Código de Trânsito Brasileiro - 9.503/97

Question 1

O crime de racha, previsto no art. 308 do CTB, é crime de perigo ____________ (concreto/abstrato) e a competição deve ocorrer somente em via pública.

Answer 1

Concreto

Question 2

Causas de aumento de pena de 1/3 até a metade, no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor previsto no CTB (art. 302)? (4)

Answer 2

1. Não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de habilitação;
2. Praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
3. Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
4. No exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

Question 3

Duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor?

Answer 3

2 meses a 5 anos

Question 4

O fato de o agente descumprir, deliberadamente, a decisão proferida por autoridade administrativa de trânsito, determinando a suspensão para dirigir veículo automotor, __________ (caracteriza/não caracteriza), segundo o STJ, o delito previsto no art. 307 do CTB.

Answer 4

Não caracteriza

Question 5

V ou F?

O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como medida cautelar, poderá decretar, em decisão motivada, a proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

Answer 5

Falso

• O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como medida cautelar, poderá decretar, em decisão motivada, a proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

Question 6

V ou F?

A utilização de veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas é circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito.

Answer 6

Verdadeiro

Art. 298, CTB. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
(…)
II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;(…)

Question 7

O princípio da consunção ___________ (é admitido/não é admitido) na hipótese de homicídio culposo no trânsito consequente do crime de embriaguez ao volante.

Answer 7

É admitido

Question 8

V ou F?

Em se tratando de réu reincidente em crimes de trânsito, o juiz deve, ao julgar a nova infração, fixar a pena prevista no tipo cumulada à suspensão da permissão ou habilitação de dirigir veículo automotor.

Answer 8

Verdadeiro

Art. 296, CTB. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

Question 9

V ou F?

Nos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão ou a proibição para se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser imposta cumulativamente com outras penalidades, não como pena autônoma.

Answer 9

Falso

Segundo se infere do art. 292 do Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

Question 10

V ou F?
Os crimes previstos no CTB terão a pena agravada na forma do art. 298, quando o condutor do veículo tiver cometido a infração, dentre outras hipóteses, participando de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada.

Answer 10

Falso.

Referida circunstância não está no rol de agravantes do art. 298 do CTB.

Question 11

V ou F?
Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

Answer 11

Verdadeiro.

Art. 301, CTB. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

Question 12

Súmula 575 do STJ: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, ____________ (dependentemente/independentemente) da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

Answer 12

Independentemente

Question 13

O crime de direção sem habilitação (art. 309, CTB) é crime de perigo ________ (concreto/abstrato), necessário que seja efetuado em via pública.

Answer 13

Concreto

Question 14

V ou F?
O crime de fuga do local do acidente é considerado uma infração penal de menor potencial ofensivo.

Answer 14

Verdadeiro.

Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Question 15

V ou F?
As qualificadoras dos crimes de lesão corporal culposa e homicídio culposo no trânsito exigem substância psicoativa que determine dependência.

Answer 15

Verdadeiro

Question 16

V ou F?
O crime de embriaguez ao volante não admite transação penal, mas nada impede a incidência de suspensão condicional do processo.

Answer 16

Verdadeiro.

Em razão da pena fixada ao delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), conclui-se não ser cabível a transação penal, pois a pena máxima supera a 2 anos, porém é admissível o sursis processual, pois a pena mínima não é superior a 1 ano.

Question 17

V ou F?
O fato de o autor de homicídio culposo na direção de veículo automotor estar com a CNH vencida não justifica a aplicação da causa especial de aumento de pena descrita no inciso I do § 1º do art. 302 do CTB. O fato de o condutor estar com a CNH vencida não se amolda a essa previsão não se podendo aplicá-lo por analogia in malam partem.

Answer 17

Verdadeiro

Question 18

Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 do CTB, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de quais espécies?

Answer 18

Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

Question 19

V ou F?
O crime de fuga do local do acidente admite qualquer pessoa tanto no polo ativo quanto passivo, apresentando, portanto, natureza duplamente comum, pois não exige nenhuma característica especial nem do autor nem da vítima.

Answer 19

Verdadeiro

Question 20

No homicídio culposo previsto no CTB, se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, seu crime será ________ (qualificado/majorado) e a pena será de reclusão de 5 a 8 anos.

Answer 20

Qualificado

Question 21

Segundo o CTB, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em ________(24/48) horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

Answer 21

48

Question 22

Não se aplicam os institutos despenalizadores da lei 9.099/95, nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em ____ (40/50/60) km/h.

Answer 22

50

Question 23

____________ (É possível/Não é possível) aplicar o princípio da consunção na hipótese de crime de embriaguez ao volante que tenha resultado em lesão corporal.

Answer 23

Não é possível

Question 24

O crime de entrega de veículo à pessoa não habilitada (permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança) é crime de perigo ___________(concreto/abstrato).

Answer 24

Abstrato

Question 25

V ou F?
Se aplica o instituto do arrependimento posterior (art. 16 do CP) para o homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) quando tenha sido realizada composição civil entre o autor do crime a família da vítima.

Answer 25

Falso.

Não se aplica o instituto do arrependimento posterior (art. 16 do CP) para o homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) mesmo que tenha sido realizada composição civil entre o autor do crime a família da vítima. Para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do CP é indispensável que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais. O arrependimento posterior exige a reparação do dano e isso é impossível no caso do homicídio. STJ.

Question 26

A embriaguez ao volante é crime de perigo ___________ (concreto/abstrato).

Answer 26

Abstrato

Question 27

V ou F?
É agravante dos crimes de trânsito, ter cometido a infranção com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.

Answer 27

Verdadeiro

Question 28

Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto em 3 hipóteses:

Answer 28

1. Sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
2. Participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;
3. Transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h.

Question 29

V ou F?
Nos termos da Lei nº 9503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve durar duas vezes o período da pena privativa de liberdade aplicada, e não é iniciada enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

Answer 29

Falso.

Independente do quantum estabelecido para a pena privativa de liberdade, a penalidade de suspensão ou de proibição para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos (art. 293, caput, do CTB), e ela não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional (art. 293, §2º, do CTB).

Question 30

V ou F?
Entregar direção de veículo automotor à pessoa sem habilitação constitui crime de perigo de dano, sendo necessário demonstrar o efetivo dano ao bem jurídico para consumar o referido delito.

Answer 30

Falso.

Súmula 575 do STJ - “Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB,
independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na
condução do veículo”.