Chapter 01 - Normas para IAFN Flashcards
0101 - PROPÓSITO
Estabelecer normas para _________e____________, suas formalidades e tramitação até o _______________.
instauração - instrução de Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) - Tribunal Marítimo (TM)
0102 - APLICAÇÃO
As presentes normas se aplicam a qualquer acidente ou fato da navegação envolvendo:
a) ____________e de _______ e ________ de qualquer nacionalidade, em águas jurisdicionais brasileiras;
embarcações mercantes - esporte - recreio
0102 - APLICAÇÃO
As presentes normas se aplicam a qualquer acidente ou fato da navegação envolvendo:
b) embarcações mercantes e de esporte e recreio brasileiras em _________ ou em __________;
alto mar - águas estrangeiras
0102 - APLICAÇÃO
As presentes normas se aplicam a qualquer acidente ou fato da navegação envolvendo:
c) embarcações estrangeiras em alto mar, no caso de estarem envolvidas em qualquer acidente, incidente ou fato da navegação, no qual tenha pessoa física _________ perdido a vida ou ____________, ou que tenham provocado ____________ a navios ou a instalações brasileiras ou ao meio marinho, de acordo com normas do Direito Internacional;
brasileira -
sofrido ferimentos graves -
danos graves
0102 - APLICAÇÃO
As presentes normas se aplicam a qualquer acidente ou fato da navegação envolvendo:
d) os aquaviários e__________ brasileiros;
amadores
0102 - APLICAÇÃO
As presentes normas se aplicam a qualquer acidente ou fato da navegação envolvendo:
e) os aquaviários e amadores_________, em território ou águas jurisdicionais__________;
estrangeiros - brasileiras
0102 - APLICAÇÃO
As presentes normas se aplicam a qualquer acidente ou fato da navegação envolvendo:
f) os__________, __________, __________, locatários, carregadores, agentes, consignatários de carga, sociedades classificadoras e respectivos prepostos, de embarcações brasileiras e estrangeiras;
proprietários - armadores - operadores
0102 - APLICAÇÃO
As presentes normas se aplicam a qualquer acidente ou fato da navegação envolvendo:
g) os______________ e___________ de construções executadas sob, sobre e às margens das águas interiores e do mar territorial brasileiros, sob e sobre a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiras e que, por erro, ou inadequação de pro- jeto, ou execução, ou pela não observância de especificações técnicas de materiais, métodos e processos adequados, ou ainda, por introduzir modificações estruturais não autorizadas nas obras originais, atentem contra a ___________;
empreiteiros - proprietários - segurança da navegação
0102 - APLICAÇÃO
As presentes normas se aplicam a qualquer acidente ou fato da navegação envolvendo:
h) toda pessoa jurídica ou física envolvida com_______ e________ naval;
construção - reparo
0102 - APLICAÇÃO
As presentes normas se aplicam a qualquer acidente ou fato da navegação envolvendo:
i) as marinas, clubes náuticos,__________, ________ e similares;
pontões - trapiches
0102 - APLICAÇÃO
As presentes normas se aplicam a qualquer acidente ou fato da navegação envolvendo:
j) ilhas artificiais, instalações estruturais, bem como embarcações de ______________ empregadas em operações relacionadas com pesquisa científica marinha, prospecção, exploração, explotação, produção, armazenamento e beneficiamento dos recursos naturais, nas águas interiores, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental brasileira, respeitados os acordos bilaterais ou multilaterais firmados pelo País e as normas do Direito Internacional; e
qualquer nacionalidade
0102 - APLICAÇÃO
As presentes normas se aplicam a qualquer acidente ou fato da navegação envolvendo:
l) toda pessoa jurídica ou física envolvida em ____________, por qualquer forma ou motivo, respeitados os demais instrumentos do Direito Interno e as normas do Direito Internacional.
Acidente ou Fato da Navegação
0103 - COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE IAFN
a) Conforme determina o art.33 da Lei no 2.180/54, será instaurado IAFN, sempre que chegar ao conhecimento de um _________________, por _____________, a ocorrência de acidente ou fato da navegação. A inobservância deste preceito implicará a aplicação das _________.
Agente da Autoridade Marítima - qualquer meio de comunicação - penas da lei
0103 - COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE IAFN
b) Somente as __________ e ___________ poderão instaurar IAFN.
