Direitos de Nacionalidade Flashcards
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Direitos de Nacionalidade
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Direitos de Nacionalidade
As normas extradicionais, legais ou convencionais, não constituem lei penal.
A
Errado
As normas extradicionais, legais ou convencionais, não constituem lei penal, não incidindo, em consequência, a vedação constitucional de aplicação a fato anterior da legislação penal menos favorável. II. Extradição executória: condenação à revelia na Itália: admissibilidade. 2. Independentemente da aplicabilidade ao caso da parte final do art. V do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália, segundo o direito extradicional brasileiro, não impede, por si só, a extradição que o extraditando tenha sido condenado à revelia no Estado requerente”.
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