Direito Administrativo Flashcards

1
Q

A constituição federal atribui ao chefe do executivo o poder de editar normas complementares a lei,”para sua fiel execução “. Trata-se do poder regulamentar, que é exercido por meio da edição de decretos e regulamentos.

A

Certo

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2
Q

A constituição federal atribui ao chefe do executivo o poder de editar normas complementares a lei,”para sua fiel execução “. Trata-se do poder normativo autônomo, que é exercido por meio da edição de medidas provisórias.

A

Errado

Não ocorre de modo complementar as leis.

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