Capitanias (CP) - Delegacias (DL)
0103 - COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE IAFN
c) Quando uma _____________ tiver o conhecimento da ocorrência de __________________, deverá comunicar_______________ o fato à ___________ a que estiver subordinada, para que essa instaure o competente _____.
Agência da Capitania dos Portos - acidente ou fato da navegação - imediatamente - Capitania - IAFN
0104 - PRECEDÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE IAFN
Terá precedência para a instauração do IAFN a Capitania (CP) ou Delegacia (DL):
a) em cuja_________ tiver ocorrido o acidente ou fato da navegação;
b) do primeiro______ de escala ou de________ da embarcação;
c) de inscrição da embarcação; ou
d) que for designada pelo ____.
jurisdição - porto - arribada -TM
Qualquer dúvida sobre competência para instauração de IAFN será dirimida, sumariamente, pelo TM (art. 34, parágrafo único da Lei no 2.180/54).
0105 - PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DE IAFN
O IAFN deve ser instaurado__________ ou até o prazo de ___________, contados da data em que um dos Agentes da Autoridade Marítima houver tomado conhecimento do acidente ou fato da navegação.
imediatamente - 5 (cinco) dias
0106 - DEFINIÇÃO DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO
As seguintes ocorrências são consideradas Acidentes ou Fatos da Navegação:
a) acidentes da navegação;
1)
I) ________
II) ________
III) ________
IV) ________ ou ________
V) ________
VI) ________
VII) ________
VIII) ________
IX) ________
X) ________
I) naufrágio
II) encalhe
III) colisão
IV) abalroação ou abalroamento
V) água aberta
VI) explosão
VII) incêndio
VIII) vara;’ao
IX) arribada
X) alijamento
0106 - DEFINIÇÃO DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO
As seguintes ocorrências são consideradas Acidentes ou Fatos da Navegação:
a) acidentes da navegação;
I)____________ – afundamento total ou parcial da embarcação por perda de flu- tuabilidade, decorrente de embarque de água em seus espaços internos devido a ader- namento, emborcamento ou alagamento;
naufrágio
0106 - DEFINIÇÃO DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO
As seguintes ocorrências são consideradas Acidentes ou Fatos da Navegação:
a) acidentes da navegação;
II)__________ – contato das chamadas obras vivas da embarcação com o fun- do, provocando resistências externas que dificultam ou impedem a movimentação da em- barcação;
encalhe
0106 - DEFINIÇÃO DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO
As seguintes ocorrências são consideradas Acidentes ou Fatos da Navegação:
a) acidentes da navegação;
III)___________ – choque mecânico da embarcação e/ou seus apêndices e aces- sórios, contra qualquer objeto que não seja outra embarcação ou, ainda, contra pessoa (banhista, mergulhador etc). Assim, haverá colisão se a embarcação se chocar com um corpo fixo ou flutuante insusceptível de navegar ou manobrar, tal como: recife, cais, casco soçobrado, bóia, cabo submarino etc;
colisão
0106 - DEFINIÇÃO DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO
As seguintes ocorrências são consideradas Acidentes ou Fatos da Navegação:
a) acidentes da navegação;
IV) _______________ – choque mecânico entre embarcações ou seus pertences e acessórios;
abalroação ou abalroamento
0106 - DEFINIÇÃO DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO
As seguintes ocorrências são consideradas Acidentes ou Fatos da Navegação:
a) acidentes da navegação;
V) ______________ – ocorrência de abertura nas obras vivas que permita o in- gresso descontrolado de água nos espaços internos, ou a descarga de líquidos dos tan- ques, por rombo no chapeamento, falhas no calafeto, ou nas costuras, por válvulas de fundo abertas ou mal vedadas, por defeitos nos engaxetamentos dos eixos, ou qualquer falha ou avaria que comprometa a estanqueidade da embarcação;
água aberta
0106 - DEFINIÇÃO DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO
As seguintes ocorrências são consideradas Acidentes ou Fatos da Navegação:
a) acidentes da navegação;
VI)___________ – combustão brusca provocando a deflagração de ondas de pressão de grande intensidade;
explosão
0106 - DEFINIÇÃO DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO
As seguintes ocorrências são consideradas Acidentes ou Fatos da Navegação:
a) acidentes da navegação;
VII)_____________ – destruição provocada pela ação do fogo por: combustão dos materiais de bordo, ou sobre as águas, em decorrência de derramamento de combustível ou inflamável, curto-circuito elétrico, guarda ou manuseio incorretos de material inflamá- vel ou explosivo;
incêndio
