Disposição complementar

Question 1

Compete a união, E e DF legislar concretamente sobre o que ?

Answer 1

Direito financeiro
Orçamento

Question 2

Quais as funções do governo?

Answer 2

Alocativa: ajustamento na alocação dos recurso
Distributiva: ajustamento na distribuição da renda
Estabilizadora: manter a estabilidade econômica

Question 3

Princípio da universalização/globalização:

Answer 3

O orçamento deve conter todas as receitas e despesas
Isso impede que o poder executivo realizar qualquer dispêndio sem prévia autorização parlamentar

Question 4

Princípio do orçamento bruto :

Answer 4

Veda que as despesas ou receitas sejam incluídos no orçamento sem quaisquer deduções

Question 5

Princípio da exclusividade:

Answer 5

LOA não pode conter matéria estranha a previsão das receitas e a fixação de despesas
Exceção: créditos suplementares
Operações de crédito
ARO

Question 6

Princípio do equilíbrio orçamentário:

Answer 6

As despesas autorizadas não serão ser superiores a previsão das receitas

Question 7

O que é o princípio da não afetação das receitas?

Answer 7

Nenhuma receita de impostos poderá ser reservado comprometida para atender a certos e determinados gastos

Question 8

Quais as exceções ao princípio da não afetação?

Answer 8

Repartição de impostos
Saúde
Desenvolvimento do ensino
Atividade tributária
Antecipação da receita
Garantia contra garantia união e pagamentos com esta

Question 9

Qual o tempo que eu poder executivo tem para publicar após o encerramento a cada bimestre o relatório resumido da execução orçamentária?

Answer 9

30 dias

Question 10

O que diz os princípios Dos incentivos fiscais:

Answer 10

Só poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual ou municipal que regule exclusivamente as matérias acima e numeradas ou correspondem tributo