Dependentes

Question 1

O que a Lei 13.846/2019 estabeleceu sobre a prova de dependência econômica?
a) Dispensou a necessidade de prova
b) Exigiu início de prova material contemporânea
c) Aceitou apenas prova testemunhal
d) Eliminou a presunção para cônjuges

Answer 1

b) Exigiu início de prova material contemporânea

As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 2

O que acontece com o direito à pensão por morte em caso de separação do cônjuge?
a) Perde o direito automaticamente
b) Mantém o direito se comprovar dependência econômica
c) Mantém o direito apenas se receber pensão alimentícia
d) Perde o direito após 6 meses da separação

Answer 2

b) Mantém o direito se comprovar dependência econômica

Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente ou divorciado faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 3

Qual o entendimento atual do STJ sobre o menor sob guarda?
a) Não tem direito a benefícios previdenciários
b) Tem direito a benefícios previdenciários
c) Tem direito apenas se não houver outros dependentes
d) Tem direito apenas se for órfão

Answer 3

b) Tem direito a benefícios previdenciários

O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 4

Em qual classe de dependentes os pais estão incluídos?
a) Primeira classe
b) Segunda classe
c) Terceira classe
d) Quarta classe

Answer 4

b) Segunda classe

classe 2: os pais (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 5

Qual decisão judicial reconheceu o direito previdenciário em uniões homoafetivas?
a) ADI 4277
b) ADPF 132
c) Ação Civil Pública 2000.71.00.009347-0
d) RE 898060

Answer 5

c) Ação Civil Pública 2000.71.00.009347-0

Por força da decisão judicial constante da Ação Civil Pública n. 2000.71.00.009347-0, foi reconhecido o direito à pensão e ao auxílio-reclusão para o companheiro ou companheira homossexual do segurado, desde que comprovada a união estável. (Leonardo Aguiar, Manual de Direito Previdenciário)

Question 6

Qual o prazo de manutenção da pensão por morte para cônjuge ou companheiro(a) se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha 18 contribuições mensais?
a) 3 meses
b) 4 meses
c) 6 meses
d) 12 meses

Answer 6

b) 4 meses

em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 7

O que é necessário para inscrição do menor tutelado como dependente?
a) Apenas declaração do segurado
b) Certidão de nascimento do menor
c) Termo de guarda
d) Certidão judicial de tutela

Answer 7

d) Certidão judicial de tutela

equiparado a filho: certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 8

Qual lei excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários?
a) Lei 8.213/1991
b) Lei 9.528/1997
c) Lei 10.406/2002
d) Lei 13.146/2015

Answer 8

b) Lei 9.528/1997

Os menores sob guarda foram excluídos do rol de dependentes, conforme se verifica do art. 16, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, com nova redação dada pela Lei n. 9.528, de 10.12.1997 (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 9

Como é tratada a adoção por casais homoafetivos para fins previdenciários?
a) Não é reconhecida
b) É reconhecida apenas para um dos adotantes
c) É reconhecida em igualdade com casais heterossexuais
d) É reconhecida apenas se houver decisão judicial

Answer 9

c) É reconhecida em igualdade com casais heterossexuais

Question 10

Quantos documentos, no mínimo, são necessários para comprovar união estável ou dependência econômica?
a) 1
b) 2
c) 3
d) 5

Answer 10

c) 3

Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 11

Com que idade o filho não inválido perde a qualidade de dependente?
a) 18 anos
b) 21 anos
c) 24 anos
d) 25 anos

Answer 11

b) 21 anos

para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 12

Como é tratada a situação do filho estudante universitário maior de 21 anos?
a) Mantém a qualidade de dependente até os 24 anos
b) Perde a qualidade de dependente aos 21 anos
c) Mantém a qualidade se comprovar dependência econômica
d) Mantém a qualidade apenas em universidades públicas

Answer 12

b) Perde a qualidade de dependente aos 21 anos

A jurisprudência do STJ foi pacificada no sentido de que não cabe estender o benefício da pensão ao filho com mais de 21 anos de idade, salvo quando inválido, não cabendo a pretensão de continuidade do pagamento de sua cota parte pelo fato de estar na condição de estudante. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 13

O que é necessário para que o menor sob guarda seja considerado dependente, segundo o entendimento atual do STJ?
a) Apenas a guarda judicial
b) Guarda judicial e comprovação de dependência econômica
c) Guarda judicial e ausência de outros dependentes
d) Apenas comprovação de dependência econômica

