Direito Financeiro Flashcards
Qual a definição de precatório?
Solicitação do juíz de primeiro grau ao presidente do tribunal respectivo, para que este requisite a verdade necessária para os pagamento do crédito.
Quem está sujeito ao regime de precatórios?
Administração direta e administração indireta desde que não atue em regime de concorrência.
Quais débitos se submetem ao regime de precatórios?
- Oriundos de condenação da fazenda pública; 2. Decorrente de trânsito em julgado; 3. Que não seja definido como obrigação de pequeno valor.
Qual o valor mínimo e máximo da requisição de pequeno valor?
Mínimo: Valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Máximo: 60 salários- federal; 40 salários - Estadual e 30 salários- municipal
É facultado a parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente.
Certo.
A atividade do presidente do Tribunal de justiça de pagamento de Precatórios é atividade administrativa ou jurisdicional?
Administrativa.
Os atos praticados no processamento de pagamento de precatórios podem ser impugnados por recurso? Qual forma de impugnação?
Não, conforme súmula 733 do STF. A impugnação dos atos praticados pode ocorrer via Mandado de Segurança e reclamação.
Os precatórios podem ser de natureza comum ou alimentícia. Quais seriam os de natureza alimentícia?
Decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
O rol da natureza alimentar dos precatórios previsto na CF é taxativo?
Não, o rol previsto é exemplificativo, estando vinculado a destinação a subsistência.
Quais as preferências de pagamento dos precatórios?
Os precatórios alimentícios serão pagos com preferência, exceto sob aqueles enquadrados na superpreferência, que correspondem a precatórios alimentares de pessoas maiores de 60 anos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência.
A superpreferência diz respeito ao total dos valores do precatório?
Não. Somente será aplicada ao pagamento de até 3 vezes o valor fixado em lei a título de obrigação de pequeno valor. Excedendo tal valor, o restante será recebido na ordem cronológica sem preferências.
A cessão de precatório pelo credor depende de concordância da fazenda pública?
Não. No entanto, é necessária comunicação ao respectivo Tribunal de Justiça.
Os precatórios são submetidos a correção monetária desde a data de sua expedição (atualmente, SELIC). Ainda, poderá ocorrer a incidência de juros de mora. Como será realizada?
A incidência de juros de mora somente poderá ocorrer após o prazo FINAL para pagamento, ou seja, final do exercício seguinte.
O que são os regimes especiais para pagamento dos precatórios?
Sao regimes previstos no texto constitucional prevendo flexibilização para pagamento de acordo com a receita obtida, principalmente destinados aos estados e municípios.
