AULA 01 - PARTE 2 Flashcards
O que é o princípio da capacidade contributiva e como ele pode ser promovido através de diferentes técnicas tributárias?
O princípio da capacidade contributiva é um dos fundamentos do sistema tributário, estabelecendo que os cidadãos devem contribuir com impostos de acordo com sua capacidade econômica. Ele pode ser promovido de diferentes formas, dependendo das características dos tributos em análise. Para impostos pessoais, como o imposto de renda, a técnica da progressividade é utilizada, onde as alíquotas aumentam conforme a renda do contribuinte. Já para impostos indiretos, como o IPTU e o IPVA, a técnica aplicada é a da seletividade, onde a alíquota é maior para produtos considerados supérfluos e menor para itens essenciais.
Qual é a técnica adequada para promover o princípio da capacidade contributiva em impostos reais, como o IPTU e o IPVA, e isso é possível?
Há divergências na doutrina a respeito da aplicação da técnica da progressividade em impostos reais, como o IPTU e o IPVA. Alguns doutrinadores, como Américo Lacombe e José Maurício Conti, entendem que é possível utilizar a progressividade também nesses impostos, argumentando que a expressão “sempre que possível” no artigo 145 da Constituição Federal está vinculada apenas aos impostos pessoais, tornando a graduação segundo a capacidade econômica um dever constitucional.
Qual é o argumento da corrente doutrinária que discorda da possibilidade de aplicação da progressividade em impostos reais?
A segunda corrente doutrinária sustenta que a graduação de um tributo conforme a capacidade econômica do contribuinte só é viável em impostos pessoais, onde é possível conhecer efetivamente a renda do indivíduo. No caso dos impostos reais, como o IPTU e o IPVA, a análise é baseada nos bens singulares em sua objetividade, tornando difícil ou inviável medir a capacidade econômica do contribuinte para aplicar a progressividade.
Qual foi o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à progressividade nos impostos reais?
Em um primeiro momento, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 153.771, o STF adotou o entendimento da segunda corrente doutrinária, considerando que a progressividade nos impostos reais era vedada, a menos que houvesse autorização constitucional expressa. Posteriormente, a Corte reafirmou esse posicionamento em diversos julgados, concluindo que:
i) É inconstitucional a progressividade do IPTU não-extrafiscal anterior à Emenda Constitucional 29/2000, que expressamente autorizou a progressividade com base no valor do imóvel.
ii) É inconstitucional a progressividade do ITBI, tendo sido editada inclusive uma súmula nesse sentido (Súmula nº 656).
iii) É constitucional a progressividade do imposto de renda (imposto pessoal).
iv) É constitucional a progressividade extrafiscal do IPTU, conforme redação do artigo 182, §4º, da Constituição Federal.
v) É constitucional a progressividade não-extrafiscal do IPTU após a Emenda Constitucional 29/2000.
vi) É constitucional a progressividade do ITR, conforme § 4º, inciso I, do artigo 153 da Constituição Federal.
Qual era a posição consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à progressividade nos impostos reais antes do julgamento do Recurso Extraordinário 562.045?
Antes do julgamento do Recurso Extraordinário 562.045, a jurisprudência do STF entendia que a progressividade nos impostos reais, como o IPTU e o ITBI, era inconstitucional, exceto nos casos em que a Constituição expressamente previsse essa possibilidade.
O que mudou na interpretação do STF após o julgamento do Recurso Extraordinário 562.045?
Após o julgamento do Recurso Extraordinário 562.045, houve uma mudança de interpretação no STF. A Corte passou a entender que a progressividade nos impostos reais não é vedada em absoluto, e sua legalidade dependerá da possibilidade concreta de avaliar as circunstâncias pessoais do contribuinte. Em alguns casos, é possível aferir de maneira mais segura a capacidade econômica do contribuinte, o que permite a utilização da técnica da progressividade, tributando-se mais pesadamente quem denotar maiores sinais de riqueza.
Quais foram as diferenças apontadas pelo STF entre o ITCMD e o ITBI e IPTU que levaram à consideração da progressividade nas alíquotas do ITCMD?