Answer 13

b) Guarda judicial e comprovação de dependência econômica

O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 14

Qual o prazo máximo de anterioridade da prova material de dependência econômica em relação ao óbito do segurado?
a) 12 meses
b) 18 meses
c) 24 meses
d) 36 meses

Answer 14

c) 24 meses

As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 15

Em caso de uniões estáveis concomitantes, como é decidida a concessão da pensão?
a) Apenas a mais antiga tem direito
b) Apenas a mais recente tem direito
c) O benefício é dividido entre todas
d) A questão pende de julgamento pelo STF

Answer 15

a) Apenas a mais antiga tem direito

4. A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período, uma vez que o artigo 226, § 3º, da Constituição se esteia no princípio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva inserta no mosaico familiar atual, independentemente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos.
5. Tese para fins de repercussão geral: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 1045273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021)

Question 16

O que acontece com o filho dependente que se torna inválido após os 21 anos?
a) Mantém a qualidade de dependente automaticamente
b) Perde a qualidade de dependente
c) Mantém a qualidade se comprovar dependência econômica
d) Mantém a qualidade apenas se não tiver renda própria

Answer 16

c) Mantém a qualidade se comprovar dependência econômica

Question 17

Em caso de união estável, é necessário comprovar a dependência econômica?
a) Sim, sempre
b) Não, é presumida
c) Sim, se houver separação de bens
d) Não, apenas para uniões homoafetivas

Answer 17

b) Não, é presumida

Tratando-se de comprovação de união estável ou homoafetiva, o que se exige do dependente é a prova da união, mas não da dependência econômica, que é presumida (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 18

O que acontece com a cota do dependente que perde essa qualidade?
a) É extinta sempre
b) Passa para o INSS
c) É, para os casos anteriores à EC 103/2019, revertida para os demais dependentes da mesma classe
d) É dividida entre todas as classes

Answer 18

c) É, para os casos anteriores à EC 103/2019, revertida para os demais dependentes da mesma classe

Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

EC 103/2019 - Art. 23 - § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).

Question 19

Em qual situação o cônjuge precisaria comprovar dependência econômica?
a) Se estiver trabalhando
b) Se tiver renda própria
c) Se estiver separado e o segurado tiver nova companheira
d) Nunca precisa comprovar

Answer 19

c) Se estiver separado e o segurado tiver nova companheira

Somente se o casal estivesse separado e o marido tivesse uma companheira, ou a mulher tivesse um companheiro, a viúva ou o viúvo precisaria comprovar que, apesar disso, dependia do de cujus, pelo menos em parte. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 20

Quais documentos são necessários para inscrição dos pais como dependentes?
a) Apenas RG dos pais
b) Certidão de nascimento do segurado e RG dos pais
c) Declaração de dependência econômica
d) Comprovante de residência em comum

Answer 20

b) Certidão de nascimento do segurado e RG dos pais

para os pais: certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 21

O que é necessário para inscrição do enteado como dependente?
a) Apenas declaração do segurado
b) Certidão de nascimento do enteado
c) Certidão de casamento do segurado e certidão de nascimento do enteado
d) Declaração de guarda judicial

Answer 21

c) Certidão de casamento do segurado e certidão de nascimento do enteado

equiparado a filho: certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 22

Em que situação os irmãos podem ser considerados dependentes?
a) Em qualquer situação
b) Apenas se forem menores de 18 anos
c) Se forem menores de 21 anos não emancipados ou inválidos
d) Apenas se forem inválidos

Answer 22

c) Se forem menores de 21 anos não emancipados ou inválidos

classe 3: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 23

Como é tratada a situação de união estável iniciada durante a separação de fato de um casamento?
a) Não é reconhecida
b) É reconhecida como união estável
c) É considerada concubinato
d) Só é reconhecida após o divórcio

Answer 23

b) É reconhecida como união estável

Para fins previdenciários, há união estável na hipótese em que a relação seja constituída entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou judicialmente, ou viúvas, e que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 24

Como o STF tem decidido sobre a divisão de pensão entre esposa e concubina?
a) Sempre permite a divisão
b) Nunca permite a divisão
c) Permite apenas se houver separação de fato
d) Permite apenas se houver filhos em comum

Answer 24

b) Nunca permite a divisão

O STF vinha decidindo que a concubina não tem direito a dividir a pensão com a viúva, quando há relação paralela, em face de a Constituição proteger somente o núcleo familiar passível de se converter em casamento. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 25

Qual é a terceira classe de dependentes?
a) Cônjuge
b) Filhos
c) Pais
d) Irmãos

Answer 25

d) Irmãos

classe 3: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 26

Qual documento é necessário para inscrição do cônjuge como dependente?
a) Declaração de união estável
b) Certidão de casamento
c) Comprovante de residência em comum
d) Declaração de dependência econômica

