Aula 10 Flashcards
Processo Legislativo - Introdução
Por meio da função de legislar, típica do Legislativo, são produzidos os atos normativos primários, quais extraem seu fundamento de validade diretamente da CF. Tais atos são elaborados a partir de uma sistemática própria, prevista na CF e nos Regimentos internos de cada Casa Legislativa, chamado de processo legislativo
Pode ser compreendido em duplo sentido
-
jurídico
- conjunto de disposições que regula o procedimento observado pelos órgãos responsáveis pela produção das espécies normativas primárias
-
sociológico
- fatores reais de poder que impulsionam a atividade legiferante
Processo legislativo é o núcleo central do regime constitucional no Estado democrático de direito, no entanto, não é uma clásula pétrea da CF, podendo ser alterada por emenda constitucional
Processo Legislativo Constitucional
O processo legislativo constitucional consiste no conjunto coordenado de disposições na CF cuja finalidade é elaboração dos atos normativos primários. O objeto do processo legislativo compreende a elaboração de
- EC
- LC
- LO
- leis delegadas
- medidas provisórias
- decretos legislativos
- resoluções
Decretos autônomos e regimentos, são atos normativos primários, no entanto, não são objeto do processo legislativo, assim como os atos normativos secundários
Desrespeito às regras do processo legislativo resulta em inconstitucionalidade formal da norma (nomodinâmica)
- ex. deputado federal apresenta lei de iniciativa privativa do Pres. da Rep., sendo aprovada e sancionada pelo Pres.
- trata-se de de vício de iniciativa, sendo insanável, que poderá levar à declaração de inconstitucionalidade pelo STF
- princípio da não convalidação das nulidades diz que a sanção presidencial não convalida o vício de iniciativa, nem o vício de emenda. O devido processo legislativo deve ser respeitado e os vícios resultam em nulidade da norma, não podendo ser convalidados por ato posterior
O princípio da simetria impõe que as regras do processo legislativo são de observância obrigatória nos E, DF e M
Pode-se classificar o processo legislativo da seguinte forma
- quanto às formas de organização política
- autocrático
- expressão do próprio governante, que se atribui competência de editar leis, em detrimento da participação dos cidadãos, seja direta ou indireta
-
direto
- discutidoevotadopeloprópriopovo, diretamente
-
semidireto
- exige concordância do eleitorado, por meio de referendo popular, para se concretizar
-
indireto ou representativo
- povo elege seus representantes, que recebem poderes para decidir sobre assuntos de competência constitucional
- autocrático
- quanto à sequência das fases procedimentais
-
comum
- destina-se à elaboração das leis ordinárias
-
especial
- destina-se à elaboração de EC, LC, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e leis financeiras (lei de plano plurianual, LDO, leis orçamentárias anuais e abertura de créditos adicionais)
-
comum
Controle judicial preventivo de constitucionalidade
Controle de constitucionalidade pode ser
-
repressivo
- quando incidir sobre norma pronta e acabada, expurgando-a do ordenamento jurídico por ser incompatível com a CF
- feito por qualquer tribunal (diante de casos concretos) ou pelo STF (no controle abstrato da norma, ao apreciar ADI ou ADC)
- ex. quando STF declara inconstitucional lei que desrespeite o processo legislativo, implicando em vício insanável da norma (inconstitucionalidade formal ou nomodinâmica)
-
preventivo
- quando incidir sobre norma que ainda não entrou em vigor (não está pronta e acabada)
- feito pelo Legislativo
- ex. quando Comissões da Câmara e do Senado apreciam constitucionalidade dos projetos de lei
- pelo Executivo
- ex. quando Pres. veta projeto de lei por ser inconstitucional
- pelo Judiciário
- não incidirá sobre a norma inconstitucional, mas sobre o processo legislativo em si, mediante impetração de mandado de seguraça por congressista no STF
Não se admite o controle judicial do processo legislativo mediante ADI, pois o pressuposto é um norma pronta e acabada, publicada e inserida no ordenamento jurídico. O meio hábil para o controle é o mandado de segurança que viabiliza o controle incidental do Judiciário
