Direito Adm - Revisões Flashcards
Qual a única entidade da administração indireta que precisa de lei específica para ser criada, enquanto as outras podem ser apenas autorizadas?
AUTARQUIAS
Qual é o tipo de relação entre a administração direta e administração indireta?
Relação de vinculação/tutela, que é diferente de uma subordinação.
Qual são os atributos do poder se polícia?
Autoexecutoriedade: sem necessidade de mediação pelo judiciário.
Coercibilidade: possibilidade de uso da força
Discricionaridade: análise da conveniencia e oportunidade.
É inconstitucional a delegação do poder de polícia para pj de direito privado da administração indireta?
Não, contando que preencham os seguintes requisitos:
- capital social marjoritáriamente público
- prestem exclusivamente serviço público
- regime não concorrencial
No controle da administração pública, o controle administrativo, legislativo e judiciário podem ser iniciados de ofício e por provocação.
Errado.
Controle administrativo e legislativo: ofício e provocação.
Controle judiciário: apenas provocação.
No controle da administração pública, o controle administrativo, legislativo e judiciário podem ser iniciados de forma prévia, concomitante e superveniente.
Errado.
Controle administrativo e legislativo: prévio, concomitante e superveniente.
Judiciário: em regra, apenas concomitante e superveniente.
Apenas a Constituição Federal pode definir modalidades de controle externo.
Certo.
A anulação de uma ato administrativo possui efeito:
EX-TUNC, isto é, resulta na retirada de todos os efeitos jurídicos produzidos pelo ato, em regra, sendo assegurado contraditório e ampla defesa.
Em caracter de excessão, os terceiros de boa-fé devem ter seus direitos adquiridos preservados, sob pena de violação da segurança jurídica.
A revogação de um ato administrativo possui efeito:
Ex-nunc, isto é, os efeitos são gerados apenas a partir da reforma do ato.
A competência de um agente público pode ser delegada, com excessão das:
- Competência Exclusiva (Ce)
- Edição de atos normativos (no)
- Decisão em recurso administrativo (ra)
CENORA
De acordo com esse critério os atos administrativos são apenas aqueles exercidos por orgãos administrativos.
Critério subjetivo, orgânico, formal.
De acordo com esse critério os atos administrativos são todos aqueles praticados no exercicio da função administrativa, mesmo que pelo legislativo ou judiciário.
Critério objetivo, material, funcional.
O direito da administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em 7 anos, salvo comprovada má-fe ou flagrantemente inconstitucional.
Errado.
Não prescreve, e sim DECAI em 5 ANOS.
Quais são as espécies de controle administrativo?
- Fiscalização hierárquica (dos agentes, decorre do poder hierarquico)
- Supervisão ministerial (adm indireta, controle finalístico)
- Recursos Administrativos
