Código de Trânsito Brasileiro - 9.503/97 Flashcards
O crime de racha, previsto no art. 308 do CTB, é crime de perigo ____________ (concreto/abstrato) e a competição deve ocorrer somente em via pública.
Concreto
Causas de aumento de pena de 1/3 até a metade, no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor previsto no CTB (art. 302)? (4)
- Não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de habilitação;
- Praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
- Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
- No exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
Duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor?
2 meses a 5 anos
O fato de o agente descumprir, deliberadamente, a decisão proferida por autoridade administrativa de trânsito, determinando a suspensão para dirigir veículo automotor, __________ (caracteriza/não caracteriza), segundo o STJ, o delito previsto no art. 307 do CTB.
Não caracteriza
V ou F?
O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como medida cautelar, poderá decretar, em decisão motivada, a proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.
Falso
- O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como medida cautelar, poderá decretar, em decisão motivada, a proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.
V ou F?
A utilização de veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas é circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito.
Verdadeiro
Art. 298, CTB. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
(…)
II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;(…)
O princípio da consunção ___________ (é admitido/não é admitido) na hipótese de homicídio culposo no trânsito consequente do crime de embriaguez ao volante.
É admitido
V ou F?
Em se tratando de réu reincidente em crimes de trânsito, o juiz deve, ao julgar a nova infração, fixar a pena prevista no tipo cumulada à suspensão da permissão ou habilitação de dirigir veículo automotor.
Verdadeiro
Art. 296, CTB. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
V ou F?
Nos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão ou a proibição para se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser imposta cumulativamente com outras penalidades, não como pena autônoma.
Falso
Segundo se infere do art. 292 do Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
V ou F?
Os crimes previstos no CTB terão a pena agravada na forma do art. 298, quando o condutor do veículo tiver cometido a infração, dentre outras hipóteses, participando de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada.
Falso.
Referida circunstância não está no rol de agravantes do art. 298 do CTB.
V ou F?
Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
Verdadeiro.
Art. 301, CTB. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
Súmula 575 do STJ: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, ____________ (dependentemente/independentemente) da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
Independentemente
O crime de direção sem habilitação (art. 309, CTB) é crime de perigo ________ (concreto/abstrato), necessário que seja efetuado em via pública.
Concreto
V ou F?
O crime de fuga do local do acidente é considerado uma infração penal de menor potencial ofensivo.
Verdadeiro.
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
V ou F?
As qualificadoras dos crimes de lesão corporal culposa e homicídio culposo no trânsito exigem substância psicoativa que determine dependência.
Verdadeiro
V ou F?
O crime de embriaguez ao volante não admite transação penal, mas nada impede a incidência de suspensão condicional do processo.
Verdadeiro.
Em razão da pena fixada ao delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), conclui-se não ser cabível a transação penal, pois a pena máxima supera a 2 anos, porém é admissível o sursis processual, pois a pena mínima não é superior a 1 ano.
V ou F?
O fato de o autor de homicídio culposo na direção de veículo automotor estar com a CNH vencida não justifica a aplicação da causa especial de aumento de pena descrita no inciso I do § 1º do art. 302 do CTB. O fato de o condutor estar com a CNH vencida não se amolda a essa previsão não se podendo aplicá-lo por analogia in malam partem.
Verdadeiro
Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 do CTB, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de quais espécies?
Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
V ou F?
O crime de fuga do local do acidente admite qualquer pessoa tanto no polo ativo quanto passivo, apresentando, portanto, natureza duplamente comum, pois não exige nenhuma característica especial nem do autor nem da vítima.
Verdadeiro
No homicídio culposo previsto no CTB, se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, seu crime será ________ (qualificado/majorado) e a pena será de reclusão de 5 a 8 anos.
Qualificado
Segundo o CTB, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em ________(24/48) horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
48
Não se aplicam os institutos despenalizadores da lei 9.099/95, nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em ____ (40/50/60) km/h.
50
____________ (É possível/Não é possível) aplicar o princípio da consunção na hipótese de crime de embriaguez ao volante que tenha resultado em lesão corporal.
Não é possível
O crime de entrega de veículo à pessoa não habilitada (permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança) é crime de perigo ___________(concreto/abstrato).
Abstrato
