Das despesas, dos honorários e das multas Flashcards
Salvo as disposições concernentes à _______________, incumbe às partes prover as despesas dos atos que _________ ou _______ no processo, _____________o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título
Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título
Incumbe ao ______ adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
Qual a exceção?
Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
Exceção: art. 95. No caso de perícia as partes iram ratear a perícia se requerida por ambas as partes ou determinada de ofício.
A sentença condenará o ______ a pagar ao ________ as despesas que antecipou.
A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
O autor, ______ ou _________, que residir _________ ou ___________ prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil ________ que lhes assegurem o pagamento.
O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
Em quais casos não é exigida a caução?
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
III - na reconvenção.
Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o _______________________, justificando seu pedido com a indicação da ________ do bem dado em garantia e a _________ do reforço que pretende obter.
Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.
O que as despesas abrangem? (Dica: são 4)
As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.
Também os gastos com intérprete e tradutor.
A sentença condenará o vencido a pagar __________ ao advogado do vencedor.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
São os honorários de sucumbência.
São devidos honorários na: (Dica: são 6)
São devidos honorários advocatícios na:
reconvenção; no cumprimento de sentença provisório; cumprimento de sentença definitivo: na execução, resistida ou não: nos recursos interpostos, cumulativamente.
Os honorários serão fixados entre o ___________________sobre o valor da ________, do proveito _______ obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor ______, atendidos:
I - o ____ de zelo do profissional;
II - o ____ de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o _______realizado pelo advogado e o ______ exigido para o seu serviço.
Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Nas causas em que a Fazenda Pública for ______, a fixação dos honorários observará os critérios ( grau de zelo profissional, lugar da prestação, natureza e importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido) e os seguintes percentuais:
Em qual dos polos da ação?
I - mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo 8% e máximo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de 5% e máximo de 8% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de 3% e máximo de 5% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de 1% e máximo de 3% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
Então:
10% a 20% se 200 salários mínimos;
8% a 10% se de 200 a 2 mil salários mínimos:
5% a 8% se de 2 mil até 20 mil salários mínimos;
3% a 5% se de 20 mil até 100 mil salários mínimos;
1% a 3% se acima de 100 mil salários mínimos
Qualquer um. Não interessa se a Fazenda é autor ou Ré.
Nas hipóteses de fixação de honorários quando for parte a Fazenda Pública:
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.
Por que eles só podem dizer o percentual depois de ter valor líquido.
Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior à 200 salários mínimos, a fixação do percentual de honorários deve observar a ___________ e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim ___________..
Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o (200 salários mínimos), a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
Vai aumentando os honorários.
Os limites e critérios aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito?
SIM. QUALQUER resultado vai seguir os critérios.
Não serão devidos honorários no ___________________ contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido __________.
Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
Se a Fazenda Pública sofrer cumprimento de sentença e não impugnar ela não paga honorários.
Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por _______________, observando os critérios dos incisos do § 2o.
Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o .
incisos do § 2o :
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Na ação de indenização por _________________, o percentual de honorários incidirá sobre a __________________ acrescida de _____________________.
Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
12 prestações vencidas + 12 vincendas = 24 prestações que se calcula o percentual de 10% a 20%.
Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem __________.
Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o ______ adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo ________ ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os limites de ____.
O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos § 2 ao §6, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os limites 20%.
Os honorários são cumuláveis com multas e outras sanções processuais?
SIM.
As verbas de sucumbência arbitradas em _______ à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de __________________ serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza ______________, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do _________, sendo vedada a _________ em caso de sucumbência ______.
Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
Por mais que fique o mesmo valor de sucumbência é vedado compensar.
O advogado pode requerer que o pagamento dos seus honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio?
SIM.
Os honorários tem natureza alimentar, é pessoal, mas pode-se requerer que o pagamento seja feito em nome da pessoa jurídica.
Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ____________________.
Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria?
SIM. São os honorários sucumbenciais.
Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou omissa quanto ao valor, perde o direito?
Não.
Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
V ou F?
Verdadeiro.
Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão__________ distribuídas entre eles as ________.
Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, _________, pelas _______ e pelos ________.
Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem _____________pelas despesas e pelos honorários.
Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas e dos honorários?.
Sim. O juiz pode definir a responsabilidade de cada um de acordo com a responsabilidade processual.
Se a distribuição da responsabilidade pelo juiz não for feita, os vencidos responderão ____________ pelas despesas e pelos honorários.
Se a distribuição da responsabilidade pelo juiz não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.
Se o juiz não definir é porque é solidário.
Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão __________ pelo requerente e _______ entre os interessados.
Nos procedimentos de jurisdição voluntária (não tem litígio), as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.
Nos juízos divisórios, não havendo ______, os interessados pagarão as despesas __________ a seus quinhões.
Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões (à sua cota).
Quem tem maior parte paga mais, desde que não haja litígio.
Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que _____, ________ ou _________.
Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
Se parcial a desistência, a renúncia e o reconhecimento?
Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às _________, estas serão divididas __________.
Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam _________do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
Se o ____ reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os _________ serão reduzidos pela ________.
Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.
Precisa reconhecer + cumprir.
As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao ____ pelo _____.
As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.
MP como parte é diferente do MP como fiscal da ordem jurídica. Se ele é fiscal da Lei o autor adianta as despesas, no caso de Perícia é rateada.
As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por _________ ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores ________ por aquele que requerer a prova.
As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.
2o Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício ___________ ou ao _____, pelo ______, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.
2o Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.
Só recebe no ano que vem, ou, se não adiantado pelo ente o vencido efetua o pagamento.
Se o autor abandona o processo e o réu pede a extinção sem resolução de mérito, pode o autor reajuizar a ação?
Pode, se pagar as despesas e honorários do processo que foi extinto.
Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.
As despesas de atos _______ ou cuja _______ for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao ________ ou à _________.
As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.
Paga quem deu causa.
Se o assistido for vencido, o assistente ficará livre de pagamento das custas?
Não.
Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.
Cada parte _________ a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela ________ a perícia ou ______ quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
O ____ poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.
O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.
Quando o pagamento da ________ for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
I - custeada com recursos alocados no orçamento do _______ e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;
II - paga com recursos alocados no orçamento da ___, do _____ ou do ________, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.
Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
I - (Judiciário) custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;
II - (Executivo) paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.
Na hipótese da questão anterior, o juiz, após o ___________________, oficiará a _________ para que promova, contra quem tiver sido ______ ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o.
Na hipótese da questão anterior, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o.
Para fins de utilização de verba do judiciário e executivo para pagamento da perícia, é autorizada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública?
Para fins de utilização de verba do judiciário e executivo para pagamento da perícia, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.
O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da ___________, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao ________ ou à _____.
O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.