Answer 26

b) Certidão de casamento

para os dependentes preferenciais: cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 27

O que acontece com a qualidade de dependente do cônjuge que se divorcia do segurado?
a) Mantém a qualidade indefinidamente
b) Perde imediatamente a qualidade
c) Mantém a qualidade se receber pensão alimentícia
d) Mantém a qualidade por 1 ano após o divórcio

Answer 27

c) Mantém a qualidade se receber pensão alimentícia

Para o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos, equiparando-se a esta o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 28

Qual das opções abaixo NÃO faz parte da primeira classe de dependentes?
a) Cônjuge
b) Companheiro(a)
c) Filho menor de 21 anos não emancipado
d) Pais

Answer 28

d) Pais

classe 1: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 29

Como é tratada a situação do filho inválido maior de 21 anos?
a) Perde automaticamente a qualidade de dependente
b) Mantém a qualidade de dependente independentemente de quando ocorreu a invalidez
c) Mantém a qualidade se a invalidez ocorreu antes do óbito do instituidor
d) Mantém a qualidade apenas se não receber benefício próprio

Answer 29

c) Mantém a qualidade se a invalidez ocorreu antes do óbito do instituidor

Question 30

Em que situação o irmão dependente perde esta qualidade?
a) Ao se casar
b) Ao completar 18 anos
c) Ao completar 21 anos, se não for inválido
d) Ao conseguir um emprego

Answer 30

c) Ao completar 21 anos, se não for inválido

para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 31

O que acontece se existirem dependentes de classes diferentes?
a) Todos recebem igualmente
b) A classe superior exclui as inferiores
c) Apenas a classe mais baixa recebe
d) O benefício é dividido proporcionalmente

Answer 31

b) A classe superior exclui as inferiores

A existência de dependentes de qualquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 32

Qual o prazo mínimo de união estável homoafetiva para concessão da pensão por morte?
a) Não há prazo mínimo
b) 1 ano
c) 2 anos
d) 5 anos

Answer 32

a) Não há prazo mínimo

Question 33

Quem compõe a segunda classe de dependentes?
a) Cônjuge
b) Filhos
c) Pais
d) Irmãos

Answer 33

c) Pais

classe 2: os pais (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 34

O que acontece com a qualidade de dependente do filho que se casa antes dos 21 anos?
a) Mantém a qualidade até os 21 anos
b) Perde imediatamente a qualidade de dependente
c) Mantém a qualidade se comprovar dependência econômica
d) Mantém a qualidade apenas se for estudante

Answer 34

b) Perde imediatamente a qualidade de dependente

Question 35

Qual situação NÃO causa a perda da qualidade de dependente?
a) Emancipação do filho menor de 21 anos
b) Adoção, em se tratando de enteado ou tutelado
c) Cessação da invalidez, para o filho inválido
d) Exercício de atividade remunerada pelo filho com deficiência

Answer 35

d) Exercício de atividade remunerada pelo filho com deficiência

O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 36

Como são divididos os benefícios entre dependentes da mesma classe?
a) O mais velho recebe tudo
b) Em partes iguais
c) Conforme a necessidade de cada um
d) O mais novo recebe tudo

Answer 36

b) Em partes iguais

Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 37

Qual a ordem de preferência entre pais e irmãos para fins de dependência?
a) Pais têm preferência sobre irmãos
b) Irmãos têm preferência sobre pais
c) Não há ordem de preferência entre eles
d) A preferência é decidida pelo juiz no caso concreto

Answer 37

a) Pais têm preferência sobre irmãos

classe 2: os pais; classe 3: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 38

O que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê sobre o menor sob guarda?
a) Não tem direito a benefícios previdenciários
b) Tem direito apenas a benefícios assistenciais
c) Tem direito a benefícios previdenciários
d) Tem direito apenas se for órfão

Answer 38

c) Tem direito a benefícios previdenciários

o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. (Leonardo Aguiar, Manual de Direito Previdenciário)

Question 39

O que acontece se não for possível comprovar a dependência econômica?
a) O benefício é concedido provisoriamente
b) Não há direito ao benefício
c) O INSS realiza uma investigação social
d) O benefício é dividido entre os demais dependentes, com reserva da cota, até que se prove a dependência econômica

Answer 39

b) Não há direito ao benefício

Question 40

Qual é a natureza da presunção de dependência econômica para os dependentes da primeira classe?
a) Relativa
b) Absoluta
c) Temporária
d) Condicional

