Direito Adm - Revisões

Question 1

Qual a única entidade da administração indireta que precisa de lei específica para ser criada, enquanto as outras podem ser apenas autorizadas?

Answer 1

AUTARQUIAS

Question 2

Qual é o tipo de relação entre a administração direta e administração indireta?

Answer 2

Relação de vinculação/tutela, que é diferente de uma subordinação.

Question 3

Qual são os atributos do poder se polícia?

Answer 3

Autoexecutoriedade: sem necessidade de mediação pelo judiciário.
Coercibilidade: possibilidade de uso da força
Discricionaridade: análise da conveniencia e oportunidade.

Question 4

É inconstitucional a delegação do poder de polícia para pj de direito privado da administração indireta?

Answer 4

Não, contando que preencham os seguintes requisitos:
- capital social marjoritáriamente público
- prestem exclusivamente serviço público
- regime não concorrencial

Question 5

No controle da administração pública, o controle administrativo, legislativo e judiciário podem ser iniciados de ofício e por provocação.

Answer 5

Errado.
Controle administrativo e legislativo: ofício e provocação.
Controle judiciário: apenas provocação.

Question 6

No controle da administração pública, o controle administrativo, legislativo e judiciário podem ser iniciados de forma prévia, concomitante e superveniente.

Answer 6

Errado.
Controle administrativo e legislativo: prévio, concomitante e superveniente.
Judiciário: em regra, apenas concomitante e superveniente.

Question 7

Apenas a Constituição Federal pode definir modalidades de controle externo.

Answer 7

Certo.

Question 8

A anulação de uma ato administrativo possui efeito:

Answer 8

EX-TUNC, isto é, resulta na retirada de todos os efeitos jurídicos produzidos pelo ato, em regra, sendo assegurado contraditório e ampla defesa.

Em caracter de excessão, os terceiros de boa-fé devem ter seus direitos adquiridos preservados, sob pena de violação da segurança jurídica.

Question 9

A revogação de um ato administrativo possui efeito:

Answer 9

Ex-nunc, isto é, os efeitos são gerados apenas a partir da reforma do ato.

E situações em que não pode haver revogação:
- Ato consumado
- Ato com direitos adquiridos
- Atos enunciativos

Question 10

A competência de um agente público pode ser delegada, com excessão das:

Answer 10

• Competência Exclusiva (Ce)
• Edição de atos normativos (no)
• Decisão em recurso administrativo (ra)
  CENORA

Question 11

De acordo com esse critério os atos administrativos são apenas aqueles exercidos por orgãos administrativos.

Answer 11

Critério subjetivo, orgânico, formal.

Question 12

De acordo com esse critério os atos administrativos são todos aqueles praticados no exercicio da função administrativa, mesmo que pelo legislativo ou judiciário.

Answer 12

Critério objetivo, material, funcional.

Question 13

O direito da administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em 7 anos, salvo comprovada má-fe ou flagrantemente inconstitucional.

Answer 13

Errado.
Não prescreve, e sim DECAI em 5 ANOS.

Question 14

Quais são as espécies de controle administrativo?

Answer 14

• Fiscalização hierárquica (dos agentes, decorre do poder hierarquico)
• Supervisão ministerial (adm indireta, controle finalístico)
• Recursos Administrativos

Question 15

O controle legislativo é dividido em dois, quais são?

Answer 15

Controle político
Controle Financeiro

Question 16

O que é a responsabilidade civil do Estado?

Answer 16

É o dever do Estado, enquanto pj de direito publico, de reparação econômica de danos causados na esfera patrimonial de terceiros por atos ou omissões de seus agentes.

Question 17

A responsabilidade civil do Estado se estende apenas ao atos ilicitos praticados pelos agentes.

Answer 17

Errado, se estende também aos lícitos se por acaso resultarem em prejuízo patrimonial a particulares.

Question 18

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário nao poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

Answer 18

CORRETO! Inciso X no art. 37 da CF

Question 19

As funções de confiança e os cargo em comissão destinam-se exclusivamente às funções de:

Answer 19

Direção, chefia e assessoramento

Question 20

Após adquirir estabilidade, quais são as situações em que um efetivo poderá ser demitido?

Answer 20

1) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado
2) processo administrativo assegurada ampla defesa
3) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei COMPLEMENTAR, assegurada ampla defesa

Question 21

Os cargos públicos poderão ser criandos mediante decreto.

Answer 21

Errado. Deverá ser feita por intermédio de LEI, sendo que a iniciativa para propor a norma caberá ao chefe do respectivo Poder onde os cargos estão sendo criados

Question 22

O silêncio administrativo tem efeitos jurídico?

Answer 22

Tem se isto estriver previamente previsto em lei, caso contrário não, e é considerado apenas fato administrativo.

Question 23

Quais são as espécies de atos administrativos?

Answer 23

Punitivos, enunciativos, ordinários (poder hierarquico), normativos e negociais (ex. licenças)

Question 24

O que é o critério teleológico no direito administrativo?

Answer 24

Seu objeto de estudo é o sistema de PRINCÍPIOS que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus FINS.