0106 - DEFINIÇÃO DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO
As seguintes ocorrências são consideradas Acidentes ou Fatos da Navegação:
a) acidentes da navegação;
VIII)__________ – ato deliberado de fazer encalhar ou por em seco a embarca- ção, para evitar que evento mais danoso sobrevenha;
varação
0106 - DEFINIÇÃO DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO
As seguintes ocorrências são consideradas Acidentes ou Fatos da Navegação:
a) acidentes da navegação;
IX)____________ – fazer entrar a embarcação num porto ou lugar não previsto pa- ra a presente travessia, isto é, que não seja o porto ou local de escala programada ou de destino; e
arribada
0106 - DEFINIÇÃO DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO
As seguintes ocorrências são consideradas Acidentes ou Fatos da Navegação:
a) acidentes da navegação;
X)______________ – é o ato deliberado de lançar n’água, no todo ou em parte, carga ou outros bens existentes a bordo, com a finalidade de salvar a embarcação, parte da carga ou outros bens.
alijamento
0106 - DEFINIÇÃO DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO
As seguintes ocorrências são consideradas Acidentes ou Fatos da Navegação:
a) acidentes da navegação;
2) _________ ou ___________ ou nas suas __________ (aparelhos, equipamentos, peças, acessórios e materiais de bordo), que ponha em risco a embarcação, as vidas e fazendas de bordo.
avaria - defeito no navio - instalações
0106 - DEFINIÇÃO DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO
As seguintes ocorrências são consideradas Acidentes ou Fatos da Navegação:
b) fatos da navegação
1) o mau aparelhamento ou a impropriedade da embarcação para o serviço em que é utilizada e a ________________:
deficiência da equipagem
São Fatos da Navegacão
1) o mau_____________ ou a impropriedade da embarcação para o serviço em que é utilizada e a deficiência da equipagem:
2) _______________;
3) _______________, que sujeite a risco a segurança da expedição;
4) recusa ________________ à embarcação ou a náufragos em perigo;
5) todos os fatos que prejudiquem ou ponham em risco a incolumidade e segurança da embarcação, as vidas e ____________ (como o caso da presença de clandestino a bordo); e
6) emprego da embarcação, no todo ou em parte, na prática de _________, previstos em lei como crime ou contravenção penal, ou lesivos à Fazenda Nacional (como o caso de contrabando ou descaminho).
aparelhamento - alteração da rota - má estivação da carga - injustificada de socorro - fazendas de bordo - atos ilícitos
b) fatos da navegação
1)
I) ____________________– a falta ou a impropriedade de apa- relhos, equipamentos, peças sobressalentes, acessórios e materiais, quando em desacordo com o projeto aprovado, as exigências da boa técnica marinheira e demais normas e padrões técnicos recomendados;
mau aparelhamento da embarcação
b) fatos da navegação
1)
II) _________________ – utilização da embarcação em desacordo com sua destinação, área de navegação ou atividade estabelecidas em seu Título de Inscrição; e
impropriedade da embarcação para o serviço ou local em que é utilizada
b) fatos da navegação
1)
III) ________________ – falta ou deficiência quanto à quantidade e à qualificação de tripulantes, em desacordo com as exigências regulamentares, como a do cumprimento do cartão da tripulação de segurança da embarcação;
deficiência de equipagem
São Fatos da Navegacão
2) _____________ – desvio da derrota inicialmente programada e para a qual o navio estava aprestado, pondo em risco a expedição ou gerando prejuízos;
alteração da rota
b) fatos da navegação
3) _________________ - má peação, colocação em local inadequado ou a má arrumação no porão, no convés ou mesmo no interior do container, quer no granel, quer na carga geral, sem observar, ainda, a adequabilidade da embalagem, pondo em risco a estabilidade do navio, a integridade da própria carga e das pessoas de bordo;
má estivação da carga, que sujeite a risco a segurança da expedição
b) fatos da navegação
4) recusa injustificada de socorro à__________ ou a___________ em perigo;
embarcação - náufragos
0107 - SITUAÇÕES ESPECIAIS
a) Quais os dois Casos de Dispensa de IAFN:
1) __________________
2) __________________
navios da Marinha do Brasil (MB) - arribada justificada
0107 - SITUAÇÕES ESPECIAIS
1) navios da Marinha do Brasil (MB)
Não cabe a instauração de IAFN no caso de Acidente ou Fato da Navegação envolvendo navio da Marinha do Brasil, exceto se _________________. A CP ou DL apenas participa a ocorrência ao seu escalão hierárquico superior. Compete ao _______________ do navio envolvido, a abertura de Sindicância e/ou Inquérito Policial Militar.