Answer 40

b) Absoluta

Segundo Wladimir Martinez, a presunção da lei é absoluta e, portanto, não comporta prova em contrário. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 41

Qual a principal crítica à exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes?
a) Viola o princípio da isonomia
b) Contraria o Código Civil
c) Desrespeita tratados internacionais
d) Viola a proteção integral da criança e do adolescente

Answer 41

d) Viola a proteção integral da criança e do adolescente

Essa restrição, no entanto, representa uma vulneração aos arts. 6º e 227 da Constituição Federal e às disposições protetivas inseridas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13.7.1990). (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 42

Quem pode ser equiparado a filho para fins previdenciários?
a) Sobrinho
b) Neto
c) Enteado
d) Primo

Answer 42

c) Enteado

Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela (Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Aragão Silva, Curso de Direito Previdenciário)

Question 43

Quem pode ser equiparado a filho para fins de dependência?
a) Sobrinho
b) Neto
c) Enteado
d) Primo

Answer 43

c) Enteado

São equiparados aos filhos, mediante comprovação da dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob tutela (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 44

Como deve ser comprovada, para fatos anteriores à Lei 13.846/2019, a união estável homoafetiva?
a) Apenas por escritura pública
b) Apenas por testemunhas
c) Por qualquer meio de prova admitido
d) Apenas por decisão judicial

Answer 44

c) Por qualquer meio de prova admitido

A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material (Súmula 63 da TNU - DOU 23/08/2012 -, citada por Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Lei 8.213/91 - Art. 16 - § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Question 45

O que acontece se os pais do segurado receberem aposentadoria própria?
a) Perdem automaticamente a qualidade de dependentes
b) Mantêm a qualidade de dependentes se comprovarem necessidade
c) Só podem receber um dos benefícios, devendo optar
d) Recebem ambos os benefícios integralmente

Answer 45

b) Mantêm a qualidade de dependentes se comprovarem necessidade

Segundo orientação do STJ, além da relação de parentesco, é preciso que os pais comprovem a dependência econômica em relação ao filho, sendo certo que essa não é presumida, isto é, deverá ser corroborada, seja na via administrativa, seja perante o Poder Judiciário. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 46

Como é caracterizada a união estável para fins previdenciários?
a) Apenas entre pessoas solteiras
b) Apenas entre pessoas divorciadas
c) Convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família
d) Apenas entre pessoas que moram juntas há mais de 5 anos

Answer 46

c) Convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família

O INSS considera por companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado ou a segurada, sendo esta configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com intenção de constituição de família (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 47

Qual o entendimento do STF sobre uniões homoafetivas?
a) Não reconhece essas uniões
b) Reconhece apenas para fins previdenciários
c) Equipara às uniões estáveis heterossexuais
d) Reconhece apenas se houver decisão judicial

Answer 47

c) Equipara às uniões estáveis heterossexuais

o STF equiparou as uniões homoafetivas às uniões convencionais no âmbito previdenciário e de direito sucessório. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 48

Quando deve ser feita a inscrição do dependente no RGPS?
a) No momento da filiação do segurado
b) No momento do requerimento do benefício
c) Anualmente
d) A qualquer momento

Answer 48

b) No momento do requerimento do benefício

A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 49

Como é tratada a situação de cônjuges separados de fato?
a) Perdem automaticamente o direito à pensão
b) Mantêm o direito se comprovarem dependência econômica
c) Mantêm o direito apenas se tiverem filhos em comum
d) Perdem o direito após 1 ano de separação

Answer 49

b) Mantêm o direito se comprovarem dependência econômica

Question 50

Qual o entendimento da TNU sobre o rateio de pensão entre esposa e concubina?
a) Admite o rateio em todos os casos
b) Não admite o rateio em nenhum caso
c) Admite o rateio apenas se houver filhos em comum
d) Admite o rateio apenas se houver separação de fato

Answer 50

b) Não admite o rateio em nenhum caso

a TNU, na sessão do dia 11/10/2011, ao julgar o PEDILEF 2008.72.95.001366-8 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 15), apreciou a questão referente a saber se pode haver rateio de pensão entre esposa e concubina, no regime de concubinato impuro, e firmou a tese de que a pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável. (Leonardo Aguiar, Manual de Direito Previdenciário)

Question 51

É necessário comprovar dependência econômica na união homoafetiva?
a) Sim, sempre
b) Não, é presumida como na união heterossexual
c) Sim, apenas para casais masculinos
d) Não, mas é necessário comprovar coabitação

Answer 51

b) Não, é presumida como na união heterossexual

Tratando-se de comprovação de união estável ou homoafetiva, o que se exige do dependente é a prova da união, mas não da dependência econômica, que é presumida (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 52

Qual a situação atual do direito à pensão por morte para o cônjuge do sexo masculino?
a) Não tem direito
b) Tem direito apenas se for inválido
c) Tem direito em igualdade com a cônjuge do sexo feminino
d) Tem direito apenas se não tiver renda própria

Answer 52

c) Tem direito em igualdade com a cônjuge do sexo feminino

Em conformidade com as normas previdenciárias que vigoraram no período que antecedeu à Constituição de 1988, a pensão por morte era concedida ao cônjuge de sexo masculino somente na hipótese de ser inválido.

