DESCENTRALIZAÇÃO Flashcards
O princípio da especialidade está ligado à descentralização administrativa e, de fato, ele veda a constituição de uma entidade da Administração indireta sem finalidade específica.
Cebraspe – PC-AL/2021 A vedação de constituição de empresa pública com finalidade genérica está em consonância com o princípio da especialidade.(CERTO)
a) territorial ou geográfica: quando se atribui à entidade local, geograficamente delimitada, personalidade jurídica de direito público, com capacidade administrativa genérica
(essa descentralização é, normalmente, encontrada nos Estados Unitários – França, Portugal, Espanha etc. – em que existem as Comunas, Regiões etc. No Brasil, os territórios federais, hoje inexistentes na prática, poderiam ser citados como exemplo);
b) por serviços, funcional ou técnica(LEI): o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, que recebe a titularidade e a execução de serviços públicos
(ex.: autarquias, estatais e fundações)
c) por colaboração(ATO OU CONTRATO): a transferência da execução da atividade ocorre por meio de contrato ou ato administrativo unilateral para pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, permanecendo o Poder Público com a titularidade do serviço
(ex.: concessão e permissão de serviço público).
