Contratos

Question 1

Quais sao as 4 principais caracteristicas do contrato administrativo?

Answer 1

• formais,
• consensuais,
• intuito personae e
• oneroso.

Question 2

O que mais diferencia o contrato adm dos demais?

Answer 2

• interesse público

- cláusulas exorbitantes.

Question 3

Há duas hipóteses de alteraçao unilateral do contrato. Quais sao?

Answer 3

1) modificaçao do PROJETO

2) modificacao do VALOR contratual, nos limites estabelecidos em lei.

Question 4

As cláusulas economico-financeiras e monetárias podem ser alteradas unilateralmente?

Answer 4

Não, deve haver ACORDO entre as partes.

Question 5

Nos contratos, qual a diferença de reversão para alteraçao?

Answer 5

Reversao - é para MANTER o EQUILÍBRIO

Alteracao - muda a ESSÊNCIA

Question 6

Quanto a fiscalizacao da execucao, é permitida a contrataçao de terceiros?

Answer 6

É permitida a terceirizacao para ASSISTIR ou SUBSIDIAR a fiscalização.

Question 7

A administraçao deve aprovar o preposto indicado pelo contratado.

Answer 7

Correto

Question 8

Como funciona os limites de 25% e 50% estabelecidos em lei?

Answer 8

25% de acrescimo ou supressao nos serviços e compras. 50% nos casos de reforma de edificio e equipamento.

Question 9

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

Answer 9

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos;

Question 10

Quais sao as sançoes que podem ser acumuladas?

Answer 10

Advertencia, Multa, suspensao e declaraçao de inidoneidade.

Question 11

Em quais casos o contrato é obrigatório? A minuta do contrato (rascunho, documento provisório com valor de testamento) é parte integrante do edital?

Answer 11

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos:

• de CONCORRÊNCIA e
• de TOMADA DE PREÇOS,
• dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam nos limites destas duas modalidades de licitação

Obs: será facultativo nos demais casos, em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

§ 1º - A MINUTA do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

Question 12

A penalidade de multa por inexecução total ou parcial tem que estar prevista no ato convocatório (edital) ou no contrato?

Answer 12

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

Question 13

A penalidade de suspensao de participar de licitação ou o impedimento de contratar por inexecução total ou parcial pode ser ad eternum?

Answer 13

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos;

Question 14

A fiscalizacao da administraçao é um meio de excluir ou reduzir a responsabilidade do contratado pelos danos causados diretamente à Adm. ou a terceiros?

Answer 14

Falso. Nao exclui e nem reduz a responsabilidade do contratado.

Question 15

Em quais serviços pode a Adm ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, para acautelar apuraçao administrativa de faltas contratuais pelo contratado e de rescisao do contrato adm.?

Answer 15

Em caso de serviços ESSENCIAIS.

Question 16

Pode haver contrato verbal com a Administracao?

Answer 16

Sim, para pequenas compras e pronto pagamento (até R$4.000,00)

Question 17

Todos os contratos sao lavrados na propria administracao.

Answer 17

Falso. A regra é essa, mas aqueles q tratem de direitos reais sobre imóveis serao lavrados em cartorio de notas.

Question 18

Sempre que os valores do contratos estiverem nos limites da TP ou Concorrencia, será necessário um instrumento de contrato?

Answer 18

Falso, a obrigatoriedade só se aplica às compras que restem obrigações futuras (nesse caso, TCU exige para todos valores).

Art 62, § 4º - É dispensável o “termo de contrato” e facultada a substituição, independente de seu valor, nos casos de COMPRA com entrega imediata e integral dos bens, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive (por ex) assistência técnica.

Question 19

A rescisão por parte do contratado nos casos de exceptio será sempre ________.

Answer 19

judicial.

Question 20

A escolha do tipo de garantia cabe ao contratado ou ao contratante?

Answer 20

Contratado.

Question 21

Quais sao os tipos de garantia?

Answer 21

• Cauçao em $
• titulos da divida pública,
• seguro-garantia
• fiança bancária.

Question 22

Dos motivos para a rescisão do contrato, quais sao os dois exemplos clássicos do “exeptio non adimplenti contractus”?

Answer 22

Art. 78, XIV e XV - a suspensao da execucao por ordem escrita da Adm. por prazo superior a 120 dias e atraso superior de 90 dias dos pagtos ja recebidos ou executados.