(…) a Corte Suprema mudou sua orientação e passou a admitir como autoaplicável a norma constitucional e foi ainda mais adiante, ao entender como devida a concessão da pensão por morte ao cônjuge varão, até mesmo para óbitos ocorridos na vigência da Constituição de 1967, independentemente da comprovação da invalidez (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 53

Qual a diferença entre guarda e tutela para fins previdenciários?
a) Não há diferença
b) Apenas o tutelado é equiparado a filho
c) Apenas o guardado é equiparado a filho
d) Ambos são equiparados a filho

Answer 53

b) Apenas o tutelado é equiparado a filho

São equiparados aos filhos, mediante comprovação da dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob tutela (Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Aragão Silva, Curso de Direito Previdenciário)

Question 54

Em que situação a prova exclusivamente testemunhal é admitida para comprovar dependência econômica?
a) Sempre
b) Nunca
c) Em caso de força maior ou caso fortuito
d) Quando o dependente for menor de idade

Answer 54

c) Em caso de força maior ou caso fortuito

(…) não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 55

O que acontece com o direito à pensão se o cônjuge ou companheiro(a) for condenado pela morte do segurado?
a) Mantém o direito integralmente
b) Perde o direito definitivamente
c) Mantém o direito, mas com valor reduzido
d) O direito fica suspenso até o cumprimento da pena

Answer 55

b) Perde o direito definitivamente

Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 56

Qual a condição para que os pais sejam considerados dependentes?
a) Não precisam comprovar dependência econômica
b) Devem comprovar dependência econômica
c) Devem ter mais de 60 anos
d) Devem ser inválidos

Answer 56

b) Devem comprovar dependência econômica

Quanto aos pais, continua sendo aplicada a Súmula n. 229, do extinto Tribunal Federal de Recursos, que diz: A mãe do segurado tem direito a pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 57

Em que situação o filho maior de 21 anos mantém a qualidade de dependente?
a) Se for estudante universitário
b) Se for inválido
c) Se não tiver renda própria
d) Se for solteiro

Answer 57

b) Se for inválido

para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 58

Como é tratada a união homoafetiva para fins previdenciários?
a) Não é reconhecida
b) É reconhecida apenas para casais femininos
c) É equiparada à união estável heterossexual
d) É reconhecida apenas se houver adoção conjunta

Answer 58

c) É equiparada à união estável heterossexual

o companheiro ou a companheira homossexual de segurado inscrito no RGPS integra o rol dos dependentes e, desde que comprovada a vida em comum, concorre, para fins de pensão por morte e de auxílio-reclusão, com os dependentes preferenciais de que trata o inciso I do art. 16 da Lei no 8.213, de 1991 (Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Aragão Silva, Curso de Direito Previdenciário)

Question 59

Como pode ser feita a prova da dependência econômica?
a) Apenas por declaração do segurado
b) Somente por documentos oficiais
c) Por declaração do interessado e documentos
d) Exclusivamente por testemunhas

Answer 59

c) Por declaração do interessado e documentos

A prova da dependência econômica, em geral, é feita mediante declaração assinada pelo próprio interessado, em formulário fornecido pelo INSS, mediante a apresentação de documentos que comprovem a dependência (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 60

O que acontece com o benefício do filho dependente que atinge a maioridade?
a) É automaticamente cancelado
b) É convertido em aposentadoria
c) É prorrogado até os 24 anos se for estudante
d) É mantido se comprovar dependência econômica

Answer 60

a) É automaticamente cancelado

Caso o filho não seja inválido ou deficiente, o seu benefício de pensão previdenciária por morte será automaticamente cancelado assim que ele completar vinte e um anos. (Leonardo Aguiar, Manual de Direito Previdenciário)

Question 61

Qual a situação do menor sob guarda em relação à dependência previdenciária?
a) É sempre considerado dependente
b) Nunca é considerado dependente
c) É considerado dependente apenas se não tiver pais vivos
d) A questão é controversa

Answer 61

d) A questão é controversa

(…) com objetivo de superar a orientação jurisprudencial prevalente nos tribunais superiores, a EC n. 103/2019, em suas regras transitórias, estabeleceu que “Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.” (art. 25, § 6º).

