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Direito Constitucional > Competências Constitucionais > Flashcards

Competências Constitucionais Flashcards

1
Q

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

A

Competência exclusiva da União.

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2
Q

Declarar a guerra e celebrar a paz.

A

Competência exclusiva da União.

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3
Q

Assegurar a defesa nacional.

A

Competência exclusiva da União.

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4
Q

Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

A

Competência exclusiva da União.

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5
Q

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

A

Competência exclusiva da União.

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6
Q

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

A

Competência exclusiva da União.

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7
Q

Emitir moeda.

A

Competência exclusiva da União.

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8
Q

Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

A

Competência exclusiva da União.

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9
Q

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

A

Competência exclusiva da União.

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10
Q

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

A

Competência exclusiva da União.

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11
Q

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

A

Competência exclusiva da União.

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12
Q

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

A

Competência exclusiva da União.

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13
Q

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

A

Competência exclusiva da União.

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14
Q

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária.

A

Competência exclusiva da União.

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15
Q

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.

A

Competência exclusiva da União.

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16
Q

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

A

Competência exclusiva da União.

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17
Q

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.

A

Competência exclusiva da União.

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18
Q

Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

A

Competência exclusiva da União.

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19
Q

Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

A

Competência exclusiva da União.

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20
Q

Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.

A

Competência exclusiva da União.

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21
Q

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

A

Competência exclusiva da União.

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22
Q

Conceder anistia.

A

Competência exclusiva da União.

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23
Q

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

A

Competência exclusiva da União.

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24
Q

Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

A

Competência exclusiva da União.

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25
Q

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

A

Competência exclusiva da União.

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26
Q

Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

A

Competência exclusiva da União.

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27
Q

Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

A

Competência exclusiva da União.

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28
Q

Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional, b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais, c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas, d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

A

Competência exclusiva da União.

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29
Q

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

A

Competência exclusiva da União.

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30
Q

Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

A

Competência exclusiva da União.

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31
Q

Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

A

Competência privativa da União.

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32
Q

Legislar sobre desapropriação.

A

Competência privativa da União.

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33
Q

Legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

A

Competência privativa da União.

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34
Q

Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

A

Competência privativa da União.

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35
Q

Legislar sobre serviço postal.

A

Competência privativa da União.

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36
Q

Legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

A

Competência privativa da União.

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37
Q

Legislar sobre olítica de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

A

Competência privativa da União.

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38
Q

Legislar sobre comércio exterior e interestadual.

A

Competência privativa da União.

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39
Q

Legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes.

A

Competência privativa da União.

40
Q

Legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

A

Competência privativa da União.

41
Q

Legislar sobre trânsito e transporte.

A

Competência privativa da União.

42
Q

Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

A

Competência privativa da União.

43
Q

Legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

A

Competência privativa da União.

44
Q

Legislar sobre populações indígenas.

A

Competência privativa da União.

45
Q

Legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

A

Competência privativa da União.

46
Q

Legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

A

Competência privativa da União.

47
Q

Legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

A

Competência privativa da União.

48
Q

Legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

A

Competência privativa da União.

49
Q

Legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

A

Competência privativa da União.

50
Q

Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

A

Competência privativa da União.

51
Q

Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

A

Competência privativa da União.

52
Q

Legislar sobre competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.

A

Competência privativa da União.

53
Q

Legislar sobre seguridade social.

A

Competência privativa da União.

54
Q

Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

A

Competência privativa da União.

55
Q

Legislar sobre registros públicos.

A

Competência privativa da União.

56
Q

Legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

A

Competência privativa da União.

57
Q

Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.

A

Competência privativa da União.

58
Q

Legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.

A

Competência privativa da União.

59
Q

Legislar sobre propaganda comercial.

A

Competência privativa da União.

60
Q

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

A

Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

61
Q

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

A

Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

62
Q

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

A

Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

63
Q

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

A

Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

64
Q

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

A

Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

65
Q

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

A

Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

66
Q

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

A

Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

67
Q

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

A

Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

68
Q

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

A

Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

69
Q

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

A

Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

70
Q

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

A

Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

71
Q

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

A

Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

72
Q

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

A

Competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

73
Q

Legislar sobre orçamento.

A

Competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

74
Q

Legislar sobre juntas comerciais.

A

Competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

75
Q

Legislar sobre custas dos serviços forenses.

A

Competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

76
Q

Legislar sobre produção e consumo.

A

Competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

77
Q

Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

A

Competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

78
Q

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

A

Competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

79
Q

Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

A

Competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

80
Q

Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

A

Competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

81
Q

Legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

A

Competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

82
Q

Legislar sobre procedimentos em matéria processual.

A

Competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

83
Q

Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

A

Competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

84
Q

Legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública.

A

Competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

85
Q

Legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

A

Competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

86
Q

Legislar sobre proteção à infância e à juventude.

A

Competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

87
Q

Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

A

Competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

88
Q

Legislar sobre assuntos de interesse local.

A

Competência dos Municípios.

89
Q

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

A

Competência dos Municípios.

90
Q

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

A

Competência dos Municípios.

91
Q

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

A

Competência dos Municípios.

92
Q

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

A

Competência dos Municípios.

93
Q

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

A

Competência dos Municípios.

94
Q

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

A

Competência dos Municípios.

95
Q

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

A

Competência dos Municípios.

96
Q

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

A

Competência dos Municípios.

Direito Constitucional (1 decks)

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