DIREITOS DO CONSUMIDOR - Práticas comerciais - INFOS STJ 2024!

Question 1

• São válidas as práticas de intermediação, pela internet, da venda de ingressos mediante cobrança de “taxa de conveniência”?
• E a venda antecipada de ingressos a um determinado grupo de pessoas?
• E a indisponibilidade de certas formas de pagamento nas compras efetuadas on-line e por meio de call center?

Answer 1

INFO 828/STJ/2024. São válidas as práticas de intermediação, pela internet, da venda de ingressos mediante cobrança de “taxa de conveniência”; assim como de venda antecipada de ingressos a um determinado grupo de pessoas; e a indisponibilidade de certas formas de pagamento nas compras efetuadas on-line e por meio de call center.
*Cinge-se a controvérsia acerca da possível abusividade nas práticas.
*O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet só é abusiva quando se verifica o descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual.
*As outras duas práticas não caracterizam vantagem indevida ao fornecedor e nem efetivo prejuízo aos consumidores.