O STF apontou duas principais diferenças entre o ITCMD e o ITBI/IPTU que justificaram a consideração da progressividade nas alíquotas do ITCMD. Primeiramente, o IPTU avalia um bem isoladamente, enquanto o ITCMD-Causa Mortis se refere a todos os bens transmitidos por herança. Além disso, o ITBI é referente a transmissões onerosas, onde há aquisição da propriedade mediante uma operação sinalagmática, enquanto o ITCMD decorre de transações realizadas a título gratuito, como doações ou heranças, o que representa um verdadeiro acréscimo patrimonial e permite uma avaliação mais direta da capacidade contributiva.
Quais impostos atualmente admitem a progressividade, de acordo com o entendimento do STF?
De acordo com o entendimento do STF, atualmente a progressividade é admitida nos seguintes impostos: a) Imposto sobre a Renda, conforme o artigo 153, § 2º, inciso I, da Constituição Federal; b) IPTU, conforme a redação do artigo 182, § 4º, da CF (progressividade extrafiscal); c) IPTU, após a Emenda Constitucional 29/2000 (progressividade fiscal); d) ITR, conforme § 4º do artigo 156 da CF; e) ITCMD, conforme jurisprudência firmada pelo STF no julgamento do RE 562.045.
O que são tributos extrafiscais e qual é o seu propósito?
Tributos extrafiscais são aqueles que têm uma finalidade além da mera arrecadação de recursos para o Estado. Seu propósito é estimular ou desestimular comportamentos específicos por parte dos contribuintes, buscando atingir objetivos determinados pela lei.
Dê exemplos de tributos extrafiscais e explique seus objetivos.
Exemplos de tributos extrafiscais incluem o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com alíquota progressiva, previsto no artigo 182, §4º, da Constituição Federal. Nesse caso, o objetivo é impor um ônus tributário maior aos proprietários que não cumprem adequadamente a legislação do plano diretor, incentivando-os a utilizar o solo urbano de forma adequada. Outro exemplo é o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), cujas alíquotas variam de acordo com o tamanho da área e o grau de aproveitamento do imóvel, com o propósito de taxar mais significativamente as áreas improdutivas e incentivar o uso produtivo da terra.
É possível conciliar o princípio da capacidade contributiva com a tributação extrafiscal? Explique.
Sim, o entendimento majoritário defende que é possível conciliar o princípio da capacidade contributiva com a tributação extrafiscal. Embora em certos casos isso possa levar à utilização de alíquotas elevadas, é necessário respeitar o princípio da proporcionalidade na fixação do valor da tributação.
Quais são os critérios que devem ser observados ao aplicar a tributação extrafiscal de acordo com o princípio da proporcionalidade?
Ao aplicar a tributação extrafiscal de acordo com o princípio da proporcionalidade, devem ser observados três critérios:
Exame da adequação: É preciso comprovar que a lei é apta a produzir a finalidade extrafiscal almejada, ou seja, que ela é eficaz para estimular ou desestimular o comportamento desejado.
Exame da necessidade: Deve-se demonstrar que a medida adotada é a menos restritiva possível entre as opções disponíveis para atingir o objetivo extrafiscal.
Exame da proporcionalidade em sentido estrito: É necessário mostrar que os efeitos positivos decorrentes da adoção da medida superam os efeitos negativos relacionados à menor promoção do estado ideal promovido pelo princípio da capacidade contributiva.
O que aconteceria se uma tributação fosse considerada confiscatória?
Se uma tributação fosse considerada confiscatória, ela ofenderia o princípio da proporcionalidade, por não passar no teste da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. Isso significa que ela estaria indo além do limite aceitável para atingir o objetivo extrafiscal e poderia ser considerada inconstitucional.
Qual é o fundamento legal do princípio da vedação ao confisco no sistema jurídico brasileiro?
O princípio da vedação ao confisco encontra respaldo no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal brasileira.
O que o princípio da vedação ao confisco representa em relação ao princípio da capacidade contributiva?
