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D. Penal > Conceitos Introdutórios > Flashcards

Conceitos Introdutórios Flashcards

1
Q

Infração Penal:

Conceito Material:

Conceito Formal:

Conceito Analítico:

A

M- Aquilo que a sociedade considera injusto.

F- Aquilo que a lei determina ser injusto.

A- Estudar o direito como ciência, para torná-lo compreensivo para o operador.

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2
Q

O que diz a teoria bipartite de crime?

A

Que o crime é fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade um pressuposto para aplicação da pena.

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3
Q

Em relação a infração penal qual é o conceito adotado?

A

Dicotômico; Binário; Dualista.

Composto pelo Crime e pela Contravenção Penal.

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4
Q

Diferença entre crime e contravenção:

A

Crime- Pena de reclusão, detenção e/ou multa.

Contravenção - Prisão simples e/ou multa.

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5
Q

Diferença entre:

Reclusão:

Detenção:

Prisão Simples:

A

Regime de cumprimento inicial pode ser:

R- Fechado; Semiaberto; Aberto;

D- Semiaberto; Aberto; (sendo possível a regressão para o fechado);

PS- Semiaberto; Aberto; (não cabe regressão).

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6
Q

Sujeito Ativo:

Crime Comum -

Crime Próprio -

Crime de Mão Própria -

A

CC: Não exige qualquer condição específica para o sujeito ativo.

CP - Exige uma condição específica para ser sujeito ativo (peculato);

CMP - Exige uma condição específica, e não pode ser delegado. (autoconsentimento para o aborto; falso testemunho).

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7
Q

Uma PJ pode ser responsabilizada penalmente?

A

Sim. Mas apenas em casos de infrações penais cometidas contra o meio-ambiente.

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8
Q

Ao imputar uma infração à uma PJ, esta também deve ser imputada, obrigatoriamente, a uma pessoa física?

A

Não. Não é mais adotada a teoria da dupla imputação.

Sendo assim, não precisa de uma PF para a PJ ser responsabilizada.

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9
Q

Mortos e animais podem ser sujeitos passivos de infrações penais?

A

Não.

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10
Q

O que seria um crime vago?

A

Delitos em que o sujeito passivo é indeterminado (tráfico).

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11
Q

Parte da doutrina entende que, sob o aspecto formal, o Estado é sempre sujeito passivo do crime.

A

Correto.

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12
Q

Objeto Jurídico:

Objeto material:

A
  • Interesse protegido pela lei (vida, patrimônio);
  • Pessoa ou coisa que suporta a conduta criminosa.
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13
Q

O direito penal vem a ser uma ciência o que?

A

Normativa (pois tem norma) e positivo (previsto em lei).

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14
Q

O que significa o direito penal ser fragmentário?

A

Somente protege os bens jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos por outros direitos.

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15
Q

Fonte material do D. Penal:

Fonte formal do D. Penal:

A
  • A União ( podendo os Estados excepcionalmente legislar sobre d.penal desde que haja lei complementar autorizando);
  • Imediata: Lei (CF, atos, Jurisprudência);
    Mediata: Costumes, princípios
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16
Q

Quais as Ciências Penais?

A

Dogmática Penal;
Política Criminal;
Criminologia;
Abolicionismo Penal;

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17
Q

Qual é o objeto de estudo da dogmática penal?

A

Dogmática penal é a ciência que estuda a legislação penal, e tem por objeto de estudo a lei.

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18
Q

O que seria a Política Criminal?

A

Ciência que estuda o D.Penal por meio de críticas à legislação vigente, buscando a melhora do D. Penal.

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19
Q

O que seria a Criminologia?

A

Ciência que estuda o crime como fenômeno social (sob uma visão sociológica). Bem como o infrator, a vítima, o comportamento social.

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20
Q

O que seria o abolicionismo penal?

A

Busca a descriminalização de determinadas condutas, com o objetivo de evitar o aumento da população carcerária.

