DIREITOS DO CONSUMIDOR - Proteção contratual - Contratos bancários - SÚMULAS - STJ!

Question 1

A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária?

Answer 1

S 259/STJ: A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.

Question 2

A decadência do art. 26 do CDC é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários?

Answer 2

S 477/STJ: A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à PRESTAÇÃO DE CONTAS para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

Question 3

A legislação ordinária sobre crédito rural veda a incidência da correção monetária?

Answer 3

S 16/STJ: A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

Question 4

É possível acumular a comissão de permanência e a correção monetária?

Answer 4

S 30/STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Question 5

É possível acumular a comissão de permanência e os juros remuneratórios? E os juros? E a multa contratual?

Answer 5

S 472/STJ: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros
remuneratórios, moratórios e da multa contratual.