Direito Penal II Flashcards
O que é a pena?
É a resposta do Estado, quando praticado um fato típico, ilícito e culpável. Jus Puniendi!
Penas vedadas
Morte, caráter perpétuo, trabalhos forçados, de banimentos e cruéis.
Finalidade da pena- Absoluta
Advoga que a pena é uma retribuição ao comportamento danoso empreendido pelo agente criminoso.
Finalidade da pena- Relativa
Atua em uma esfera preventiva, para impedir que o agente volte a delinquir.
Quais são as espécies de pena?
Art. 32: privativa de liberdade, restritivas de direito e multa
Tipos de ppl?
- Reclusão, detenção e prisão simples ( contravenções penais).
Reclusão
Cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
Detenção
Semi-aberto ou aberto
Prisão Simples
Semi-aberto ou aberto
Restritivas de direitos (ART.43)
a) prestação pecuniária;
b) perda de bens e valores;
c) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
d) interdição temporária de direitos; e
e) limitação de fim de semana
Multa
Valor pago ao Fundo Penitenciário, sendo definido na sentença condenatória, mas calculado na execução penal.
Critérios de fixação da multa
1º: encontrar o número de dias-multa; (10 a 360)
2º: encontrar o valor de cada dia-multa; (1/30 a 5x o salário Min vigente)
3º: multiplicar o número de dias-multa pelo valor atribuído a cada um.
Regimes penitenciários (art.33,§1°-CP): Fechado
PPL é cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média.
O regime semiaberto
Deve ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
Em se tratando de regime aberto, a pena deverá ser cumprida em
Casa de albergado.
