Constituição e Poder Constituinte Flashcards
Que tipos de Poder Constituinte existem?
Originário, derivado reformador, derivado revisor, derivado decorrente, difuso e supranacional
Que teórico atribuiu o Poder Constituinte Originário ao povo?
Abade Emmanuel Sieyès.
Cite 3 características do PCO?
Político (pré-jurídico), inicial, ilimitado ou autônomo, incondicionado, permanente e soberano.
Que norma disciplina o Poder Constituinte Derivado Reformador?
Art. 60, CF/88
Que norma disciplina o Poder Constituinte Derivado Revisor?
Art. 3º, ADCT
Que norma disciplina o Poder Constituinte Derivado Decorrente?
Art. 25º, caput da CF c/c art. 11 do ADCT
Defina Poder Constituinte Originário?
Poder de fazer uma nova Constituição.
Cite 3 características do Poder Constituinte Derivado Reformador.
Limitado, Secundário e dependente
Quem pode propor mudanças à Constituição, com base no Poder Constitucional Derivado Reformador?
1/3 dos deputados; 1/3 dos senadores; PR; + 50% das assembleias legislativas, por maioria relativa de seus membros
Como é o rito do Poder Constitucional Reformador?
Votada em dois turnos, em cada Casa do CN, aprovada em ambos por 3/5 dos respectivos membros.
Cite 3 características do Poder Constituinte Derivado Revisor.
Limitado, única vez, secundário, dependente.
Quem pode propor mudanças à Constituição, com base no Poder Constitucional Derivado Revisor?
Qualquer parlamentar
Como ocorre o Poder Constitucional Derivado Revisor?
Ocorreu uma única vez, por previsão constitucional, 5 anos após a promulgação da CF/88.
Qual é o rito para aprovação de emendas à Constituição, com base no Poder Constituinte Derivado Revisor?
Sessão unicameral e maioria absoluta para aprovação.
De que formas o Poder Constituinte Originário pode se manifestar?
Revolução, Assembleia Constituinte ou sem participação do povo (outorga)
Que norma trata do Poder Constituinte Difuso?
Art. 102, I, A, CF/88
Descreva o Poder Constituinte Difuso?
Trata-se de mudança da constituição por alteração de sua interpretação, e não de seu texto.
De acordo com a teoria dualista, como devem ser solucionados eventuais conflitos entre o Direito Internacional e a CF?
A CF deve prevalecer
Que norma estatuiu a possibilidade de tratados e convenções sobre direito humanos serem recepcionados como Emenda Constitucional?
EC 45/2004
O que é supralegalidade, no contexto do direito internacional aplicado no Brasil?
Declaração pelo STF de que tratados internacionais estão abaixo da CF, mas possuem efeito paralisante sobre as normas infraconstitucionais.
Quais tratados internacionais podem ser declarados supralegais pelo STF?
Qualquer um que tenha sido aprovado pelo CN, sem maioria qualificada (no caso dos relacionados a DH)
O que é a heterodoxia ou heteronomia da CF?
Situação em que a CF não é elaborada com soberania, mas sim em um ambiente externo, imposta ou proposta
Há exemplos de heterodoxia na CF brasileira?
O tratamento dado aos tratados internacionais realizado no Brasil.
O que significa o termo “mundialização”?
Estabelecimento de norma acima da Constituição dos países. Ex: Tratado Comunitário Europeu
O que é Poder Constituinte?
É o poder de elaborar ou modificar uma Constituição.
Quando surgiu a teoria do Poder Constituinte?
França, século XVIII, com a obra “O que é o Terceiro Estado” do abade Emmanuel Sieyes.
Qual foi a importância do surgimento do Poder Constituinte?
Surgimento de Constituições rígidas e promoção da despersonalização do poder.
A quem pertence a titularidade do Poder Constituinte para Sieyes?
À Nação.
A quem pertence a titularidade do Poder Constituinte, segundo entendimento contemporâneo?
Ao povo.
Que tipos de Poder Constituinte Originário existem?
Histórico, que inaugura o Estado, e Revolucionário, que rompe com o ordenamento jurídico existente.
O que significa dizer que o PCO é incondicionado?
Que não há forma estabelecida para seu exercício (modus operandi).
Que correntes de pensamento existem sobre a característica do PCO ser ilimitado?
Jusnaturalismo e positivismo.
Quais são os argumentos do defensores da ideia que o PCO não é ilimitado?
PCO estaria limitado frente ao direito internacional e ao direito suprapositivo.
Qual corrente (jusnaturalismo ou positivismo) é adotada no Brasil?
Positivismo, PCO é ilimitado até mesmo frente ao direito natural. Este é o pensamento do STF.
Os municípios detêm o Poder Constituinte derivado decorrente?
Não.
O DF detém o Poder Constituinte derivado decorrente?
Há divergência doutrinária. STF equiparou a LODF às CEs, mas a literalidade da CF refere-se aos Estados.
O que é mutação constitucional?
Alteração da interpretação da Constituição. É a materialização do Poder constituinte difuso.
Quais são as restrições expressas ao poder constituinte reformardor, no Brasil?
Não pode haver emenda tendente a abolir: a) a forma federativa de Estado; b) voto secreto, direto, universal e periódico; c) separação de poderes; d) direitos e garantias individuais.
Quais são as limitações circunstanciais ao poder constituinte reformador, no Brasil?
A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio
