Direito Administrativo Flashcards
1
Q
A constituição federal atribui ao chefe do executivo o poder de editar normas complementares a lei,”para sua fiel execução “. Trata-se do poder regulamentar, que é exercido por meio da edição de decretos e regulamentos.
A
Certo
2
Q
A constituição federal atribui ao chefe do executivo o poder de editar normas complementares a lei,”para sua fiel execução “. Trata-se do poder normativo autônomo, que é exercido por meio da edição de medidas provisórias.
A
Errado
Não ocorre de modo complementar as leis.