- somente podem impetrar mandado de segurança os congressistas da Casa Legislativa que estier tramitando a proposta
- se projeto de lei ou EC estiver tramitando no Senado, apenas Senadores poderão impetrar o mandado de segurança
- caso esteja na Câmara, somente os deputados federais
- em ambos casos, o encerramento do processo legislativo (aprovação e entrada em vigor da norma) prejudica o mandado de segurança
Competência originária para apreciar o mandado de segurança que visa invalidar o processo legislativo é do STF
Procedimento Legislativo
Deve-se distinguir processo legislativo de procedimento legislativo
- processo legislativo é o mecanismo para a elaboração das normas jurídicas
- procedimento legislativo é a sucessão de atos necessários para elaboração das normas, é o trâmite para produção de cada ato normativo primário
Procedimentos legislativos podem ser classificados em
-
comum
- destinado à elaboração de leis ordinárias
-
especial
- destinado à elaboração de outras espécies normativas primárias (LC, leis delegadas, medidas provisórias, EC, decretos legislativos, resoluções)
Procedimento Legislativo Comum
Destinado à elaboração de leis ordinárias, se subdivide nos seguintes tipos
-
Procedimento legislativo ordinário
- consiste no procedimento mais completo, qual não há prazos definidos para o encerramento das fases de discussão (deliberação) e votação. Por isso, permite estudo mais aprofundado sobre as matérias objeto do projeto de lei
-
Procedimento legislativo sumário
- possui as mesmas fases do procedimento legislativo ordinário, mas há imposição de prazo para encerramento da fase de discussão e votação
-
Procedimento legislativo abreviado
- se aplica a projetos de lei que, na forma dos regimentos internos das Casas Legislativas, dispensam a discussão e votação em Plenário, podendo ser aprovados diretamente pelas Comissões
Procedimento Legislativo Ordinário
É o mais completo, não havendo qualquer imposição de prazos para o encerramento das fases de discussão (deliberação) e votação, sendo o mais demorado, tendo a possibilidade de se aprofundar no exame do projeto de lei
Apresenta 3 fases
-
fase introdutória
- compreende a iniciativa de lei, diz respeito à apresentação do projeto de lei ao CN
-
fase constitutiva que abrange
- deliberação sobre o projeto de lei
- votação do projeto de lei
- manifestação do Chefe do Executivo (sanção ou veto). Podendo ter a apreciação do veto presidencial pelo Legislativo
-
fase complementar que abrange
- promulgação e publicação da lei
Fase Introdutória - Iniciativa
A iniciativa da lei é o primeiro passo do processo legislativo, sendo o ato que desencadeia (deflagra) o processo legislativo
A iniciativa das LC e LO cabe a
- qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado ou do CN
- Pres. da Rep.
- STF
- TSs
- PGR
- e aos cidadão, na forma e casos previstos na CF
Não é taxativo, pois também podem apresentar projetos de lei o TCU e a Defensoria Pública
Aquele que apresenta o projeto de lei pode solicitar sua retirada, no entanto, para ter validade, o pedido precisará do deferimento das Casas Legislativas, de acordo com regras regimentais
Iniciativa pode ser classificada em 3 tipos
- privativa (exclusiva ou reservada)
- geral (comum ou concorrente
- popular
Iniciativa Privativa (exclusiva ou reservada)
Quando apenas determinados órgãos ou agente públicos gozam do poder para propor leis sobre matéria específica
- ex. previsão na CF de que cabe ao STF propor LC sobre Estatuto da Magistratura
Não se admite delegação da iniciativa privativa
Devido à separação de poderes, Legislativo não pode fixar prazo para que detentor da iniciativa apresente projeto de lei sobre determinada matéria, ressalvados casos que o prazo é definido na CF
Também não cabe ao Judiciário obrigar órgão ou autoridade de outro Poder a exercer tal iniciativa. No entanto, pode o Judiciário, por meio de mandado de injunção ou ADI por omissão, reconhecer a mora do detentor da iniciativa reservada e declarar a inconstitucionalidade da inércia
Iniciativa Privativa do Pres. da Rep.