Diante disso, acredita-se que o debate retorna e as demandas judiciais voltarão a se multiplicar. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 62

Quais dependentes sempre precisam comprovar a dependência econômica?
a) Cônjuge e filhos
b) Companheiro(a) e enteados
c) Pais e irmãos
d) Filhos maiores de 18 anos

Answer 62

c) Pais e irmãos

A dependência econômica do cônjuge, do companheiro ou da companheira e do filho é presumida e a dos demais (pais e irmãos) deve ser comprovada. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 63

Como é tratada a situação de união estável paralela a um casamento sem separação de fato?
a) É reconhecida como união estável
b) É considerada concubinato
c) É equiparada ao casamento
d) É reconhecida se durar mais de 5 anos

Answer 63

b) É considerada concubinato

Concubina é a mulher com quem o cônjuge adúltero tem encontros periódicos fora do lar. Assim, ocorrendo o óbito do segurado, a sua concubina não terá direito à pensão por morte. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 64

Como o INSS trata atualmente a questão do menor sob guarda?
a) Reconhece o direito em todos os casos
b) Não reconhece o direito em nenhum caso
c) Reconhece o direito apenas em alguns estados
d) Reconhece o direito apenas para órfãos

Answer 64

c) Reconhece o direito apenas em alguns estados

Atualmente, o menor sob guarda só tem tido sua condição de dependente previdenciário reconhecida em dois Estados, onde as decisões liminares ainda encontram-se vigentes: Minas Gerais e Tocantins. (Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Aragão Silva, Curso de Direito Previdenciário)

Question 65

Qual documento NÃO é aceito para comprovar dependência econômica?
a) Declaração de imposto de renda
b) Conta bancária conjunta
c) Certidão de nascimento
d) Prova de mesmo domicílio

Answer 65

c) Certidão de nascimento

Question 66

Qual a situação do companheiro(a) homoafetivo em relação à pensão por morte?
a) Não tem direito
b) Tem direito apenas se não houver cônjuge, mesmo que separado de fato
c) Tem direito em igualdade com o cônjuge, desde que não se configure o concubinato impuro
d) Tem direito apenas se tiver filhos com o segurado

Answer 66

c) Tem direito em igualdade com o cônjuge, desde que não se configure o concubinato impuro

Question 67

O que acontece se existirem dependentes de primeira classe e os pais do segurado?
a) Os pais recebem junto com os dependentes de primeira classe
b) Os pais são excluídos do benefício
c) O benefício é dividido igualmente entre todos
d) Os pais recebem uma cota menor

Answer 67

b) Os pais são excluídos do benefício

A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Aragão Silva, Curso de Direito Previdenciário)

Question 68

Qual a situação do nascituro em relação aos benefícios previdenciários?
a) Não tem direito a nenhum benefício
b) Tem direito desde a concepção
c) Tem direito a partir do nascimento com vida
d) Tem direito apenas se o pai for falecido

Answer 68

c) Tem direito a partir do nascimento com vida

A proteção ao nascituro encontra respaldo também no art. 2º do Código Civil. Todavia, o benefício é devido somente a partir da data do nascimento com vida e não do óbito do segurado. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 69

Como é tratada a filiação socioafetiva para fins previdenciários?
a) Não é reconhecida
b) É reconhecida apenas se houver adoção formal
c) É reconhecida em igualdade com a filiação biológica
d) É reconhecida apenas para menores de 18 anos

Answer 69

c) É reconhecida em igualdade com a filiação biológica

O STF decidiu, em sede de Repercussão Geral Tema 622, que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

(…) entendemos que um mesmo ser humano pode ser dependente, para fins previdenciários, na condição de filho de mais de uma pessoa na qualidade de pai, toda vez que situação semelhante ao do julgamento proferido pelo STF ocorrer – houve um pai biológico e outro, socioafetivo.

(Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 70

Qual o prazo mínimo de união estável ou casamento para concessão da pensão por morte?
a) Não há prazo mínimo
b) 1 ano
c) 2 anos
d) 5 anos

Answer 70

a) Não há prazo mínimo

Question 71

Qual a situação dos irmãos maiores de 21 anos não inválidos?
a) São dependentes se comprovarem dependência econômica
b) Não são considerados dependentes
c) São dependentes apenas se estiverem estudando
d) São dependentes se não tiverem renda própria

Answer 71

b) Não são considerados dependentes

classe 3: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 72

O que acontece com a qualidade de dependente do filho inválido que recupera a capacidade?
a) Mantém a qualidade indefinidamente
b) Perde imediatamente a qualidade
c) Mantém a qualidade por mais 1 ano
d) Mantém a qualidade se não tiver renda própria

Answer 72

b) Perde imediatamente a qualidade

para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 73

O que é necessário para que o enteado seja considerado dependente?
a) Apenas declaração do segurado
b) Declaração do segurado e comprovação de dependência econômica
c) Adoção formal pelo segurado
d) Ausência de bens próprios

Answer 73

b) Declaração do segurado e comprovação de dependência econômica

São equiparados aos filhos, mediante comprovação da dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob tutela e não possuam bens suficientes para o próprio sustento (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 74

Até que idade o filho não emancipado é considerado dependente?
a) 18 anos
b) 21 anos
c) 24 anos
d) 25 anos

Answer 74

b) 21 anos

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Aragão Silva, Curso de Direito Previdenciário)

Question 75

Qual a idade limite para o filho ser considerado dependente, se não for inválido?
a) 18 anos
b) 21 anos
c) 24 anos
d) 25 anos

Answer 75

b) 21 anos

o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 76

O que acontece com o direito à pensão se o companheiro homoafetivo for condenado pela morte do segurado?
a) Mantém o direito integralmente
b) Perde o direito definitivamente
c) Mantém o direito, mas com valor reduzido
d) O direito fica suspenso até o cumprimento da pena

Answer 76

b) Perde o direito definitivamente

Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 77

Para quais dependentes a dependência econômica é presumida?
a) Pais
b) Irmãos
c) Cônjuge e filhos
d) Enteados

Answer 77

c) Cônjuge e filhos

A dependência econômica do cônjuge, do companheiro ou da companheira e do filho é presumida e a dos demais (pais e irmãos) deve ser comprovada. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 78

O que é necessário para inscrição do companheiro(a) como dependente?
a) Apenas declaração do segurado
b) Certidão de união estável
c) Documento de identidade e prova de união estável
d) Apenas comprovante de residência em comum

Answer 78

c) Documento de identidade e prova de união estável

companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 79

Qual o entendimento sobre a divisão de pensão entre cônjuge e companheiro(a) em caso de separação de fato?
a) Apenas o cônjuge tem direito
b) Apenas o companheiro(a) tem direito
c) O benefício é dividido entre ambos
d) Nenhum tem direito

Answer 79

c) O benefício é dividido entre ambos

é possível o rateio de pensão entre a viúva e a companheira com quem o instituidor da pensão mantinha união estável, assim entendida aquela na qual inexiste impedimento para a convolação do relacionamento em casamento, que somente não se concretiza pela vontade dos conviventes. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 80

Em que situação o dependente condenado criminalmente perde esta qualidade?
a) Por qualquer condenação criminal
b) Apenas por condenação a pena superior a 2 anos
c) Por condenação como autor de homicídio doloso contra o segurado
d) Apenas se for condenado a pena de reclusão

Answer 80

c) Por condenação como autor de homicídio doloso contra o segurado

Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 81

Como a EC 103/2019 tratou a questão do menor sob guarda?
a) Manteve o direito aos benefícios previdenciários
b) Excluiu expressamente o direito aos benefícios, com controvérsias
c) Deixou a critério da legislação infraconstitucional
d) Não mencionou o tema

Answer 81

b) Excluiu expressamente o direito aos benefícios, com controvérsias

Question 82

Qual documento NÃO é aceito para comprovar união estável ou dependência econômica?
a) Conta bancária conjunta
b) Declaração de imposto de renda
c) Certidão de nascimento de filho em comum
d) Carteira de vacinação

Answer 82

d) Carteira de vacinação

Question 83

Como é tratada a dependência econômica dos pais em relação ao filho segurado?
a) Deve ser exclusiva
b) Pode ser parcial
c) Deve ser total
d) Não é necessária

Answer 83

b) Pode ser parcial

A mãe do segurado tem direito a pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 84

O que é necessário para inscrição do irmão como dependente?
a) Apenas RG do irmão
b) Certidão de nascimento do irmão
c) Declaração de dependência econômica
d) Comprovante de residência em comum

Answer 84

b) Certidão de nascimento do irmão

para os irmãos: certidão de nascimento (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 85

Qual das alternativas abaixo NÃO é considerada dependente em nenhuma classe?
a) Companheiro(a)
b) Filho inválido
c) Irmão menor de 21 anos
d) Avós

Answer 85

d) Avós

As três classes de dependentes não incluem os avós em nenhuma delas.