Question 23

É obrigatória a cobrança de garantia nos contratos?

Answer 23

Nao, é discricionária.

Question 24

Qual o valor maximo da garantia?

Answer 24

Nao excederá a 5% do valor do contrato.

Question 25

Dentre os encargos (trabalhistas, comerciais, previdenciários e fiscais) qual a Adm responde solidariamente?

Answer 25

Previdenciário!

Question 26

A teoria da imprevisao leva em consideracao somente fatos novos e imprevisiveis?

Answer 26

Nao, tb os fatos previsiveis mas de consequencias incalculaveis que onerando desproporcionalmente uma das partes leva a necessidade da alteracao do contrato para restabelecer o equilibrio inicial ou em ultimo caso a sua rescisao.

Question 27

Qual a diferenca do fato da administracao para fato do principe?

Answer 27

Fato da administracao é uma ordem ou omissao estatal que atinge diretamente o contrato, inviabilizando a continuaçao ou tornando-o extremamente oneroso.

Question 28

Quais são os outros instrumentos hábeis de contrato?

Answer 28

Nota de empenho, carta contrato e ordem de compra.

Question 29

Quais os tipos de responsabilidades nos contratos administrativos?

Answer 29

Responsabilidade exclusiva do contratado e responsabilidade solidária.

Question 30

O que seria o Fato do Príncipe?

Answer 30

Qlq decisao de governo q incide indiretamente sobre o contrato, causando um desequilibrio economico-financeiro.

Question 31

Quando pode ocorrer a anulação do contrato?

Answer 31

Por ilegalidade na licitação ou formalização do contrato.

Question 32

Há 3 hipóteses de rescisão do contrato. Quais seriam elas?

Answer 32

Rescisão (unilateral, judicial e consensual), anulação e advento do termo contratual.

Question 33

A lei admite prorrogação em 3 hipóteses:
1) o objeto contempla as metas do PPA;
2) serviços continuados e
3) informática.
Como funciona a prorrogação em cada caso citado.

Answer 33

1) prorrogação a critério da adm. desde q previsto no ato convocatório;
2) a regra é q seja prorrogado até 60 meses (5 anos), mas admiti-se a prorrogação p mais 12 meses se for pela autoridade superior do órgão.
3) locação de equipamentos e utilização de programas, por até 48 meses.

Question 34

Por que nao há contrato por prazo indeterminado?

Answer 34

Porque os contratos estão adstritos à vigência dos respectivos CRÉDITOS orçamentarios.

Question 35

A característica de “intuito personae” ou o contrato ser personalíssimo é absoluto?

Answer 35

intuitu personae - Uma das características dos contratos administrativos. Significa que o contrato é celebrado em função de características pessoais e relevantes do contratado. É conhecida como a pessoalidade dos contratos administrativos, devendo ser executado pessoalmente pelo contratado.

O contratado foi selecionado no processo licitatório e foi escolhido aquele que melhor se encaixava na necessidade da Administração Pública. Sua morte ou, no caso de empresas, extinção, é motivo para rescisão do contrato, conforme previsão do artigo 78 da Lei 8.666/93. Em regra, não é permitida a subcontratação pelo contratado, sendo esta também motivo para rescisão contratual.

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Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
…
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
…
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
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Há, porém, casos em que a Lei autoriza a subcontratação, porém sem que o contratado se exime de sua responsabilidade e dentro dos limites impostos pela Lei e pela Administração. Vejam o artigo 72 da Lei 8.666/93:

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Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
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Há, ainda, casos em que a Lei expressamente permite à Administração Pública obrigar a subcontratação para favorecimento das micro e pequenas empresas, conforme artigo 48 da Lei Complementar 123/2006.

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Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública poderá realizar processo licitatório:
…
II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
______________________

Para finalizar, a Lei 8.666/93 ainda apresenta, no parágrafo 3º do artigo 13, caso específico em está absolutamente proibida a subcontratação:

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Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
…
§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Question 36

É vedada a previsão de entrega FRACIONADA do objeto licitado no certame em contratos celebrados por repartição pública?

Answer 36

Art. 23, veda fracionar a despesa, mas não veda fracionar a entrega: § 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas (ENTREGUES) em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

§ 5o É vedada (FRACIONAR A DESPESA) a utilização da modalidade “convite” ou “tomada de preços”, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de “tomada de preços” ou “concorrência”, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.