Constituição e Poder Constituinte Flashcards
Que tipos de Poder Constituinte existem?
Originário, derivado reformador, derivado revisor, derivado decorrente, difuso e supranacional
Que teórico atribuiu o Poder Constituinte Originário ao povo?
Abade Emmanuel Sieyès.
Cite 3 características do PCO?
Político (pré-jurídico), inicial, ilimitado ou autônomo, incondicionado, permanente e soberano.
Que norma disciplina o Poder Constituinte Derivado Reformador?
Art. 60, CF/88
Que norma disciplina o Poder Constituinte Derivado Revisor?
Art. 3º, ADCT
Que norma disciplina o Poder Constituinte Derivado Decorrente?
Art. 25º, caput da CF c/c art. 11 do ADCT
Defina Poder Constituinte Originário?
Poder de fazer uma nova Constituição.
Cite 3 características do Poder Constituinte Derivado Reformador.
Limitado, Secundário e dependente
Quem pode propor mudanças à Constituição, com base no Poder Constitucional Derivado Reformador?
1/3 dos deputados; 1/3 dos senadores; PR; + 50% das assembleias legislativas, por maioria relativa de seus membros
Como é o rito do Poder Constitucional Reformador?
Votada em dois turnos, em cada Casa do CN, aprovada em ambos por 3/5 dos respectivos membros.
Cite 3 características do Poder Constituinte Derivado Revisor.
Limitado, única vez, secundário, dependente.
Quem pode propor mudanças à Constituição, com base no Poder Constitucional Derivado Revisor?
Qualquer parlamentar
Como ocorre o Poder Constitucional Derivado Revisor?
Ocorreu uma única vez, por previsão constitucional, 5 anos após a promulgação da CF/88.
Qual é o rito para aprovação de emendas à Constituição, com base no Poder Constituinte Derivado Revisor?
Sessão unicameral e maioria absoluta para aprovação.
De que formas o Poder Constituinte Originário pode se manifestar?
Revolução, Assembleia Constituinte ou sem participação do povo (outorga)
Que norma trata do Poder Constituinte Difuso?
Art. 102, I, A, CF/88
Descreva o Poder Constituinte Difuso?
Trata-se de mudança da constituição por alteração de sua interpretação, e não de seu texto.
De acordo com a teoria dualista, como devem ser solucionados eventuais conflitos entre o Direito Internacional e a CF?
A CF deve prevalecer
Que norma estatuiu a possibilidade de tratados e convenções sobre direito humanos serem recepcionados como Emenda Constitucional?
EC 45/2004
O que é supralegalidade, no contexto do direito internacional aplicado no Brasil?
Declaração pelo STF de que tratados internacionais estão abaixo da CF, mas possuem efeito paralisante sobre as normas infraconstitucionais.
Quais tratados internacionais podem ser declarados supralegais pelo STF?
Qualquer um que tenha sido aprovado pelo CN, sem maioria qualificada (no caso dos relacionados a DH)
O que é a heterodoxia ou heteronomia da CF?
Situação em que a CF não é elaborada com soberania, mas sim em um ambiente externo, imposta ou proposta
Há exemplos de heterodoxia na CF brasileira?
O tratamento dado aos tratados internacionais realizado no Brasil.
O que significa o termo “mundialização”?
Estabelecimento de norma acima da Constituição dos países. Ex: Tratado Comunitário Europeu
