seja aprovada.
O que são as sessões extraordinárias?
São sessões que são convocadas no recesso parlamentar.
Quem pode convocar a sessão extraordinária?
O Presidente da AL (em caso de intervenção estudar em município ou para posse de governador ou vice-governador)
Presidente da AL ou governador (em caso de interesse público relevante) -> só seguirá após aprovação da maioria absoluta dos deputados.
Em que situações elas podem ser convocadas?
- Em caso de intervenção estadual em um município ou para a posse de gov ou vice-governador em caso de vacância.
- Interesse público relevante ou urgência.
Quais as três ocasiões em que o estado pode intervir em um município?
- Quando o município não paga uma dívida fundada por 2 anos consecutivos;
- Quando o município não presta contas devidas
- Quando o munício não aplica receita em saúde e educação.
Quando a sessão extraordinária é convocada por interesse público relevante ou urgência, quem pode convocá-la? E qual é a condição para que ela siga?
Presidente da AL, governador do Estado ou maioria dos membros.
Só seguirá após aprovação da maioria absoluta dos deputados.
Quais são as duas regras que devem ser seguidas em caso da sessão extraordinária ser convocada?
- Só poderá ser deliberado o assunto da convocação.
- Vetado o pagamento de verba indenizatória para os deputados.
O que são sessões preparatórias?
São as que preparam para o início da sessão ordinária: eleição dos membros da mesa, posse dos deputados e instauração da sessão legislativa da legislatura (4 anos).