Question 86

Quantas classes de dependentes existem no Regime Geral de Previdência Social?
a) 2
b) 3
c) 4
d) 5

Answer 86

b) 3

Os dependentes são divididos em três classes, de acordo com os parâmetros previstos no art. 16 da Lei n. 8.213/1991 (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 87

Em que situação o STJ admite a divisão de pensão entre esposa e companheira?
a) Quando há filhos em comum
b) Quando a relação durou mais de 5 anos
c) Quando há separação de fato
d) Nunca admite

Answer 87

c) Quando há separação de fato

é possível o rateio de pensão entre a viúva e a companheira com quem o instituidor da pensão mantinha união estável, assim entendida aquela na qual inexiste impedimento para a convolação do relacionamento em casamento, que somente não se concretiza pela vontade dos conviventes. Nos casos em que o instituidor da pensão falece no estado de casado, necessário se faz que estivesse separado de fato, convivendo unicamente com a companheira, para que esta possa fazer jus ao recebimento da pensão (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 88

Qual o entendimento do STJ sobre uniões estáveis simultâneas?
a) Reconhece todas as uniões
b) Não reconhece nenhuma união
c) Reconhece apenas a mais antiga
d) Não admite o reconhecimento de uniões simultâneas

Answer 88

d) Não admite o reconhecimento de uniões simultâneas

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas (Leonardo Aguiar, Manual de Direito Previdenciário)

Question 89

Como é tratada a união homoafetiva para fins previdenciários?
a) Não é reconhecida
b) É reconhecida apenas para casais masculinos
c) É equiparada à união estável heterossexual
d) É reconhecida apenas se houver adoção conjunta

Answer 89

c) É equiparada à união estável heterossexual

o INSS estabeleceu os procedimentos a serem adotados para concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homoafetivos, fazendo jus aos benefícios de pensão por morte ou auxílio-reclusão, independentemente da data do óbito ou da perda da liberdade do segurado que seja submetido a pena privativa da liberdade (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 90

Como é a dependência econômica dos pais e irmãos em relação ao segurado?
a) Presumida
b) Deve ser comprovada
c) Presumida apenas para a mãe
d) Não é necessária

Answer 90

b) Deve ser comprovada

A dependência econômica do cônjuge, do companheiro ou da companheira e do filho é presumida e a dos demais (pais e irmãos) deve ser comprovada. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 91

O que deve ser feito em caso de fato superveniente que implique exclusão ou inclusão de dependente?
a) Nada, pois a situação é imutável
b) Comunicar ao INSS com as devidas provas
c) Aguardar o próximo censo previdenciário
d) Solicitar judicialmente a alteração

Answer 91

b) Comunicar ao INSS com as devidas provas

O fato superveniente que importe exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao INSS, com as provas cabíveis (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 92

Qual o fundamento constitucional para a proteção do menor sob guarda?
a) Princípio da isonomia
b) Princípio da dignidade da pessoa humana
c) Princípio da proteção integral à criança e ao adolescente
d) Princípio da solidariedade social

Answer 92

c) Princípio da proteção integral à criança e ao adolescente

No nosso entendimento, a vedação introduzida pela EC n. 103/2019 (com status de norma ordinária) é inconstitucional por afrontar o art. 227, caput, da Constituição Federal, que determina: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 93

O que ocorre se um irmão dependente se emancipa antes dos 21 anos?
a) Mantém a qualidade de dependente até os 21 anos
b) Perde a qualidade de dependente, se a emancipação não decorrer de colação de grau científico, na redação anterior ao Decreto 10.410/2020
c) Mantém a qualidade de dependente se comprovar dependência econômica
d) Mantém a qualidade de dependente apenas se for estudante

Answer 93

b) Perde a qualidade de dependente, se a emancipação não decorrer de colação de grau científico, na redação anterior ao Decreto 10.410/2020

O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

No âmbito da legislação previdenciária, prevalece a regra de que a emancipação provoca a perda da qualidade de dependente. Mas existe uma exceção. Com efeito, de acordo com o art. 114, II, do Decreto n. 3.048/99, não retira a condição de dependente a emancipação decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior. Ou seja, a colação de grau científico em curso superior, apesar de antecipar a capacidade civil plena, não dá ensejo à perda da qualidade de dependente previdenciário. (Leonardo Aguiar– Livro de Direito Previdenciário)

II - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; ou (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

II - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, exceto se o pensionista for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Ver ainda o art. 17, III, Decreto 3.048/99, que indica perda da condição de dependente pela emancipação, sem mencionar a decorrente da colação de grau.