empregado em atividade comercial - Comando imediatamente superior
0107 - SITUAÇÕES ESPECIAIS
2) arribada justificada
A arribada será dispensada de instauração de IAFN, desde que previamente solicitada à ____, ______ ou ________ e não se enquadre em qualquer das situações previstas na alínea b) do presente artigo, quando ocorrer uma das seguintes necessidades:
CP - DL - AG de despacho
Quais são as arribadas Justificadas:
I) acrescentar _____________de ____________;
II) prestar serviços _____________ ou _____________, cujo tratamento não puder ser administrado com os recursos de bordo, desde que para tal ocorrência não tenham contribuído as pessoas, serviço ou aparelhos de bordo;
III) ______________, sem prejuízo de terceiros, quando ocorrer o aparecimento de carga em porto diferente e sem prejuízo dos controles estabelecidos pelos diversos órgãos federais na fiscalização marítima;
IV) ______________, devidamente comprovada por Certidão de Óbito ou Laudo Necrológico. A prova legal do falecimento se caracteriza pela Certidão de Óbito passada por Cartório de Registros Públicos ou pelo Laudo Necrológico emitido por Instituto de Medicina Legal ou outro órgão equivalente reconhecido oficialmente; ou
V) solicitação de abrigo em caso de ___________.
Obs: a CP, DL ou AG, que receber uma das solicitações acima, comunicará a alteração ao ____________, à _______________ e de jurisdição do novo_________ da embarcação, bem como a seus respectivos Comandos de Distritos Navais.
porto de escala para abastecimento -
médico-hospitalares a passageiros ou tripulantes - substituir o porto de destino -
desembarcar corpo de tripulante ou passageiro, que tenha falecido de causa natural -
mau tempo -
Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo (COMCONTRAM) -
CP de destino inicial -
destino
Os seguintes casos constituem arribadas não justificadas, tornando obrigatória a instauração de IAFN:
1) arribada de _____________, não autorizada a operar em AJB;
2) se a falta de víveres ou de aguada proceder de não haver-se feito a provisão necessária segundo o costume e uso da navegação, ou de haver-se ___________ por má arrumação ou descuido, ou porque o comandante vendeu alguma parte dos mesmos; ou
3) nascendo a inavegabilidade do navio de mau conserto, de falta de apercebimento ou esquipação, ou de má arrumação da carga.
embarcação de pesca estrangeira -
perdido e estragado
0108 - PROVAS
a) Durante a fase de instrução do IAFN serão colhidas pelo _______________ provas _______, ________ e___________ na busca da causa determinante e do responsável pelo evento. Como no IAFN não há instaurado o princípio do ___________, sendo mera fase de coleta de provas, não cabe a participação da ______________, durante o processamento do IAFN até sua conclusão final.
encarregado do inquérito -
testemunhal -
pericial -
documental -
princípio do contraditório
parte interessada
0108 - PROVAS
b) Para elaboração dos exames periciais necessários, o __________ ou _____________ colocará à disposição da _____________, pelo prazo necessário à elucidação da ocorrência, a embarcação, os equipamentos (inclusive o _______________ - com o software necessário à sua decodificação) ou demais objetos solicitados.
Comandante -
Armador -
Autoridade Marítima -
registrador de dados de viagem - voyage data recorder/VDR
0109 - DEPOIMENTO
a) notificação
A convocação de depoente será realizada por meio de __________ ou_________ (no caso de ser o “notificando” funcionário público, civil ou militar), assinada pelo ________________, para que compareça à CP, DL ou AG no dia e hora designados, a fim de ser inquirido na qualidade de testemunha. O recebedor da Notificação ou Requisição firmará o recibo numa______, ficando com o_________. O recibo deverá conter, além da assinatura do notificado ou recebedor, a sua identificação (nome legível e sua relação com o notificado, quando não for o próprio), o local, a data e a hora do recebimento, sendo firmado de próprio punho. No caso de a pessoa notificada ou requisitada ser analfabeta, esta condição deverá ser expressa no recibo, que será então firmado por duas (2) testemunhas, perfeitamente identificadas, e conterá a impressão digital do polegar direito do notificado ou requisitado, ou outra digital com a qual seja identificado.
Notificação -
Requisição -
Encarregado do Inquérito -
cópia -
original
0109 - DEPOIMENTO
b) ________________
Nome ou apelido, se tiver, nacionalidade, filiação, estado civil, profissão, iden- tidade, categoria funcional, número de inscrição pessoal (CIR), Capitania de Inscrição, função a bordo ou na empresa ou entidade relacionada com o Acidente ou Fato da Navegação, residência e/ou domicílio, telefone, logradouro, bairro, cidade, Estado, Código de Endereçamento Postal (CEP) e o CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica). Se o depoente for estrangeiro, deverá informar quem é o Agente de sua embarcação, bem co- mo o Armador e/ou operador, fazendo também constar a qualificação do intérprete, que verterá as perguntas ao depoente estrangeiro e as respostas deste para o Encarregado do Inquérito.
qualificação das testemunhas
0109 - DEPOIMENTO
c) _________
Como testemunha, poderá ser ouvida qualquer pessoa, desde que não seja incapaz. Porém, só dos maiores de dezoito (18) anos se exigirá o compromisso de dizer a verdade, em razão de eventual caraterização do crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal Brasileiro).
compromisso de dizer a verdade
0109 - DEPOIMENTO
d) _______________
Os adolescentes entre doze (12) e dezoito (18) anos incompletos poderão ser ouvidos nos autos do IAFN na qualidade de informantes, sem prestar o compromisso de dizer a verdade, devidamente acompanhados pelo pai, responsável ou curador, que as- sistirá ao depoimento e assinará o termo de inquirição.
depoimento de adolescente
0109 - DEPOIMENTO
e) _________
No curso dos depoimentos, deverá o Encarregado alertar os depoentes para que compareçam à Organização Militar (OM), no prazo fixado para o término do Inquérito, a fim de que tomem conhecimento da conclusão do relatório, onde poderão vir a constar como possíveis responsáveis. Neste caso, o indiciado será notificado para apresentar sua defesa prévia.
conhecimento da conclusão do relatório
0109 - DEPOIMENTO
f) ______________
O Encarregado do Inquérito fará as perguntas cabíveis, cujas respostas contri- buam para o perfeito esclarecimento dos fatos, considerando de máxima importância fica- rem bem pormenorizadas as circunstâncias e antecedentes e, na impossibilidade de se levantar dados na Perícia, procurará obter das testemunhas as informações precisas, re- lativas ao estado do material, dos instrumentos de navegação, rumos, cargas e estivação, pontos marcados na derrota antes do acidente, velocidade etc.
perguntas do Encarregado do Inquérito
0109 - DEPOIMENTO
g) ______
Na tomada de depoimento, é facultado ao depoente fazer-se acompanhar de um advogado, comprovadamente inscrito na OAB e legitimamente constituído. Este não tem o direito de interferir na oitiva, podendo atuar no sentido de orientar seu cliente para apresentar protesto, na eventualidade de seus direitos estarem sendo preteridos ou de correções não serem consignadas. Caso o advogado insista em prejudicar o depoimento com interferências diretas, ele será convidado a se retirar.
acompanhamento de advogado
0109 - DEPOIMENTO
h)___________
É facultado ao depoente o recebimento de cópia daquilo que assinou, por re- querimento, diretamente ou por meio de seu advogado.
cópia do depoimento
0109 - DEPOIMENTO
i) cópia de peças do _______
IAFN
0109 - DEPOIMENTO
Ao término do IAFN, é legitimo que as partes interessadas, definidas como tal pelo art. 9o da Lei n.o 9.784/99, requeiram e seja-lhes deferido pedido de cópia dos autos, às suas expensas. Os autos ou peças do IAFN não poderão ser retirados das dependências da __________.