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21
Q

Criminalização Primária:

Criminalização Secundária:

Criminalização Terciária:

A

Poder estatal para criar leis.

Poder estatal para aplicar as leis. (seletividade e vulnerabilidade)

Execução da pena.

22
Q

Dolo Alternativo:

Dolo Eventual:

A

O agente prevê a possibilidade de ocorrência de diversos resultados e dirige sua conduta para a produção de qualquer um deles.

O agente prevê a possibilidade de ocorrência de diversos resultados, dirige sua conduta para um deles (menos grave), mas assume o risco da produção do mais grave.

23
Q

Dolo Genérico:

Dolo geral/Erro sucessivo:

Dolo presumido:

A

O tipo penal não exige uma finalidade específica.

A pessoa tem a intenção de um resultado e ela acaba o produzindo, porém ele é alcançado de uma maneira diferente.

Presume-se o dolo do agente (não é aplicado no Brasil);

24
Q

Dolo de propósito:

Dolo de ímpeto:

A

Crimes premeditados/refletidos.

Conduta é praticada como decorrência de uma perturbação de ânimo.

25
Q

Dolo de primeiro grau:

Dolo de segundo grau:

A

Objetivo imediato do crime.

Espécie de dolo direto. O resultado buscado pelo agente, necessariamente atingirá outros bens jurídicos.

26
Q

Como é dividida a subjetividade do tipo penal?

A

Dolo e culpa.

27
Q

O que dizia o positivismo jurídico?

Onde ele teve origem?

A

As questões pessoais não eram levadas em consideração. (Furto famélico)

Na Alemanha.

Tentava aplicar o modelo das ciências exatas, com causa e resultado.

28
Q

O que diz o garantismo penal?

A

Visa uma defesa absoluta de direito e garantias fundamentais.

  • É preferível um criminoso solto do que um inocente preso.
  • Base: subsidiariedade; fragmentariedade.
29
Q

Direito penal do fato VS Direito Penal do Autor:

A

F - Agente deve ser punido pelos atos praticados e não por quem ele é;

  • Criminaliza-se a conduta e despreza-se a personalidade;
  • Apoia-se no P. Culpabilidade (proibição da responsabilidade penal objetiva).

A - O agente deve ser punido em razão de quem ele é;

  • Criminaliza-se a personalidade e leva-se em conta os atos praticados como pressuposto de aplicação da pena;
  • O ato criminoso é sintoma de uma personalidade.
30
Q

O sistema penal brasileiro adota o Direito Penal do Fato ou do Autor?

A
  • Em relação à prática do crime e sua análise, direito penal do fato. (Para ser responsabilizado, o Estado deve provar sua autoria e materialidade).
  • Em relação à aplicação da pena, adotou-se o direito penal do autor. (Art. 59)
31
Q

O que diz o Direito Penal do Inimigo?

Onde foi desenvolvida?

A

Cidadão pode praticar crimes eventualmente, mas não se caracteriza como um inimigo do Estado - Deve ser punido garantindo-se todos os direitos e garantias fundamentais.

Inimigos são os terroristas, traficantes, etc - Esses não devem ser alcançados pelas garantias e direitos fundamentais. (Direito Prospectivo)

Na Alemanha.

32
Q

Divisão das infrações penais e sua velocidade:

  • Direito Penal Nuclear:
  • Direito Penal Periférico:
  • 3° Velocidade:
  • 4° Velocidade:
A

Infrações penais com PPL;
- 1º velocidade: Exige um procedimento garantista, mais demorado e complexo.

Infrações penais com penas alternativas
- 2º Velocidade: Ação mais célere, flexibilizando garantias penais e processuais.

  • Direito penal do inimigo: direitos e garantias flexibilizados ou eliminados;
  • Neopunitivismo; Tribunal Penal Internacional: Grave violação a tratados internacionais de direitos humanos.
33
Q

O princípio da legalidade divide-se em 03 subprincípios:

A

P. Reserva Legal - Incriminação se dá apenas por meio de lei (ordinária/complementar);

P. Anterioridade;

P. Taxatividade - Os tipos penais devem ser claros, precisos e taxativos.

34
Q

Pode haver medida provisória versando sobre direito penal?

