CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Question 1

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de _____ voltadas para a _____

Answer 1

Finanças públicas / responsabilidade na gestão fiscal

Question 2

Art. 1º (…)

§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem _____ e corrigem _____ capazes de afetar o equilíbrio das _____, mediante o cumprimento de _____ de resultados entre receitas e despesas e a obediência a _____ e _____ no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Answer 2

Riscos / desvios / contas públicas / metas / limites / condições

Question 3

Art. 1º (…)

§ 2º As disposições desta Lei Complementar _____ a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Answer 3

Obrigam

Question 4

Art. 1º (…)

§ 3º Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os _____, o Poder Judiciário e o _____;

Answer 4

Tribunais de Contas / Ministério Público

Question 5

Art. 1º (…)

§ 3º Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

b) as respectivas administrações diretas, _____, autarquias, fundações e empresas estatais _____;

Answer 5

Fundos / dependentes

Question 6

Art. 1º (…)

§ 3º Nas referências:

II - a Estados entende-se considerado o _____;

Answer 6

Distrito Federal

Question 7

Art. 1º (…)

§ 3º Nas referências:

III - a Tribunais de Contas, quais estão incluídos?

Answer 7

TCU;
TCEs e; quando houver,
Tribunal de Contas dos Municípios (Estadual) e Tribunal de Contas do Município.

Question 8

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do _____ com direito a _____ pertença, direta ou, a _____;

Answer 8

Capital social / voto / ente da Federação

Question 9

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

III - empresa estatal dependente: empresa _____ que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com _____ ou de _____ em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de _____;

Answer 9

Controlada / pessoal / custeio / aumento de participação acionária

Question 10

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

IV - receita corrente líquida: …?

Answer 10

Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos (…)

Question 11

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

a) na União, os valores _____ aos Estados e Municípios por determinação _____ ou _____

Answer 11

Transferidos / constitucional / legal

Question 12

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

b) nos Estados, as parcelas _____ aos Municípios por determinação _____

Answer 12

Entregues / constitucional

Question 13

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

c) na União, nos Estados e nos Municípios, a _____ dos servidores para o custeio do seu sistema de _____ e _____ e as receitas provenientes da _____ financeira

Answer 13

Contribuição / previdência / assistência social / compensação

Question 14

Art. 2º (…)

§ 2º Não serão considerados na receita corrente líquida do _____ e dos Estados do _____ e de _____ os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19

(V - com pessoal)

Answer 14

Distrito Federal / Amapá / Roraima

Question 15

§ 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês _____ e nos _____ anteriores, excluídas as _____.

Answer 15

Em referência / onze / duplicidades

Question 16

Art. 2º (…)

§ 1º Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

(ICMS e manutenção e desenvolvimento da educação básica)

Answer 16

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