OM (Organização Militar)
0109 - DEPOIMENTO
j) ______________________
A versão para o português dos depoimentos de estrangeiros que não dominem o português por Intérprete Comercial é ___________, conforme estabelece o art. 23 do Decreto no 13.609 de 21 de outubro de 1942, correndo as despesas por conta do _______, _______ ou_______. Caso o depoente saiba falar fluentemente a língua portuguesa, este deverá declarar sua habilitação inicialmente no depoimento.
depoimento de estrangeiros
exigência legal
armador
proprietário
agente
0109 - DEPOIMENTO
l) __________________
Restando alguém a ser inquirido, o Escrivão fará conclusão dos autos ao Encarregado do Inquérito, que, por despacho, designará novo dia e hora, ordenando as intimações e diligências necessárias.
despacho do Encarregado do Inquérito
0110 - DOCUMENTOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO
A tradução por tradutor público dos documentos escritos é exigência legal, correndo as despesas por conta do ______, _______ ou ________, conforme estabelece o art. 23 do Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1942, sendo obrigatória, também, a juntada dos documentos originais em língua estrangeira.
armador, proprietário ou agente
0111 - PRAZO PARA CONCLUSÃO E PRORROGAÇÃO
a) O Inquérito deverá ser concluído, por meio de __________________, no prazo máximo de ___________, a contar da data de sua instauração até a ciência e o “de acordo” do ________ ou _________.
relatório circunstanciado
noventa (90) dias
Capitão dos Portos
Delegado
0111 - PRAZO PARA CONCLUSÃO E PRORROGAÇÃO
Se houver possível responsável (indiciado), serão necessários a __________e mais um prazo de _______ para Defesa Prévia.
NOTIFICAÇÃO
dez (10 ) dias
0111 - PRAZO PARA CONCLUSÃO E PRORROGAÇÃO
b) Em não sendo possível incluir tal prazo de notificação e Defesa prévia dentro dos 90 dias ou havendo necessidade de prorrogação por outro motivo objetivamente fundamentado, o Encarregado do Inquérito deverá solicitá-la ao Capitão dos Portos. Todas as decisões de prorrogações devem ser participadas ao _______________ por mensagem, com informação ao ______, _____________, ___________
Distrito Naval (DN)
TM, Diretoria de Portos e Costas (DPC) e Procuradoria Especial da Marinha (PEM).
0111 - PRAZO PARA CONCLUSÃO E PRORROGAÇÃO
c) Os controles dos prazos dos IAFN e a decisão sobre o pedido de prorrogação ficarão a cargo do ______________ da jurisdição.
Capitão dos Portos
0111 - PRAZO PARA CONCLUSÃO E PRORROGAÇÃO
A prorrogação do Inquérito só será autorizada somente pelo __________, que avaliará o pedido devidamente circunstanciado e decidirá a respeito
Comandante do DN
0111 - PRAZO PARA CONCLUSÃO E PRORROGAÇÃO
Qual o prazo máximo para conclusão do Inquérito?.
1 ano
0111 - PRAZO PARA CONCLUSÃO E PRORROGAÇÃO
Como deverá proceder o Encarregado do Inquérito, caso haja falta de depoimento de pessoas ausentes ou desaparecidas?
e) O andamento de um IAFN não será obstado pela falta de depoimento de pessoas ausentes ou desaparecidas. Nestes casos, o Encarregado do Inquérito prosseguirá com os atos e procedimentos até a conclusão, fazendo constar tal circunstância do Relatório.
0112 -
Compete ao ________________e ao __________
comunicar à _____________ qualquer alteração ocorrida na sinalização náutica de auxilio à navegação, bem como os acidentes e fatos da navegação ocorridos com sua embarcação ou de outrem, de conformidade com o art. 8o, inciso V, e art. 12 da Lei no 9.537/97 (LESTA) e NORMAM-12 .
Nas plataformas fixas estacionárias, esta competência caberá ao _______________
Comandante
Prático
Autoridade Marítima
Superintendente da Plataforma.
O que é COMCONTRAM?
Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo
O que significa a sigla PEM?
Procuradoria Especial da Marinha