A

Sim, se favorável ao réu. (STF)

35
Q

Se o fato for praticado durante o vacatio legis há punição?

A

Não, é considerado fato atípico tendo em vista o P. Anterioridade.

36
Q

Tratados Internacionais podem criar crimes, se ratificados pelo CN?

A

Não!
- Mas se for de convenção internacional que verse sobre direitos humanos há um forte entendimento de que podem criar crimes.

36
Q

A assembleia
legislativa de certa unidade da Federação votou a aprovação de um tipo penal em pontual violação às competências dos entes federados, pois cabe à União legislar sobre nova lei penal incriminadora.

Qual princípio foi violado?

A

Reserva legal.

Para haver a legalidade, ela tem que ser formal e material:
- F: Obediência ao processo legislativo;
- M: Obediência à constitucionalidade da lei.

37
Q

Conforme o
princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado
penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localizados na culpabilidade. (C ou E)

A

Errado.
O dolo e a culpa integram a tipicidade.

38
Q

O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa
do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão
parentes do autor do delito.

A

Errado.
Esse é o princípio da intranscendência da pena.

39
Q

Princípio da Fragmentariedade:

Fragmentariedade às avessas:

A

Nem todos os ilícitos são penais.

Bens jurídicos antes tutelados pela lei penal e não são mais.

40
Q

Princípio da subsidiariedade:

A

O direito penal agirá quando os demais direitos não forem suficientes.

41
Q

Com qual princípio o crime impossível está diretamente ligado?

A

Princípio da ofensividade.
A ação deve causar lesão/perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

42
Q

Princípio da espiritualização/desmaterialização/liquefação dos bens jurídicos:

A

Direito penal passa a antecipar e punir condutas que podem gerar uma lesão futura (posse ilegal).

43
Q

Qual é a natureza jurídica do princípio da adequação social?

E do princípio da insignificância?

A

Causa supralegal de exclusão da tipicidade material ambos.

44
Q

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não caracteriza bis in idem o reconhecimento das
qualificadoras de motivo torpe e feminicídio no homicídio praticado contra mulher em
situação de violência doméstica e familiar

A

CORRETO.

45
Q

P. Insignificância/Bagatela:

A

Mínima ofensividade da conduta;
Inexpressividade da lesão;
Nenhuma periculosidade da ação;
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.

46
Q

Delegado pode aplicar o princípio da insignificância nos casos de flagrante?

A

Levar o entendimento que sim.

47
Q

Furto:

mediante ingresso cabe o princípio da insignificância?

E o noturno?

E o qualificado?

A

Não.

Em regra, não.

Em regra, não.

48
Q

Cabe o princípio da insignificância nos crimes contra a fé pública?

E nos crimes que envolvem violência doméstica?

E contra a administração pública?

E quando o autor é reincidente?

A

Não.

Não.

Não. (Exceto o descaminho).

STJ- Não.
STF - Cabível.

49
Q

P. Insignnificância:

  • Crimes ambientais:
  • Posse/ Porte ilegal de arma de fogo:
  • Posse/Porte de munições desacompanhadas de arma:
  • Furto de energia:
A
  • Cabe quando comprovado a ínfima ofensividade ao meio ambiental.
  • Não cabe;
  • Cabe a depender do caso.
  • Cabe.
50
Q

P. Insignificância no contrabando de cigarros:

A
  • Até mil maços de cigarro (STJ)
51
Q

P. Bagatelar impróprio:

A

Uma conduta é considerada crime, porém após a prática desse crime, a punição se torna desnecessária.

(homicídio culposo do filho; peculato culposo)

Exclui a punibilidade.

D. Penal (7 decks)

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