O princípio da vedação ao confisco é uma derivação do princípio da capacidade contributiva, pois estabelece que a tributação não pode ser tão elevada a ponto de se assemelhar à tomada da propriedade do contribuinte pelo Estado.
O que caracteriza o confisco como uma sanção tributária?
O confisco é uma sanção tributária que se caracteriza pela expropriação de um bem particular pelo Estado, sem a devida indenização compensatória ao contribuinte.
Como determinar se a carga tributária atinge níveis confiscatórios na prática?
Na prática, a determinação dos níveis confiscatórios da carga tributária é um desafio, pois não existe uma medida aritmética exata para isso. Cada caso deve ser analisado individualmente.
Quais critérios devem ser considerados ao avaliar se a tributação é confiscatória?
Dois critérios devem ser levados em consideração na análise: (1) a carga tributária deve ser considerada como um todo, não apenas os tributos isoladamente; e (2) deve-se examinar a finalidade da tributação, especialmente quando se trata de tributos extrafiscais.
Como o Supremo Tribunal Federal (STF) abordou a questão da confiscatoriedade em relação à Lei nº 9.783/99?
O STF analisou a Lei nº 9.783/99, que estabeleceu alíquotas progressivas à contribuição para a seguridade especial dos servidores públicos, e concluiu que a análise da confiscatoriedade deve considerar a soma dos valores que, em razão da múltipla incidência, são transferidos do patrimônio do contribuinte para a União Federal.
O que é um tributo, de acordo com o artigo 3º do CTN (Código Tributário Nacional)?
Segundo o artigo 3º do CTN, tributo é uma prestação pecuniária compulsória que não pode constituir sanção por ato ilícito.
Qual é a diferença entre a norma tributária e a norma sancionatória?
A norma tributária descreve uma conduta lícita na sua hipótese de incidência, gerando uma obrigação ao sujeito passivo de pagar ao sujeito ativo uma determinada quantia a título de tributo. Já a norma sancionatória descreve uma conduta ilícita na sua hipótese, levando ao dever do sujeito passivo de pagar ao sujeito ativo uma determinada quantia a título de multa.
O princípio da vedação ao confisco, previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, é aplicável apenas a tributos ou também se estende às multas tributárias?
O princípio da vedação ao confisco é aplicável também às multas tributárias, apesar de haver controvérsias, o entendimento dominante na doutrina e jurisprudência é de que esse princípio se estende a todas as modalidades de exações tributárias, incluindo as multas.
Como é determinado o limite percentual para se considerar uma multa tributária como confiscatória?
O estabelecimento de um limite percentual para considerar uma multa tributária como confiscatória é um assunto complexo e sem um critério único. Historicamente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considerava o confisco presente quando a multa fosse superior ao valor da obrigação principal, ou seja, quando o percentual da multa fosse superior a 100%. No entanto, recentes julgados adotaram critérios diferenciados.
Quais são os três tipos básicos de multas existentes no direito tributário?
Os três tipos básicos de multas existentes no direito tributário são:
Multas moratórias: Devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária.
Multas punitivas isoladas: Visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária relativas a deveres instrumentais, sem que ocorra repercussão no montante do tributo devido.
Multas punitivas acompanhadas do lançamento de ofício: Aplicadas nos casos de tributos sujeitos a homologação, onde a constatação de uma violação é acompanhada da supressão de pelo menos uma parcela do tributo devido. Essa é a multa mais comum, aplicada em casos de sonegação.
O que o princípio da liberdade de tráfego de pessoas e bens proíbe, de acordo com o artigo 150, inciso V, da Constituição Federal?
O princípio da liberdade de tráfego de pessoas e bens, conforme o artigo 150, inciso V, da Constituição Federal, proíbe o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, com exceção da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Qual é o fundamento do princípio da liberdade de tráfego de pessoas e bens?
O princípio da liberdade de tráfego de pessoas e bens tem como fundamento a ideia de unidade econômica do território nacional, buscando evitar a criação de tributos que possam restringir a circulação de mercadorias e pessoas entre estados ou municípios.
