Contratos

Question 1

Contrato prevalece o princípio da autonomia?

Answer 1

não prevalece o princípio da autonomia das vontades dos contratos em geral. Nos contratos administrativos existem as chamadas cláusulas exorbitantes, que são prerrogativas que o Poder Público detém perante o particular que com ele contrata. Esta é uma característica marcante dos contratos administrativos, além da presença da Administração Pública como uma das partes da relação contratual.

Question 2

Características dos Contratos

Answer 2

Presença da administração pública como poder público

Finalidade pública

Obediência à forma prescrita em lei

Procedimento legal

Natureza de contrato de adesão

Natureza “intuito personae”

Presença de cláusulas exorbitantes

Mutabilidade

Question 3

Natureza do contrato de adesão

Answer 3

todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração, fixando as condições em que pretende contratar com o particular. A apresentação de propostas pelos licitantes equivale à aceitação da oferta feita pela Administração;

Question 4

Característica Bilateralidade

Answer 4

entende-se que a celebração do contrato administrativo resulta de um acordo de vontades. Diversamente do que ocorre com os atos administrativos, que possuem como um de seus atributos a imperatividade, nos contratos administrativos a vontade do particular não se subjuga à da Administração Pública. Ninguém pode ser obrigado a contratar. Ele advém, sempre, da junção de duas ou mais vontades autônomas que se fundem para a formação de uma vontade única.

Question 5

Característica Estabilidade

Answer 5

advém do fato de que, uma vez celebrado o ajuste, as partes têm um direito público subjetivo ao seu cumprimento até o final. Não é como se verifica com os atos administrativos discricionários que, a qualquer tempo, podem ser revogados pela Administração sem que isso acarrete, necessariamente, direito à indenização. Nos contratos administrativos, a parte que der causa à rescisão contratual deverá indenizar a outra.

Question 6

Característica oneroso

Answer 6

porque envolve encargos para todas as partes contratantes, em razão da remuneração convencionada. Cremos que, mesmo quando se trate de doação feita pelo Poder Público a particular, ainda assim estaria presente a onerosidade, na medida em que a doação importa a assunção de obrigações pelo donatário, cujo descumprimento acarretará o retorno do bem ao patrimônio público.

Question 7

Característica comutatividade

Answer 7

Trata-se de uma das maiores garantias que o contratado possui nos contratos administrativos, que consiste em não ser obrigado a suportar um encargo desproporcional, capaz de levá-lo à insolvência. A comutatividade é o atributo que se relaciona, diretamente, com o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Impõe que se estabeleçam obrigações recíprocas e subjetivamente equivalentes. Por ela, sempre que a influência de qualquer fator, interno ou externo, desequilibrar os direitos e obrigações inicialmente ajustadas, o contrato deverá ser revisto com vistas ao restabelecimento de sua comutatividade.

Question 8

Caracterítstica Intuitu Personae

Answer 8

porque se exige sua execução pelo contratado. Não se admite, assim, que o contratado transfira a responsabilidade pelo cumprimento do objeto do contrato administrativo a terceiro, pois foi ele quem comprovou, durante a licitação, possuir as qualificações necessárias para tanto.

Question 9

Intrumentos contratuais

Answer 9

• Contrato;
  
  • Carta-Contrato;
  • Nota de Empenho de Despesa;
  • Autorização de Compra;
  • Ordem de Execução de Serviço.

Question 10

Contratações formalizadas obrigatoriamente por meio de TERMO DE CONTRATO:

Answer 10

• Concorrência, TP e Pregão;
  
  • Dispensa e INEX, cujo valor esteja compreendido nos limites das modalidades Concorrência e TP;
  • contratações de qualquer valor das quais resultem obrigações futuras.

Question 11

Espécies de Contrato

Answer 11

• Contrato de obra pública;
  
  • Contrato de serviço;
  • Contrato de fornecimento;
  • Contrato de concessão de serviço público;
  • Contrato de concessão de uso de bem público;
  • Contrato de concessão de obra pública;
  • Contrato de gestão; “é o ajuste celebrado pelo poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos”
  • Contrato de concessão patrocinada;
  • Contrato de concessão administrativa; e
  • Contrato de programa.

Question 12

Modalidades de licitação

Answer 12

• pregão;
  
  • concorrência;
  • Concurso;
  • leilão;
  • diálogo competitivo.

Question 13

Tempo para prorrogação de contratos

Answer 13

5 anos + 12 meses: serviços e fornecimentos contínuos;
15 anos: sistema estruturante de TI;

10 anos: situações pontuais;

10 anos: sem investimentos que gerem receita ou eficiência;
35 anos: com investimentos que gerem receita ou eficiência;

Prazo indeterminado: usuária do serviço público.