Somente podem ser objeto de projeto apresentado pelo Pres. da Rep., sob pena de nulidade. Devido ao princípio da simetria, serão também da iniciativa privativa do Governador e Prefeito
- ex. lei sobre regime jurídico dos servidores estaduais é de iniciativa privativa do Governador
- é de observância obrigatória para os Estados-membros, ao disciplinarem o processo legislativo ordinário nas respectivas Constituições, não podem se afastar desse modelo, sob pena de nulidade da lei (STF)
- tais matéria não podem ser exaustivamente tratadas nas Constituições, sob pena de invadir a iniciativa privativa do chefe do Executivo (STF)
- caso concreto, é inconstitucional norma na Constituição de Estado que disponha sobre valor da remuneração de servidores policiais militares, por estar usurpando competência do Chefe do Executivo local, sendo uma inconstitucionalidade formal (nomodinâmica)
São de iniciativa privativa do Pres. da Rep. as leis que
- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas
- disponham sobre
- criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração
-
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios
- apenas matéria tributária dos Territórios, não se aplicando a outros projetos sobre matéria tributária de iniciativa geral ou comum
- CF admite iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo sobre direito tributário (STF)
- [@] servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
-
organização do MPU e DPU, e normas gerais para organização do MPE e DPE, DF e Territórios
- organização do MPU é de iniciativa concorrente do Pres. da Rep. e do PGR. Por simetria, nos estados, é do Governador e do Procurador Geral de Justiça
-
criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração
- dando uma interpretação extensiva, também abrangeria a criação e extinção de entidades da administração indireta
- inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disciplinava extinção de SEM (STF)
- militares das FA, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transfêrencia para reserva
CF também atribuiu ao Pres. da Rep. a iniciativa privativa das leis orçamentárias (plano plurianual (PP), LDO e LOA). Doutrina aponta as leis orçamentária situações que a iniciativa é vinculada pois Pres. da Rep. é obrigado a apresentar o projeto de lei, na forma e prazos previstos na CF
- iniciativa privativa do Chefe do Executivo nas leis orçamentárias impede que o Judiciário determine a inclusão, no texto do projeto de LOA, de cláusula pertinente à fixação da despesa pública, com consequente alocação de recursos para satisfazer determinados encargos (STF)
- iniciativa privativa do Executivo para projetos de lei orçamentária é obrigatória para E e M (STF)
- à exceção dos casos de iniciativa vinculada (leis orçamentárias), compete ao Chefe do Executivo determinar a conveniência e oportunidade de exercer a iniciativa privativa da lei, não podendo outros Poderes obrigá-lo, sob pena de ofensa à separação dos poderes
Iniciativa Privativa dos Tribunais do Poder Judiciário
Compete ao STF, TSs e TJs propor ao Legislativo
- alteração do número de membros dos tribunais inferiores
- criação e extinção de cargos e remuneração dos serviços auxiliares e dos juízos que forem vinculados, bem como fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive tribunais inferiores
- criação ou extinção dos tribunais inferiores
- alteração da organização e da divisão judiciárias
Compete aos tribunais em geral a criação de novas varas judiciárias
TJs têm iniciativa privativa das leis de organização judiciária no respectivo estado
- decorre do princípio da independência e harmonia entre Poderes, aplicando-se tanto à legislatura ordinária como a constituinte estadual
TJs também possui iniciativa privativa de leis sobre serventias judiciais e extrajudiciais
STF tem iniciativa privativa de projeto de lei sobre Estatuto da Magistratura, devendo ser por LC
A fixação dos subsídios dos Ministros do STF é estabelecida por LO de iniciativa privativa do Presidente do STF
Iniciativa Privativa da Defensoria Pública
Defensoria Pública passou a ter com a EC 80/2014 iniciativa privativa sobre
- alteração do número de seus membros
- criação e extinção de cargos e remuneração dos seus serviços auxiliares, bem como fixação do subsídios de seus membros
- criação ou extinção dos seus órgãos
- alteração de sua organização e divisão
