Constituição e Poder Constituinte

Question 1

Que tipos de Poder Constituinte existem?

Answer 1

Originário, derivado reformador, derivado revisor, derivado decorrente, difuso e supranacional

Question 2

Que teórico atribuiu o Poder Constituinte Originário ao povo?

Answer 2

Abade Emmanuel Sieyès.

Question 3

Cite 3 características do PCO?

Answer 3

Político (pré-jurídico), inicial, ilimitado ou autônomo, incondicionado, permanente e soberano.

Question 4

Que norma disciplina o Poder Constituinte Derivado Reformador?

Answer 4

Art. 60, CF/88

Question 5

Que norma disciplina o Poder Constituinte Derivado Revisor?

Answer 5

Art. 3º, ADCT

Question 6

Que norma disciplina o Poder Constituinte Derivado Decorrente?

Answer 6

Art. 25º, caput da CF c/c art. 11 do ADCT

Question 7

Defina Poder Constituinte Originário?

Answer 7

Poder de fazer uma nova Constituição.

Question 8

Cite 3 características do Poder Constituinte Derivado Reformador.

Answer 8

Limitado, Secundário e dependente

Question 9

Quem pode propor mudanças à Constituição, com base no Poder Constitucional Derivado Reformador?

Answer 9

1/3 dos deputados; 1/3 dos senadores; PR; + 50% das assembleias legislativas, por maioria relativa de seus membros

Question 10

Como é o rito do Poder Constitucional Reformador?

Answer 10

Votada em dois turnos, em cada Casa do CN, aprovada em ambos por 3/5 dos respectivos membros.

Question 11

Cite 3 características do Poder Constituinte Derivado Revisor.

Answer 11

Limitado, única vez, secundário, dependente.

Question 12

Quem pode propor mudanças à Constituição, com base no Poder Constitucional Derivado Revisor?

Answer 12

Qualquer parlamentar

Question 13

Como ocorre o Poder Constitucional Derivado Revisor?

Answer 13

Ocorreu uma única vez, por previsão constitucional, 5 anos após a promulgação da CF/88.

Question 14

Qual é o rito para aprovação de emendas à Constituição, com base no Poder Constituinte Derivado Revisor?

Answer 14

Sessão unicameral e maioria absoluta para aprovação.

Question 15

De que formas o Poder Constituinte Originário pode se manifestar?

Answer 15

Revolução, Assembleia Constituinte ou sem participação do povo (outorga)

Question 16

Que norma trata do Poder Constituinte Difuso?

Answer 16

Art. 102, I, A, CF/88

Question 17

Descreva o Poder Constituinte Difuso?

Answer 17

Trata-se de mudança da constituição por alteração de sua interpretação, e não de seu texto.

Question 18

De acordo com a teoria dualista, como devem ser solucionados eventuais conflitos entre o Direito Internacional e a CF?

Answer 18

A CF deve prevalecer

Question 19

Que norma estatuiu a possibilidade de tratados e convenções sobre direito humanos serem recepcionados como Emenda Constitucional?

Answer 19

EC 45/2004

Question 20

O que é supralegalidade, no contexto do direito internacional aplicado no Brasil?

Answer 20

Declaração pelo STF de que tratados internacionais estão abaixo da CF, mas possuem efeito paralisante sobre as normas infraconstitucionais.

Question 21

Quais tratados internacionais podem ser declarados supralegais pelo STF?

Answer 21

Qualquer um que tenha sido aprovado pelo CN, sem maioria qualificada (no caso dos relacionados a DH)

Question 22

O que é a heterodoxia ou heteronomia da CF?

Answer 22

Situação em que a CF não é elaborada com soberania, mas sim em um ambiente externo, imposta ou proposta

Question 23

Há exemplos de heterodoxia na CF brasileira?

Answer 23

O tratamento dado aos tratados internacionais realizado no Brasil.

Question 24

O que significa o termo “mundialização”?

Answer 24

Estabelecimento de norma acima da Constituição dos países. Ex: Tratado Comunitário Europeu

Question 25

O que é Poder Constituinte?

Answer 25

É o poder de elaborar ou modificar uma Constituição.

Question 26

Quando surgiu a teoria do Poder Constituinte?

Answer 26

França, século XVIII, com a obra “O que é o Terceiro Estado” do abade Emmanuel Sieyes.

Question 27

Qual foi a importância do surgimento do Poder Constituinte?

Answer 27

Surgimento de Constituições rígidas e promoção da despersonalização do poder.

Question 28

A quem pertence a titularidade do Poder Constituinte para Sieyes?

Answer 28

À Nação.

Question 29

A quem pertence a titularidade do Poder Constituinte, segundo entendimento contemporâneo?

Answer 29

Ao povo.

Question 30

Que tipos de Poder Constituinte Originário existem?

Answer 30

Histórico, que inaugura o Estado, e Revolucionário, que rompe com o ordenamento jurídico existente.

Question 31

O que significa dizer que o PCO é incondicionado?

Answer 31

Que não há forma estabelecida para seu exercício (modus operandi).

Question 32

Que correntes de pensamento existem sobre a característica do PCO ser ilimitado?

Answer 32

Jusnaturalismo e positivismo.

Question 33

Quais são os argumentos do defensores da ideia que o PCO não é ilimitado?

Answer 33

PCO estaria limitado frente ao direito internacional e ao direito suprapositivo.

Question 34

Qual corrente (jusnaturalismo ou positivismo) é adotada no Brasil?

Answer 34

Positivismo, PCO é ilimitado até mesmo frente ao direito natural. Este é o pensamento do STF.

Question 35

Os municípios detêm o Poder Constituinte derivado decorrente?

Answer 35

Não.

Question 36

O DF detém o Poder Constituinte derivado decorrente?

Answer 36

Há divergência doutrinária. STF equiparou a LODF às CEs, mas a literalidade da CF refere-se aos Estados.

Question 37

O que é mutação constitucional?

Answer 37

Alteração da interpretação da Constituição. É a materialização do Poder constituinte difuso.

Question 38

Quais são as restrições expressas ao poder constituinte reformardor, no Brasil?

Answer 38

Não pode haver emenda tendente a abolir: a) a forma federativa de Estado; b) voto secreto, direto, universal e periódico; c) separação de poderes; d) direitos e garantias individuais.

Question 39

Quais são as limitações circunstanciais ao poder constituinte reformador, no Brasil?

Answer 39

A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio